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ATA DA NONA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
– RJ.
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 9ª Sessão
Extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida
chamada nominal, estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José
Nunes – Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro -2º
Vice-Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker– 3º Vice-Presidente,
Rachel Secundo da Silva – 1
a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º
Secretário; Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário,
Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter de
Almeida Mattos da Costa e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima. Havendo
número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e passou
Ordem do Dia, à Primeira Secretária para realizar a leitura dos documentos
em pauta: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei nº 030 de 2025 de autoria da vereadora Karine
Brandão Ementa: “Dispõe sobre instituir no município de Itaguaí o “dia
municipal de conscientização sobre a apraxia de fala na infância (AFI)” e dá
outras providências.” Relator: Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando
o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de Abril de 2025
(aa): José Domingos do Rozário – Presidente; Julio Cézar José de Andrade
Filho – Relator; Karine Brandão Barbosa de Lima - Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei 56 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe
sobre a alteração da Lei nº 4.213/2025 e dá outras providências. Relator:
Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril
de 2025. Ver. Zé Domingos – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver. Dra.
Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 57 de autoria do
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Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear
estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos
públicos da administração direta e indireta, e dá outras providências. Relator:
Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril
de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Ver. Dra. Karine Brandão –
Relator; Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 58 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio
Intermunicipal de Turismo da Costa Verde, e dá outras providências. Relator:
Dra. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril
de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Ver. Dra. Karine Brandão –
Relator; Ver. Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei 54 de autoria do
Sandro da Hermínio. Ementa: Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas
nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço),
rodeios, três tambores e eventos do gênero no Município de Itaguaí – RJ, sem
prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos. Relator:
Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril
de 2025. (aa) Ver. Zé Domingos – Presidente; Ver. Julinho – Relator; Ver.
Dra. Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei n 030/2025 de autoria da Ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre
instituir no município de Itaguaí o dia municipal de conscientização sobre a
apraxia de fala na infância (AFI) e dá outras providências. Relator: José
Domingos do Rosário. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 28 de abril de 2025. (aa) Ver.
Guilherme Farias - Presidente; Ver. José Domingos do Rozário - Relator; Ver.
Olindino Cerqueira – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do
Dia em Primeira Discussão. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 54 de autoria do Sandro da
Hermínio. Ementa: Estabelece normas e diretrizes a serem seguidas nas
provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios,
três tambores e eventos do gênero no Município de Itaguaí – RJ, sem prejuízo
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de proibições e sanções previstas em outros dispositivos. Relator: Olindino
Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É
o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. (aa) Ver.
Guilherme Farias – Presidente; Ver. Olindino Cerqueira – Relator; Ver. Zé
Domingos – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa dos
Direitos dos Animais para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 56 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.213/2025 e dá
outras providências. Relator: Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira,
29 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias – Presidente; Ver. Zé
Domingos – Relator; Ver. Olindino Cerqueira – Membro. Despacho:
Aprovado inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 29/04/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei 57 de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa do direito
de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços
ou eventos públicos da administração direta e indireta, e dá outras
providências. Relator: Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira,
29 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias – Presidente; Ver. Zé
Domingos – Relator; Ver. Olindino Cerqueira – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em
29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei 58 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Ratifica o protocolo de
intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde, e dá
outras providências. Relator: Zé Domingos. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira,
29 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias – Presidente; Ver. Zé
Domingos – Relator; Ver. Olindino Cerqueira – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
para emitir parecer. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais: Assunto: Projeto
de Lei 54 de autoria do Sandro da Hermínio. Ementa: Estabelece normas e
diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team Roping), laço
comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do gênero no
Município de Itaguaí – RJ, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em
outros dispositivos. Relator: Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira,
29 de abril de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias – Presidente; Ver. Rachel
Secundo – Relator; Ver. Paty Bumerangue – Membro. Despacho: Aprovado
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inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 29/04/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Educação e
Cultura: Assunto: Projeto de Lei 57 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos,
instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da
administração direta e indireta, e dá outras providências. Relator: Olindino
Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É
o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. (aa) Ver.
Julinho – Presidente; Ver. Olindino Cerqueira – Relator; Ver. Rachel Secundo
– Membro. Despacho: Aprovado inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
Assunto: Projeto de Lei 58 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Ratifica o
protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa
Verde, e dá outras providências. Relator: Dra. Karine Brandão. Analisando o
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das
Comissões, terça-feira, 29 de abril de 2025. (aa) Ver. Olindino Cerqueira –
Presidente; Ver. Dra. Karine Brandão – Relator; Ver. Rachel Secundo –
Membro. Despacho: Aprovado inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira
Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 58 de 2025: Ementa:
Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Turismo da
Costa Verde, e dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
- Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e
Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 57 de 2025:
Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear
estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos
públicos da administração direta e indireta, e dá outras providências. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de
Lei nº 56 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.213/2025 e
dá outras providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito
Municipal. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final.
Em 29/04/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão e
Discussão Final do Projeto de Lei nº 54 de 2025: Ementa: Estabelece
normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço em dupla (Team
Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e eventos do
gênero no Município de Itaguaí – RJ, sem prejuízo de proibições e sanções
previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá
outras providências. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão e Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José
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Nunes – Presidente. Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de
Lei nº 30 de 2025: Ementa: Dispõe sobre instituir no município de Itaguaí o
“dia municipal de conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI)”
e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado
em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 29/04/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Nada mais havendo a constar, o Sr. Presidente encerrou
a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 06 de maio, em horário
regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Técnico Legislativo, redigi esta
Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário