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ATA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
DO PRIMEIRO PERÍODO DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 7
a Sessão Ordinária do 1º
Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes os
seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente, Patrícia Fernanda
Kuchenbecker– 3º Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária,
Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; Julio Cezar José de Andrade
Filho, José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino
Cerqueira de Sousa e Valter de Almeida Mattos da Costa, Dra. Karine
Brandão Barbosa de Lima, deixando de comparecer o vereador Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro, ausência justificada. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão, registrou a
presença do Sr. Secretário de Esportes, Marcelo Barreto, o convidando a
adentrar o plenário, e chamou o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura
Bíblica: Salmos 28 7. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo
Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Sexta
Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 2025 e Sexta Sessão
Extraordinária do Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ.
Terminada a Leitura das Atas, O Sr. Presidente as colocou em Discussão e
Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Passou então a
palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia:
Correspondências Recebidas: Ofício nº 11/2025, de 31 de março de 2025 à
Secretaria do Legislativo: Solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº
09/2025 que Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal Armada no
Município de Itaguaí e dá outras providências. (a) Julio Cezar José de Andrade
Filho – Vereador. Despacho: Ciente. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José
Nunes– Presidente. Ofício SMGOV nº 115/2025, de 31 de março de 2025:
Encaminhando os Decretos 4.902 e 4.909/2025, devidamente publicados. (a)
Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho:
Ciente. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente. Ofício SMGOV
nº 116/2025, de 31 de março de 2025: Encaminhando as Leis nº 4.216, 4.217,
e 4.218/2025, devidamente sancionadas e publicadas. (a) Milton Valviesse
Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 03/04/2025.
(a) Fabiano José Nunes– Presidente. Ofício SMGOV nº 117/2025, de 31 de
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março de 2025: Encaminhando o Decreto 4.910/2025, devidamente
publicado. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Correspondências Expedidas: Ofício nº 016/2025, de 28 de março de 2025
ao Exmº. Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto: Encaminhando
Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº 071/2025 e nº
072/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicações nº 073/2025 e nº
074/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações nº 081/2025 e
nº 082/2025 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações nº 083/2025 e
nº 087/2025 de autoria do Vereador Olindino Cerqueira; Indicações nº
088/2025 e nº 089/2025 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações
nº 090/2025 e nº 091/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações nº
092/2025 e nº 093/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações
nº 096/2025 e nº 097/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio;
Indicação nº 098/2025 de autoria do Vereador Valtinho Almeida. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº 017/2025, de 28 de março
de 2025 – ao Exmº Sr. Haroldo Rodrigues Jesus Neto: Prefeito Interino.
Encaminhando cópias dos Projetos de Lei nº 18, 19, 20 e 21/2025,
devidamente aprovados por este Legislativo. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente em exercício. Matérias do Expediente: Mensagem do Poder
Executivo com Pedido de Urgência nº 10 de 2025: Mensagem do Poder
Executivo nº 010/2025, encaminhando o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itaguaí
e dá outras providências”, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Urgência aprovada. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes–
Presidente. Projeto de Lei nº 22 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a Lei
Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito
Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes– Presidente.
Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente concedeu a palavra,
Pela Ordem a Vera
. Paty Bumerangue que requereu a dispensa de interstício
do Projeto de Lei de número 16/2025, de sua autoria, justificando seu pedido.
O Sr. Presidente acatou a solicitação e ofereceu as dispensas de interstício para
apreciação do Plenário, sendo as mesmas aprovadas. Em seguida, Sr.
