materia nº 29/2025

CAMARA MUNICIPAL DE TAGUAI
RUA AMELIA LOUZADA, 277 ENTRO EP 23815-180 /1TA( UA-F
(21) 2688-1136 | T (21) 2688 123
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA KARINE BRANDÃO
PROJETO DE LEI Nº /DE 2025.
“INCLUI O “DIA MUNDIAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.”
AUTORA: VEREADORA KARINE BRANDÃO BARBOSA DE LIMA
Art. 1º: Fica instituído o “Dia Mundial de Conscientização do Autismo” no
Calendário Oficial do Município de Itaguaí.
Parágrafo único. O “Dia Municipal de Conscientização sobre O Transtorno do
Espectro Autista” será celebrado no dia 02 de abril de cada ano.
Art. 22: O “Dia Mundial de Conscientização do Autismo” tem como
objetivos principais informar e conscientizar a população sobre as
características, O diagnóstico, O tratamento e os impactos das pessoas com
Autismo.
Art. 3º: Durante a semana que antecede o "Dia Mundial de Conscientização
do Autismo”, serão realizadas atividades educativas e campanhas de
conscientização em:
| - unidades educacionais;
|! - unidades de saúde; e
WI - órgãos da Administração Pública.
Art. 48: O Poder Executivo Municipal poderá promover palestras,
seminários, workshops € outras atividades voltadas para os profissionais da
Educação e da Saúde, bem como para à comunidade em geral, visando à
disseminação de conhecimentos sobre O TEA.
ETA nr CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
H ' RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 /ITAGI
T (21) 2688-1136 | 121) 2688-1236
CAMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA,
A criação dessa data tem como justificativa principal a necessidade de:
1. Incentivar o conhecimento e à aceitação - O autismo ainda é
cercado por estigmas e desinformação, dificultando a inclusão social,
escolar e profissional das pessoas autistas. A conscientização busca
reduzir preconceitos e aumentar a empatia.
2. Garantir direitos e políticas públicas - O reconhecimento oficial
da data fortalece a luta por direitos fundamentais, como acesso à
saúde, educação e mercado de trabalho, conforme estabelecido no
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e na
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
(Lei 12.764/2012).
3. Incentivar o diagnóstico precoce e O tratamento adequado -
Muitas crianças autistas ainda não recebem diagnóstico ou apoio
adequados, dificultando seu desenvolvimento e qualidade de vida. A
conscientização pode ajudar pais, educadores e profissionais de
saúde a identificarem sinais precoces do TEA.
4, Promover à inclusão e respeito - A data reforça a importância da
inclusão em todos os ambientes, garantindo que as pessoas autistas
possam viver com dignidade, sem barreiras sociais.
A legislação brasileira reconhece a importância dessa conscientização e, por
isso, diversas ações são promovidas em todo o país para marcar à data,
como campanhas educativas, iluminação de prédios públicos na cor azul e
eventos para debater políticas públicas voltadas para o TEA.
Itaguaí,01 de abril de 2025
Drº can unDão
Vereadora