| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 47 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 15 de abril de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro |
| native_id | 4179 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-16 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-04-15 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-24T16:49:27.319206-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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