| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer Assunto: Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio EMENTA: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custeio dos serviços e iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões 29 de abril de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - presidente Karine Brandão - Relatora Julio Cézar José de Andrade - Membro |
| native_id | 4363 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-21 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-05-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-05-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-05-15 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-20T18:45:17.312745-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL nee ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEET a “ri CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAL = = PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAIRJ. Comissao de Constituicao, Justica e Redacao. PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria da Ver. Alexandro Valenca De Paula. Ementa: Dispde sobre a Isencéo do imposto sobre a propriedade predial e territorio urbana — IPTU, isencdo da taxa de coleta de residuos sélidos urbanos — TCR, e Isengdo da contribuigdo para custei dos servicos e iluminagdao publica - CCIP Para Patrimodnios Tombados. Relator: Ver. Karine Brandao. Analisando o- projeto de lei em_ epigrafe, opino_ pela Constitucionalidade. E o Parecer. Sala das Comiss6es, 29 de abril de 2025. Ver“Zé Domingos Presidente Ver. Karine at Relatora Ver. Jul Membro