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PROJETO DE LEI
ALTflRA A LBI MUNICIPAL N" 2032 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1998 B »Á ourRAS
PROVIDBNCTAS
o PREFETTo MUNICTPAL DE ITAGuaÍ;
Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu SarÍciono a seguinte Lei:
Art.lo Acrescenta o inciso V e alíneas "a" e "b" ao Ãrt. 32 da Lei n" 2032 de ' 20 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
Art.32...
V- a primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de
empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento
, residencial terá os seguintes inçentivos fiscais referentes ao imposto sobre
a transmissão de bens imóveis e de direito a ele relativos, realizada
intervivos, por ato oneroso, nas seguintes situações:,
a) isenção - no caso de imóveis destinados as famílias que possuern renda
igual ou inferior a seis salários mínimos;
b) redução de 50yo no caso de imóveis de;;tinados as famílias que possuem
renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferi or a d,ez salários
m ín imos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào revogando as
disposições em contrário.
Rus Ges:*rs[ {**caiilv*, S;1S * §el:*r*, ltaguxi I Ssp §3S,§§-31*
T*lcfon*; 2 1 3782- S0Sü | §-rni:il : lai***ri+sr:n§itaEuai. rj.gr:v. i:r
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