materia nº 139/2025

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIODE JANEIRO EEA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADORA RACHEL SECUNDO DA SILVA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
INDICAÇÃO Nº /2025
Indico a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito, para determinar ao órgão competente da Municipalidade, solicitar que todas as
repartições públicas municipais disponibilizem um intérprete de Libras (Lingua Brasileira de
Sinais) para atender à população surda e com dificuldades auditivas, garantindo o acesso
igualitário aos serviços públicos.
JUSTIFICATIVA:
A inclusão das pessoas com deficiência auditiva no acesso aos serviços públicos é um
direito fundamental assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13,146/2018), que garante a acessibilidade à comunicação em Libras. Muitas vezes, os cidadãos
surdos enfrentam barreiras para acessar serviços essenciais como saúde, educação, assistência
social e outros serviços administrativos, devido à falta de intérpretes capacitados nas repartições
públicas.
A implementação de intérpretes de Libras nas repartições públicas de Itaguai garantirá
acessibilidade para a população surda, cumprirá a legislação sobre inclusão e melhorará o
atendimento, proporcionando um serviço mais eficiente e respeitoso.
Portanto, solicito a apreciação e aprovação desta indicação, com o encaminhamento aos
órgãos competentes para que sejam adotadas as providências necessárias para garantir que todas
as repartições públicas municipais de Itagual contem com intérpretes de Libras, assegurando a
inclusão e o direito à comunicação para todos os cidadãos.
Plenário Prefeito Wilson Francisco, de de 2025.
a
L PAGA SILVA
Vereadora