| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 56 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.213/2025 e dá outras providências. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro |
| native_id | 4242 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-04-29T19:20:59.146025-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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