| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 58 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde, e dá outras providências. Relator: Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Dra. Karine Brandão Relator Ver. julinho Membro |
| native_id | 4244 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-04-29T19:20:59.181435-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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