materia nº 13/2025

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MENSAGEM N" OI3/2025.
Senhor Presidente,
Itaguaí, 08 de abril de 2025.
Venho à presença de V. Exa., bem como de seus ilustres pares, para encamiúar o
Projeto cle Lei que PRoMovE ADEeUAÇÃO ORÇAMENTÁRrA No Âuuro
DO MUIVCÍPIO DE ITAGUAÍ E AUToRIZA A ABERTURA DE CRÉDTTo
ESPECTAL Ao ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, a fim de que o mesmo seja
apreciado em regime de urgência, conforme preveem o arligo 79 ãa Lei Orgânica áo
Município e o artigo 182 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
JustiÍicativa:
O projeto ora encaminhado tem como objetivo promover adequação orçamentária à
Lei OrçamentétriaAnual de2025, com vistas à abertura de crédito especial oriundo de
recurso recebido da lJnião, oriundo da Portaria GM/MS 6635.
Para fins de execução das ações orçamentárias será necessário a movimentação do
montante equivalente a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), valor este que deve ser
adicionado à Lei orçamentária Anuai vigente como crédito especial.
Ressalto que, pelo exposto acima,a proposta ç:stá em consonância com a legislação
vigente, em especial o Art. 43,II da Lei Federal n' ,1,320 de 17 de março d,e l964,7stando
. ainda indicados no projeto submetido ao crivo do Legislativo Municipal a importância
dos recursos coffespondentes e suas finalidades.
Outrossim, o Município deve realizar adequação orçamentária à Lei de Orçamento
Anual, com urgência, tendo em vista a existência de prazo legal para formalizar a referida
adequação
Aproveito a oportunidade
distinta consideração.
Vossa Excelênçia protestos de estima e
HAROLDO RODRTGUES JESUS NETO
Ao Exmo. sr. 
PREFEIT. EM ExERCÍcIo
FABIANO JOSE NUNBS
M. D. Prpsidente em Exercício da càmaraMunicipal de Itaguaí - RJ
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