materia nº 26/2025

PODER LEGISLATIVO
GABINETE -VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
PROJETO DE LEI N° 12025
Dispde Sobre Conceder Prioridade na
Mareacio e Remareacio de Exames
Médicos as Pessoas Portadoras de
Transtorno do Espectro Autista-TEA em
Toda Rede de Saiide Publica no Ambito
Municipio de Itaguaf.
AUTORA: VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
‘Art. 1° Fiea concedida as pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista￾TEA, prioridade no atendimento para Marcagio e Remareagio de consultas
exames médicos em toda Rede Publica de Saiide no Municipio de Itaguai.
Art. 2° Fica estabelecida na forma desta lei a urgéncia no atendimento, que seja
estabelecido 0 prazo maximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da marcagio de
consulta ou exame para atendimento As pessoas portadoras Transtorno do
Espectro Autista-TEA.
Parigrafo anico. A prioridade concedida no caput seré compartilhada com as
demais normas, ja previstas em atos normativos j4 existentes.
Art. 3° Os usuarios portadores de deficiéncia deverio comprovar através de seus
responsiveis legais essa condigio, por meio de apresentacio de documento médico
atestando 0 Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Art, 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Br
PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER,
VEREADORA
A ESTADO DO RIO DE aynine qual _E He
CAMARA MUNICIPAL DE ITA‘ A
CAMARA NICAL OFMaul
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL =
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - fe ie a
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI EE
PODER LEGISLATIVO CAMARA
Justificativa
A justificativa se faz necessiria devido 4 demora na marcagio das consultas
¢ dos exames, tendo em vista que a demora ao atendimento pode piorar algumas
enfermidades que venham a estar sofrendo, € no caso remarcagao cria dificuldade
a0 diagnéstico correto e assim dificultando 0 tratamento dos mesmos, ¢ fazendo
valer os direitos jf adquiridos as pessoas com Transtornos Espectro Autistas ~
TEA.
Diante disso, conto com apoio dos ilustres Vereadores, para que possamos
aprovar esse Projeto de Lei, que visa preservar o direito das pessoas que tanto
necessitam desses servigos no Municipio de Itaguai.
Ba
PATRICIA FERNANBA KUCHENBECKER
VEREADORA