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ffi. IrncuÂf i uxglxíÊTssssHtrÉiro
PROJETO DE LEI
Art. 2o Esta Lei entra em
disposições ent. contrário.
sua publicação revogando as
er,rnira A LEr MUrücIpAL N" 4.1s9 DF, 27
DE]ZEMBRO DF 2023.
O PREFEITO MUNICTPAL DB ITAGUAÍ;
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Alter:a o anexo 2 da Lei no 4.1 5 9 de 27 de 27 d:e dezembro de 2023 , que
passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.
na data de
DE
vigor
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