texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
-
, '
| R AR ra A
-
' | 4 bi
E 954 ia afiado À aan mM
- E , d* nd 4 .
Ê
| o!
TT
o |.
JJ
NERI
AA CAMARA MUNICIPAL DE TAC!
RA
ps RUA AMÉLIA LOUZADA. 277 CENTRO | CEP 73815 180 MAsaA!
o " FI)1/76B8 1114 |! [7]
CAMARA MUNICIPAI
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
MISSÃO DE CONSTITUICAO ICA E REDACÁ
PARECER
Assunto; Projeto de Lei nº 59/2025 de autoria do Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SEU RESPECTIVO CONSELHO FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Relator; Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2025.
Presidente
A
Julio Cezar José de Andrade Fil
Relator
Karine 2 de Lima
Membro
(LA
open original →