materia nº 67/2025

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
Projeto de lei n° /2025
ASSEGURA O DIREITO DAS
MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO
DE DEFICIENCIA INTELECTUAL DE TEREM
ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA
LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS
PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO
MUNICIPIO DE ITAGUAI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autora: VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
Art. 1° Fica assegurado as mulheres e pessoas com deficiéncia intelectual — DI 0 direito
de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nos procedimentos de
satide em geral nos estabelecimentos publicos e privados de satide no municipio de
Itagual.
§ 1° O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher e da
pessoa com deficiéncia intelectual-DI a ser atendida, na forma de solicitagdo de
acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local;
§ 2° 0 direito disposto no caput inclui expressamente os servicos e procedimentos que
envolvam algum tipo de sedac3o;
§ 3° O exercicio do direito deverd se realizar em concordancia com as normas
sanitarias que regularem o procedimento de satide.
§ 4° 0 disposto no caputse aplicaré as situagdes de emergéncia, na medida do
possivel, conforme determinagdo da equipe médica.
§ 5* Na hipdtese de procedimento que envolva sedaco, excetuadas as emergéncias, 0
estabelecimento de satide deverd informar, em tempo habil, sobre o direito a
acompanhante, e caso a paciente decline de acompanhante, assinaré termos
especifico de dispensa do mesmo.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi
PODER LEGISLATIVO
Art.22 - Fica assegurado, coso o procedimento necessite de transporte fornecido pelo
municipio, o paciente tera direito a acompanhante no mesmo transporte, na hipdtese
que 0 procedimento envolva algum tipo de sedac3o que impossibilite ser realizado
sem a presenca de acompanhante.
Art. 3°- Os estabelecimentos de satide, no mbito do Municipio de Itagual, dever3o
afixar cartazes ou painel digital (display eletrdnico), de forma e de facil acesso, para
informar o direito que se refere esta Lei.
Art, 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaco
PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
VEREADORA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO iste
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI EE
PODER LEGISLATIVO CAMARA,
ancaa. DeMac
JUSTIFICATIVA
Considerando que © municipio de Itaguai possui a GESTAO PLENA DO SISTEMA
MUNICIPAL, que Ihe confere prerrogativas sobre a organizacao de atencdo Priméria e
secundaria do Municipio;
A presente proposi¢3o visa assegurar o direito de as mulheres escolherem um
acompanhante em suas consultas e exames em geral em unidades de satide publicas
ou privadas, bem como assegurar sua protecdo em exames que incluem sedacao.
Ressalta-se que devido aos ultimos episédios de violéncia ocorridos contra as usudrias
dos servigos de sade noticiados em 4mbito nacional o presente projeto tem como
objetivo proteger de forma preventiva os pacientes mencionados no caput, pois é
inadmissivel os mesmos sofrerem algum tipo de violéncia, abuso ou importunacdo
sexual quando em consultas, procedimentos ou exames em geral, inclusive os
ginecolégicos.
Ainda, faz-se especial previsio especial previsio quanto aos procedimentos que
incluem algum tipo de sedacdo tendo em vista a frégil condico que se encontram.
Pelo exposto, peso apoio dos meus pares para aprovacdo do presente projeto de lei
PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER
\VEREADORA
ETE VEREADORA PATRICIA FERNANDA KUCHENBECKER