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PROJBTO DE LBI
, PRoMovE ADBQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDTTO
L'SPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUaÍ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo aularizado a abrir no orçamento vigente do Município
de Itaguaí Crédito Especial, rio valor de R$.20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
conforme abaixo relacionado :
Órgão: Fundo Mu,nicipal de Saude
Programas : Assistênc ia Farmacêutica
Rede Credenciada ao SUS
Hospital Municipal São Francisco Xavier
I)emandas Judiciais em Saúde
Proj etos/Atividades : Aquisição de medicamentos, correlatos e insumos
Manutenção e operacionalização do Hospital Municipal
Aquisição de materiais para distribuição gratuita
Encargos c/ prestador de sorviço de saúde rede credenciada
ao SUS
Elementos de Despesa: Outros Serviços de -ferceiros
- Pessoa Jurídica lMaterial
de Consumol Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 600 - Transferência Fundo a Fundo de Rec do SUS Prov. Do
Gov. Fed. - Bloco de Manut. Das Ações e Serv. Pub. de Saúde
Total: R$ 20.000.000.00
Art. 2" Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de.
excesso de arrecadação, respaldado pelo art.43, item I da Lei 4320 de lV de março de
1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Portaria GMAvIS 6635.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor produzirrdo seu efeito na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Gen*ral §*cai*..rx, §§S * Gentro, i[açyumí I Çmp 23S.t§-3§*
Teleíone: ? I 3782-S00ü ; [-nrar!I : íslecr:nosc*@itaguai rj. gov. t":r
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