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ATA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 11
a Sessão Ordinária do
1º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente, Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - 2º Vice-Presidente; Patrícia
Fernanda Kuchenbecker– 3º Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva – 1
a
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; José Domingos do
Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter
de Almeida Mattos da Costa e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima,
deixando de comparecer o vereador Julio Cezar José de Andrade Filho,
ausência justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta
a presente Sessão e convidou o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura
Bíblica: 1 Tessalonicenses 5:18. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao
Segundo Secretário que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da
Décima Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 2025 e Ata da Nona
Sessão Extraordinária Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ.
Terminada a Leitura das Atas, O Sr. Presidente as colocou em Discussão e
Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Passou então a
palavra à Primeira Secretária para a leitura do Expediente do Dia:
Correspondências Recebidas: Ofício nº 2637/25 – PRS/SGE/AUD, de 07
de abril de 2025 – ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí – Dando
ciência que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em
cumprimento a seu Plano Anual de Auditoria Governamental – PAAG de
2025, aprovado no processo TCE-RJ nº 302.662-1/24, deu início em
07/04/2025 aos trabalhos de Auditoria de Acompanhamento nesse Órgão, que
visa o controle da transparência ativa dos sítios institucionais dos principais
órgãos jurisdicionais do TCE/RJ. (a) Márcio Henrique Cruz Pacheco –
Conselheiro – Presidente TCERJ. Despacho: Ciente. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Ofício CAD-GOVERNANÇA135/2025,
de 16 de abril de 2025 – ao Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí –
Prestando os devidos esclarecimentos quanto ao funcionamento do programa
em conformidade com o Ofício de Apresentação referente à Fiscalização nº
35/2025. (a) Rafael da Silva Salvati Lopes – Coordenador Geral TCERJ.
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Despacho: Ciente. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Ofício SMGOV nº 139/2025, de 28 de abril de 2025 – Encaminhando cópia
do Decreto nº 4.917/2025, devidamente publicado. (a) Milton Valviesse Gama
– Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Ofício Governo nº 140/2025, de 30 de abril
de 2025 – Encaminhando cópias dos Decretos nº 4.904, 4.913, 4.918 e
4.919/2025, para ciência e adoção das medidas pertinentes. (a) Milton
Valviesse Gama – Secretário Municipal de Governo. Despacho: Ciente. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Correspondências
Expedidas: Ofício nº 025/2025, de 30 de abril de 2025 – ao Exmº Sr. Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Prefeito Interino. Encaminhando cópias dos Projetos
de Lei nº 30, 54, 56, 57, 58, 04 e 08/2025, devidamente aprovados por este
Legislativo. (a) Fabiano José Nunes – Presidente em exercício. Ofício nº
026/2025, de 30 de abril de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este
Legislativo: Indicações nº 154/2025 e nº 155/2025 de autoria do Vereador
Alex Alves; Indicações nº 156/2025 e nº 157/2025 de autoria do Vereador
Guilherme Farias; Indicações nº 158/2025 e nº 159/2025 de autoria do
Vereador Sandro da Hermínio; Indicações nº 160/2025 e nº 161/2025 de
autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 162/2025 e nº 163/2025
de autoria do Vereador Julinho; Indicação nº 164/2025 de autoria do Vereador
Valtinho Almeida; Indicação nº 165/2025 de autoria do Vereador Zé
Domingos; Indicações nº 166/2025 e nº 167/2025 de autoria da Vereadora
Paty Bumerangue; Indicações nº 168/2025 e nº 169/2025 de autoria da
Vereadora Dra. Karine Brandão. (a) Fabiano José Nunes – Presidente em
Exercício. Matérias do Expediente: Mensagem do Poder Executivo com
Pedido de Urgência nº 21 de 2025: Mensagem do Poder Executivo nº
021/2025, encaminhando o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, seu respectivo Conselho Fiscal
e dá outras providências, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Urgência aprovada. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 22
de 2025: Mensagem do Poder Executivo nº 022/2025, encaminhando o
Projeto de Lei que Institui o Programa de Parcerias Público Privadas -
PROPAR/ITA - no município de Itaguaí e dá outras providências, a fim de
que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. Autor: Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: Urgência aprovada.
Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 55
de 2025: Ementa: Dá denominação oficial a logradouro público no bairro raiz
da serra e dá outras providências. Autor: Fabinho Taciano - vereador.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei
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nº 59 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo municipal de
desenvolvimento social, seu respectivo conselho fiscal e dá outras
providências. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei
nº 60 de 2025: Ementa: Institui o Programa se Parcerias Público Privadas -
PROPAR/ITA no município de Itaguaí e dá outras providências. Autor:
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão
de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Sandro da
Hermínio que, Pela Ordem, requereu a votação em bloco dos Requerimentos
e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu
para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. Dando
prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira
Secretária para realizar a leitura dos documentos constantes de pauta:
Requerimento nº 50 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Dra.
