texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ã
ITn§§â§ P§§F§íTtJ&A
.
l,,lsi)r:ri0d€vr6r)
üRUTüI?U§À MUN'*IPAL I}ü IIÀ*UÂí
§*§II{EY§ §§ PR§F§ITO
PROJETO DE LEI
,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 1.698 DE 30 DE
SE,TEMBRO DE 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ;
Faço saber que a CàmaruMunicipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art.l"Acrescentaparágrafo único ao Art. 54 clal-ei Muqicipal n'1.698 de 30
de setembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. ...
Parâgrafo único. Ficam autorizados edifícios que possuírem 5 (cinco)
pavimentos (térreo mais 4 andares) dentro do Programa Minha Casa Minha
Vida.
Art. 2" Esta Lei entra em
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação revogando as
Rr.ra General Bocui*va, {}§S * Çentr*, àteguaí | Csp ?38'§§-3tS
Telefon* : ? 1 37BZ-Sǧ0 | il-mai I : fuiecr:nos,:o@ita guai. rj. gov_ br
open original →