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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO CÂMARI
MUNICIPAL DF ITAGUA
EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
Comissão de Finanças. Orçamento. Controle e Prestação de Contas
PARECER
Assunto:Projeto de Lei n° 006 de 2025 de autoria daVera. Rachel Secundo.
Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CASA DE PASSAGEM PARA
ACOLHIMENTO PROVISÓRIODE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO SEUS DEPENDENTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. Olindino Cerqueira
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.É. o
Parecer.
Sala das Comissões, 20 de março de 2025.
Ver. Farias
Presi
Olind
Ver. Oli
e
zi Zé omingos
Membro
Câmara Municipal de Itaguai
Rua ArnMa Louimia 277 - (-entro CEP 23815-180 / ltagual-RJ
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