Tamara Paola do Carmo Hiraoka. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 51 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à CB PM
Sra. Ana Paula Fernandes Mezoleni. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 52 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Comandante Charles Fernandes da Silva. Autor: Dra. Karine Brandão.
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 53 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Johanne Marques de Oliveira. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 170 de 2025: Solicitando que seja realizado a operação tapa buracos, na
Rua Décio Muniz da Silva Filho Gleba B, no bairro Chaperó. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 171 de 2025: Solicitando que seja realizada
a roçagem e limpeza da cabeceira da Ponte da Rua Dez, Gleba B, bairro
Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 172 de 2025: Solicitando
limpeza/roçada por toda a extensão da Estrada Dona Elizabeth, no bairro
Santa Cândida. Autor: Julinho. Despacho: Discussão adiada pela ausência do
autor. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 173
de 2025: Solicitando manutenção na calçada da orla na Rua Miguel Corrêa,
em frente ao nº 1, localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Julinho.
Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 174 de 2025: Solicitando a
criação de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, no bairro
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Teixeira. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 175 de 2025: Solicitando a
criação de uma Clínica Veterinária Municipal. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 176 de 2025: Solicitando a construção de uma Praça no bairro
Parque Primavera, no espaço localizado entre os logradouros Rua Jacinto e
Rua Madressilva. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 177 de 2025:
Solicitando a obrigatoriedade de afixação de cartazes do Ligue 180 em todos
os estabelecimentos do município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 178 de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade técnica da
instalação de brinquedos e aparelhos de ginástica na Praça Central, localizada
na Rua Manoel Araújo dos Santos, bairro Brisa Mar, ao lado do Colégio E. E.
M. Carmem Menezes Direito. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 179 de 2025: Solicitando que seja construída uma calçada de piso
intertravado, na UBS localizada na Estrada Chaperó, nº 21, bairro Chaperó.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 180 de 2025: Solicitando a
construção de um ponto de ônibus coberto próximo à Rua Elvira Ciuffo
Cicarino com a Avenida Prefeito Isoldakson Cruz de Brito. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 181 de 2025: Solicitando a realização de trabalho de
Conscientização e Prevenção ao Abuso Infantil nas Escolas no âmbito
Municipal. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 182 de 2025:
Solicitando manutenção da iluminação pública, com a troca de lâmpadas e
reatores queimados ao longo da Rua João Rosa Gonzales, bairro Engenho.
Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Indicação nº 183 de 2025: Solicitando manutenção
da iluminação pública, com a troca de lâmpadas e reatores queimados ao longo
da Rua Leopoldo Jardim de Matos, bairro Engenho. Autor: Valtinho Almeida.
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 184 de 2025: Solicitando limpeza com roçagem por toda
extensão na Estrada do Leandro, bairro Leandro. Autor: Zé Domingos.
Despacho: Aprovado. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei n° 37/2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe
sobre a autorização para a realização de treinamento de combate a princípios
de incêndio para todos os servidores públicos de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria
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atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de
2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Julio Cezar de Andrade –
Relator; Karine Brandão – membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer de Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 40/2025 de
autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do
programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de
2025. (aa) José Domingos do Rozário- presidente; Julio Cézar Andrade –
Relator; Karine Brandão- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer de Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 033 de 2025 de
autoria do Vereador Olindino Cerqueira de Sousa. Ementa: Dispõe sobre a
criação do Programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências.
Relator: Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em _
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29
de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Karine Brandão
– Relatora; Julio Cézar José de Andrade – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer de
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
024 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Kuchenbecker. Ementa: Dispõe
sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes
diabéticos e dá outras providências. Relator: Vereadora Karine Brandão.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala
das Comissões, 24 de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário –
Presidente; Karine Brandão -Relatora; Julio Cezar José de Andrade - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 28/2025 de autoria da vereadora Karine
Brandão. Ementa: Dispõe sobre a política municipal de empoderamento da
mulher, no âmbito do município de Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar
José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator
verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais,
motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 24 de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente;
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Julio Cezar José de Andrade e Filho – Relator; Karine Brandão Barbosa de
Lima – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer de Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 41/2025 de autoria da
vereadora Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a implementação do parque
TEA, adaptado para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de
2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Julio Cezar José de
Andrade Filho- relator; Karine Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer de
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°
023 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia Kuchenbecker. Ementa: Dispõe
acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Relator: Vereadora Karine
Brandão. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de 2025.
(aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Karine Brandão – Relatora; Julio
Cézar José de Andrade -Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer de Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 32/2025 de
autoria da vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Institui o Programa
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no município de Itaguaí e
dá outras providências.” Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 24 de abril de
2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Julio Cezar José de
Andrade e Filho – Relator; Karine Brandão Barbosa de Lima - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 026 de 2025 de autoria da Vereadora
Patrícia Kuchenbecker. Ementa: Dispõe Sobre Conceder Prioridade na
Marcação e Remarcação de Exames Médicos às Pessoas Portadoras de
Transtorno do Espectro Autista - TEA, em Toda Rede de Saúde Pública no
Âmbito Munícipio de Itaguaí. Relator: Vereadora Karine Brandão.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o
121
Parecer Sala das Comissões, 24 de abril de 2025. (aa) José Domingos do
Rozário – Presidente; Karine Brandão – Relatora; Julio Cézar José de Andrade
- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer de Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 034 de 2025 de autoria do
Vereador Olindino Cerqueira de Sousa. Ementa: Dispõe sobre a criação do
Programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências. Relator:
Vereadora Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de abril de
2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Karine Brandão –
Relatora; Julio Cezar Jose de Andrade -Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer de
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Decreto
Legislativo nº 001/2025 de autoria de Mesa Diretora. Ementa: Dispõe sobre a
concessão dos Títulos de Cidadão Itaguaiense e Cidadão Benemérito
Itaguaiense e dá outras providências. Relator: Vereadora Karine Brandão.
Analisando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer Sala das Comissões, 05 de maio de 2025.
(aa) Vereador Zé Domingos – Presidente; Vereadora Karine Brandão –
Relatora; Vereador Julinho - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 15 de 2025 de autoria da Vereadora Karine
Brandão Ementa: Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa no âmbito
do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Júlio
César Jose de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este
relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais legais e
regimentais, motivo pelo qual opino pela sua Aprovação. (aa) Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – Presidente; Júlio César Jose de Andrade Filho –
Relator; Alecsandro Alves de Azevedo – Membro. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 06/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa
com Deficiência: Assunto: Projeto de lei nº 14 de 2025 de autoria Verª Karine
Brandão. Ementa: Dispõe sobre o uso do cordão de girassol como instrumento
auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas no âmbito do
Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Verª Rachel Secundo
da Silva. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o
Parecer. (aa) Patrícia Fernanda Kuchenbecker – Presidente; Rachel Secundo
da Silva – Relatora; Karine Brandão Barbosa de Lima – Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do
122
Projeto de Lei nº 70 de 2024: Ementa: Dispõe sobre a vacinação domiciliar
das pessoas com autismo no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão,
inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 06/05/2025. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 6 de
2025: Ementa: Autoriza a instituição da casa de passagem para acolhimento
provisório de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como
seus dependentes, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em
Discussão Final. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 7 de 2025: Ementa: Autoriza a
criação do centro especializado de proteção e cuidado às mães e pais atípicos,
e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 12 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial anual
dos servidores públicos do poder legislativo do município de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Mesa Diretora. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 06/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande Expediente,
concedendo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Olindino Cerqueira
que cumprimentou o Sr. Presidente, os colegas vereadores, o público presente
e os internautas, afirmando que usaria do seu direito ao Grande Expediente
para ser breve, mas ressaltando pontos de seu interesse. Explicou que destinou
parte de sua fala para homenagear Sandro, que havia feito aniversário no dia
anterior. Relatou que, embora no passado o tivesse criticado por desconhecer
suas iniciativas, passou a reconhecê-lo conforme se aproximou e conheceu
melhor as contribuições que o nobre vereador vinha oferecendo à cidade.
Destacou que, com mais de 30 Projetos de Lei aprovados e uma postura de
liderança firme, demonstrada em sua segunda atuação como Líder de
Governo, o Ver. Sandro conquistara seu apreço e admiração. Em seguida, o
vereador dirigiu sua atenção às ações promovidas pelo Presidente da Casa,
enfatizando seu envolvimento com projetos que visavam transformar a
realidade do município, especialmente no bairro de Chaperó, de onde ele
próprio era oriundo. Disse que o Presidente tinha empreendido esforços para
valorizar os imóveis e proporcionar dignidade aos moradores, superando
antigos estigmas e convertendo sonhos em realidade por meio da busca de
recursos e parcerias. O vereador aproveitou para enaltecer o Prefeito Haroldo,
