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CAMARA MUNJEIPAE
! DIVIDA! ee A RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP. 23856980/
ITAGUÁCEL
Do pao T (21) 2688-186] T.(21) 2688-12362-
Pros, CÂMARA MUNICIPAL nº:
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pregressa EA
Rubrica:
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAG ALRJ.
A) ftaguo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 59/2025 de autoria do Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SEU RESPECTIVO CONSELHO FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2025.
Josê Domisí£os do Rosário
Presidente
Julio Cezar e de Filho
elator
KarineCAs de Lima
Membro
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