Presidente concedeu a palavra a Vera
. Karine Brandão que cumprimentou a
todos e abordou a importância do Dia Mundial de Conscientização do
Autismo, comemorado em 2 de abril. Destacou a protocolização de um
Projeto de Lei de sua autoria para incluir essa data no calendário oficial do
Município, visando promover respeito e inclusão para pessoas com transtorno
do espectro autista e suas famílias, além de combater estigmas e
desinformações. Acrescentou que a proposta previa atividades educativas,
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palestras, workshops e seminários durante a semana do dia 2 de abril,
envolvendo a comunidade e profissionais. Enfatizou que a inclusão deveria
ser concretizada por meio de ações, garantindo suporte a crianças autistas e
suas famílias, e reforçou o desejo de tornar Itaguaí uma cidade referência em
dignidade e inclusão. Por fim, parabenizou o vereador Julinho por sua atuação
em pautas relacionadas ao autismo e expressou o compromisso coletivo de
melhorar a cidade. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho
que cumprimentou a todos e acrescentou que o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, não deve ser visto como
uma data comemorativa, mas como um momento de reflexão sobre os desafios
enfrentados por pessoas autistas de todas as idades, incluindo crianças,
adolescentes, adultos e idosos, bem como suas famílias. O vereador, pai de
uma criança autista, destacou a necessidade de ações concretas para apoiar
essas pessoas, especialmente mães que dedicam suas vidas ao cuidado de
filhos autistas e muitas vezes são esquecidas. Expressou confiança no Prefeito
de Itaguaí para melhorar a situação dos autistas na cidade e reforçou que os
legisladores devem trabalhar unidos para criar Projetos de Lei que promovam
inclusão e apoio. O Ver. Sandro da Hermínio Requereu também a votação em
bloco dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do
nobre vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo
aprovado. Dando continuidade à Sessão, o Sr. Presidente passou a Ordem do
Dia, concedendo a palavra à Primeira Secretária para realizar a leitura dos
documentos constantes de pauta: Requerimento nº 24 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Deputado Federal Juninho do Pneu. Autor:
Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Requerimento nº 25 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios ao Sr. Deputado Estadual Rafael Nobre. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Requerimento nº 29 de 2025: Moção de Congratulações e
Elogios à Sra. Fernanda Spindola Motta. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 30 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao 3º
Sargento da PM Sr. Andre Beltrão Flor. Autor: Valtinho Almeida. Despacho:
Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 31 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Eraldo Figueira Padela. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 32 de
2025: Moção de Congratulações e Elogios à 3ª SGT PM Sra. Aline Licínio da
Silva Carvalho. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 94 de 2025:
Solicitando a convocação de mutirão para atendimento de Neuropediatria.
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 95 de 2025: Solicitando a
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construção de uma praça com brinquedos e aparelhos de exercício que atenda
aos munícipes que residem nas proximidades da Rua Júlio Verne, no bairro
de Vila Margarida. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 99 de 2025:
Solicitando estudo de viabilidade para a Criação de Curso Profissionalizante
para capacitação de jovens e adultos no âmbito do município. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Indicação nº 100 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade
para Criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Indicação nº 101 de 2025: Solicitando reparo na iluminação
pública da Rua Antonina Gomes da Silva, bairro Brisamar. Autor: Guilherme
Farias. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 03/04/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 102 de 2025: Solicitando
que seja realizada troca de lâmpadas em toda a extensão da Rua 12 de Julho,
localizada na Gleba B, bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 103 de 2025: Solicitando a realização de
Limpeza do Valão do Guanabara, localizado no bairro Centro. Autor: Alex
Alves. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 104 de 2025: Solicitando manutenção com
desentupimento dos bueiros existentes na Rua Vinte e Três, próximo ao nº 262
- Referência Bar do Ari, bairro Santa Cândida. Autor: Alex Alves. Despacho:
Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 105 de 2025: Solicitando que seja realizada a poda de árvores por toda a
extensão da Rua Presidente Roosevelt, localizada no bairro Vila Geny. Autor:
Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 106 de 2025: Solicitando que seja realizada
a Construção/Implantação de Galerias Pluviais no valão existente às margens
da linha férrea por toda a extensão da Avenida Alencastro Guimarães,
interligando os bairros de Vila Geny à Coroa Grande. Autor: Fabinho Taciano.
Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 107 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua João
Ramalho nº 6, próximo a Igreja Ministério Geração Eleita, localizada no
bairro São Salvador. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 108 de 2025: Solicitando
a colocação de tampa de bueiro na Rua Antônio Santiago nº 5, ao lado do
mercado Box Atacadista, no bairro Vila Margarida. Autor: Julinho.
Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 109 de 2025: Solicitando a colocação de ventiladores no ESF
Brisamar (cozinha 1, corredores 3, em frente à recepção 1), bairro Brisamar.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 110 de 2025: Solicitando a
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construção de um campo de futebol medindo 25 metros de largura por 45
metros de comprimento, com alambrado, arquibancadas, vestiários e área para
parque infantil na Rua Margarida, localizada no bairro Parque Primavera.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 111 de 2025: Solicitando que
seja feita a limpeza do Rio localizado atrás da Rodoviária de Itaguaí, na Rua
Nilson F. Cavalheira, bairro Parque Paraíso – Centro. Autor: Olindino
Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 112 de 2025: Solicitando a reformado da Praça do
Skate entre as Ruas 13 e 16, na Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Olindino
Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 113 de 2025: Solicitando manutenção na Iluminação
Pública por toda extensão da Rua Ari Parreiras, bairro Leandro. Autor: Zé
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 114 de 2025: Solicitando troca de lâmpadas por toda
extensão da Rua Augusto Costa Pereira, bairro Vila Margarida. Autor: Zé
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 115 de 2025: Solicitando a implementação de
atendimento médico 24 horas na Unidade Básica de Saúde Dr. Marco Aurélio
Couto Silva, UBS Chaperó - Gleba A. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 116 de 2025: Solicitando a Implantação da Ficha Mulher Protegida (Ficha
Lilás), para mulheres vítimas de violência, em todos os Equipamentos
Municipais de Saúde. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 117 de 2025:
solicitando que seja realizada Operação tapa buraco em toda extensão da Rua
Celso Benedito da Conceição, bairro Parque Independência, atrás da
Rodoviária. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 03/04/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Razões do Veto 002/2025 ao Projeto de Lei nº
047/2024 de autoria do Ver. Vinícius Alves. Ementa: Dispõe sobre a criação
de um Centro de Hemodinâmica para realização de Cateterismo e
Angioplastia no Hospital Municipal São Francisco Xavier. Relator: Vereador
Júlio Cezar José de Andrade Filho. Analisando as razões do veto apresentadas,
opino pela manutenção do veto. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de março
de 2025. (aa) José Domingos – Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho
– Relator; Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, À Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 06/2025 de
autoria da vereadora Rachel Secundo Ementa: Autoriza a instituição da casa
de passagem para acolhimento provisório de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, bem como seus dependentes, e dá outras providências.
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Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho Analisando o projeto de
Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas
constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. Sala das Comissões, 11 de marco de 2025. (aa) Ver. José
Domingos do Rosário - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Vera. Karine
Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, À Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 08/2025 de
autoria do Ver. Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de remoção dos cabos e fiação aérea e subterrânea, excedentes e sem uso,
instalados por concessionarias que operam ou utilizam rede aérea e
subterrânea, e dá outras providências. Relator: Vereador Júlio Cezar José de
Andrade Filho Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou
que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo
pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 11 de março de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário -
Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro. O Sr.
Presidente colocou a matéria em Discussão, concedendo a palavra ao
Vereador Autor do Projeto de Lei que realizou breve relato sobre o objeto de
sua proposição. Despacho: Aprovado, À Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 03/04/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 070 de 2024 de autoria do
vereador Júlio Cezar Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar das
pessoas com autismo no âmbito do município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Ver. Vinícius Alves de Moura Brito. Analisando o
projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, 18 de fevereiro de 2025 (aa) José Domingos do Rozário -
Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho – Membro. Despacho:
Aprovado, À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei n° 016 de 2025 de autoria da
Ver. Paty Bumerangue. Ementa: inclui no calendário oficial de eventos do
município a festa de São Jorge, a ser comemorado anualmente no dia 23 de
abril e dá outras providências. Relator: Ver. José Domingos Analisando o
projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer. Salas das
Comissões 25 de março de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente. Ver.
Jose Domingos- Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro. Despacho:
Aprovado, À Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
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Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 008/2025 de autoria do Ver.
Sandro da Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de
cabos e fiação aérea e subterrânea, excedentes e sem uso, instalados por
concessionárias que operam ou utilizam rede aérea e subterrânea, e dá outras
providências. Relator: Ver. José Domingos Analisando o projeto em epígrafe,
opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de Março de 2025.
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Relator; Ver.
Olindino Cerqueira- Membro. Despacho: Aprovado, À Comissão de Obras e
Serviços Públicos para emitir parecer. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Discussão Única das Razões do Veto nº 2 de 2025: Veto nº
002/2025 ao Projeto de Lei nº 047/2024, que Dispõe sobre a Criação de um
Centro de Hemodinâmica para realização de Cateterismo e Angioplastia no
Hospital Municipal São Francisco Xavier. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Veto mantido. Em 03/04/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº
54 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a autorização do uso do transporte escolar
municipal pelos alunos do Ensino Médio residentes nos bairros Raiz da Serra,
Serra do Matoso, Estrada do Caçador, Ibituporanga e divisa do Município de
Itaguaí com Piraí, matriculados no Colégio Estadual Professora Eliana de
Almeida Santos e dá outras providências. Autor: Julinho. Despacho:
Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão
Final. Em 03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 55 de 2024: Ementa: Determina a
substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino de Itaguaí, a
fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Autor: Julinho. O Sr. Presidente colocou a matéria em
Discussão, concedendo a palavra ao Ver. Julinho que destacou a relevância
do trabalho legislativo na Câmara Municipal de Itaguaí, mencionando três
projetos de lei recentes, dois dos quais já se tornaram leis sobre o tema.
Enfatizou que a bandeira do autismo não é pessoal, mas coletiva, pertencente
a todos os vereadores. Compartilhou sua experiência como pai de uma criança
autista e elogiou a dedicação das mães de crianças autistas, ressaltando que,
apesar de serem verdadeiras guerreiras, muitas vezes acabam esquecidas em
seus esforços. Reiterou a importância do trabalho conjunto em prol da
inclusão e agradeceu pelo apoio e empenho de todos. Despacho: Aprovado
em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
03/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do
Projeto de Lei nº 57 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a criação do "Selo Escola
Amiga do Autismo", no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão,
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 03/04/2025. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente
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encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a seguir. Eu Domingos
Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeiro Secretário Segundo Secretário