argumentando, ainda que com o papel de fiscalizador, que era importante
reconhecer o esforço do Executivo. Enumerou diversas iniciativas em
andamento na cidade, como a construção do viaduto de Chaperó com previsão
de conclusão para 2027, a inauguração de quatro escolas, a revitalização da
Praça do Laiá, a retomada de obras em áreas como o Piranema e o São
123
Francisco, e o estabelecimento de novos serviços de saúde, incluindo a
implantação de uma maternidade e a realização de cirurgias oftalmológicas
localmente, além de melhorias no atendimento dos órgãos municipais em
geral. Por fim, o vereador ressaltou que todas as ações executadas refletem o
comprometimento de um governo que trabalha para garantir dignidade,
respeito e um melhor atendimento à população, evidenciando que os avanços
na cidade são um resultado do esforço conjunto em transformar a realidade
local. O orador afirmou que se orgulhava de poder compartilhar algo
importante, recordando uma experiência pessoal em que a falta de
atendimento urgente – devido à indisponibilidade de ambulância em Chaperó,
região distante do centro – causou sérios transtornos à sua família. Explicou
que, em razão dessa experiência, passou a valorizar a iniciativa de, juntamente
com o vereador Nando, que deixou de dirigir Kombi para assumir com
determinação seu papel na Câmara, tornar o serviço de ambulâncias
disponível para a população, uma vez que haviam uma viatura parada por falta
de um pneu, situação que precisou ser resolvida rapidamente. Em seguida, o
vereador destacou outras melhorias em curso para a cidade, mencionando a
reforma da UPA, os esforços de limpeza realizados Pelo Secretário Pimpo, o
reinício das obras na estrada de Piranema e a modernização da iluminação
pública com LED, iniciativas que, segundo ele, traziam dignidade aos
moradores. Ele relembrou ainda os problemas enfrentados anteriormente com
atrasos nos pagamentos dos servidores, ressaltando que, ao assumir o cargo,
o Prefeito Haroldo se comprometera a manter os salários em dia e, por vezes,
até a antecipá-los, o que, de acordo com o vereador, evidenciava uma gestão
responsável e em sintonia com as necessidades da população. Por fim,
agradeceu pelo espaço concedido na Casa e encerrou desejando que todos
ficassem bem. Dando ao prosseguimento ao Grande Expediente, o Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio afirmou que havia
subido à tribuna para expressar sua gratidão pelo carinho que vinha recebendo,
ressaltando que, com o tempo, a convivência estreitou os laços mesmo entre
aqueles que inicialmente não se conheciam intimamente. Ele observou que,
conforme mencionado por um colega, identificado pelo seu jeito característico
e pela excelente oratória, o trabalho parlamentar exige mais do que relações
superficiais, pois a função de vereador envolve a elaboração de projetos de lei
e a fiscalização, além do contato direto com a comunidade. Seguiu destacando
seu apreço pelos colegas, citando diversos nomes e atribuindo a cada um
qualidades como dedicação, postura correta, parceria e comprometimento.
Mencionou que, embora a carreira política seja transitória, o caráter e a
competência dos parlamentares permanecem e são essenciais para enfrentar
as dificuldades inerentes ao mandato. Entre os elogiados estavam aqueles que,
segundo o vereador, haviam demonstrado apoio em momentos difíceis,
contribuído com informações e colaborado de maneira significativa, o que lhe
cativou o respeito e a amizade. O vereador também enfatizou as ações do
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executivo municipal, elogiando a gestão do Prefeito Haroldo por promover a
reinauguração de uma escola estadual municipalizada de Chaperó, cuja
modernização ia além de simples alterações superficiais. Lembrou ainda com
entusiasmo de uma celebração inusitada em que o prefeito participou de uma
cavalgada, demonstrando envolvimento com a comunidade da zona rural e
contribuindo para a geração de recursos para o município, assim como
também elogiou o trabalho do Prefeito Haroldo na realização de festas que
favoreciam os pequenos comerciantes e ambulantes locais. O vereador
encerrou declarando que o fortalecimento dos vínculos interpessoais entre os
colegas e a valorização das iniciativas que impulsionam o desenvolvimento
municipal eram fundamentais para o avanço e o bem-estar da comunidade. O
Sr. Presidente agradeceu ao nobre vereador e concedeu apalavra ao Ver.
Valtinho Almeida que cumprimentou a todos e relatou que, em sua primeira
passagem pela Casa, enfrentou um problema sério ao ser processado
judicialmente por ter criticado a má qualidade dos materiais utilizados em uma
obra na Praça Estrela do Céu, o que levou à necessidade de a empresa refazer
a obra. Mencionou que, durante a reinauguração que visitara no Chaperó,
ficou impressionado com a qualidade dos serviços prestados na reforma da
escola, considerando-a uma das melhores de seus cinco anos em mandato.
Além disso, o vereador parabenizou o Prefeito por exercer uma fiscalização
rigorosa que exigia padrões elevados nas obras e exaltou a empresa
responsável, especialmente pelo cuidado demonstrado na pintura da quadra,
elogiando pessoalmente o dono da empresa. Ao final, encerrou seu discurso
agradecendo a oportunidade de se manifestar. Nada mais havendo para
constar, o Sr. Presidente lembrou aos Senhores Vereadores que o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, Projeto de Lei
53/2025, encontrava-se em tramitação e orientou que os vereadores que
desejassem propor Emendas, deveriam o realizar o quanto antes e encerrou a
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 13 de maio, em horário
regimental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi
esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário