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ATA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 13
a Sessão Ordinária do
1º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente, Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente; Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – 3
a Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva – 1
a
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; José Domingos do
Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter
de Almeida Mattos da Costa e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e
convidou o Ver. Sandro da Hermínio proceder a Leitura Bíblica: Salmo 23.
Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a
leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária
do Primeiro Período Ano de 2025 e Ata da Décima Sessão Extraordinária do
Ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí – RJ. Terminada a Leitura das
Atas, O Sr. Presidente as colocou em Discussão e Votação, sendo as mesmas
aprovadas por unanimidade. Devido a participação online da Primeira
Secretária, passou a palavra ao Segundo Secretário para a leitura do
Expediente do Dia: Correspondências Expedidas: Ofício nº 030/2025, de
14 de maio de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações
nº 172/2025 e nº 173/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações nº
185/2025 e nº 186/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicação nº
189/2025 de autoria do Vereador Zé Domingos; Indicações nº 190/2025 e nº
191/2025 de autoria do Vereador Olindino; Indicações nº 192/2025 e nº
193/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações nº 194/2025
e nº 195/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº
196/2025 e nº 197/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio;
Indicações nº 198/2025 e nº 199/2025 de autoria da Vereadora Dra. Karine
Brandão; Indicações nº 200/2025 e nº 201/2025 de autoria do Vereador
Valtinho Almeida; Indicação nº 202/2025 de autoria do Vereador Fabinho
Taciano. (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº
031/2025, de 14 de maio de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo
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Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópias dos Projetos de Lei nº 22, 59,
60, 6, 7/2025 e 70/2024 devidamente aprovados por este Legislativo. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Matérias do Expediente:
Projeto de Lei nº 61 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o Passaporte Cegonha
Costa Verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de
assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do
sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade
social e dá outras providências. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 62 de
2025: Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de registro civil,
identidade, CPF e outros no hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 63 de 2025: Ementa:
Dispõe sobre instituir o dia valorize o comércio local e dá outras providências.
Autor: Valtinho Almeida. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Projeto de Lei nº 64 de 2025: Ementa: Dispõe sobre Criação do
Selo Empresa Amiga dos Autistas, Destinados aos Estabelecimentos
Comerciais que Adotem Política Interna de Inserção de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Âmbito do Munícipio de Itaguaí e
dá outras Providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 65 de 2025: Ementa:
Considera-se cavalgadas como bem cultural e imaterial no âmbito do
município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei
nº 66 de 2025: Ementa: Institui o Programa Municipal de Qualificação
Profissional no Âmbito Município de Itaguaí e dá outras Providências. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Projeto de Lei nº 67 de 2025: Ementa: Assegura o direito das mulheres e
pessoas com algum tipo de deficiência intelectual de terem acompanhante,
uma pessoa de sua livre escolha em procedimentos públicos e privados de
saúde no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto
de Lei nº 68 de 2025: Ementa: Institui o projeto cultura, esporte e lazer na
praça no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto
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de Lei nº 69 de 2025: Ementa: Institui no calendário oficial do município de
Itaguaí o dia do advogado e dá outras providências. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto
de Lei nº 70 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação do programa de
atendimento psicossocial prioritário para alunos e profissionais da rede
municipal de ensino de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do
Dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela Ordem,
requereu a votação em bloco dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente
acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para apreciação do Plenário,
sendo o mesmo aprovado. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente
passou a palavra ao Segundo Secretário para realizar a leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 60 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios à Sra. Janet Cerra Lima. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 61 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à
Associação de Capoeira Cordão de Contas - Grande Mestre Décio. Autor:
Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Requerimento nº 62 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios à Sra. Thais Martins Costa. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 63 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Sergio Minoru Fukamati. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado.
Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 64
de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Willian Cezar de Castro
Padela. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 65 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Major PM Sr. Thiago de Oliveira Ribeiro, Chefe
da Seção de Operações - P3. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado.
Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 187 de
2025: Solicitando roçagem e limpeza da cabeceira da Ponte da Rua 12 de
Julho, na Gleba B, bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias. Despacho:
Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 188 de 2025: Solicitando roçagem e a limpeza em toda a extensão da Rua
Sargento Borges, Gleba A, bairro Chaperó. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 203 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade para
disponibilizar uma ambulância na Unidade de Saúde da Família (USF) na Ilha
da Madeira em período noturno. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado. Em
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 204 de 2025:
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Solicitando a realização de tapa-buraco na Rua José Bonifácio nº 33,
localizada no bairro Vila Ibirapitanga. Autor: Julinho. Despacho: Aprovado.
Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 205 de
2025: Solicitando que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Sebastião
Bruno de Oliveira, localizada no bairro Coroa Grande. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Indicação nº 206 de 2025: Solicitando reparos na rede de esgoto
na Rua Ailton Mateus Porto, a partir do nº 1119 até o final da Rua, no bairro
Teixeira. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 207 de 2025: Solicitando
colocação de manilha por toda extensão do canal a céu aberto, localizado na
AV. Dep. Octávio Cabral, nº 665, bairro Centro. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 208 de 2025: Solicitando a instalação de galerias na Rua
Presidente Roosevelt, bairro Vila Geni. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 209 de 2025: Solicitando a criação da Ouvidoria da Mulher na
Câmara Municipal de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado.
Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 210 de
2025: Solicitando a realização de estudo de viabilidade da construção de um
Centro Esportivo no Município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 211 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua 27,
localizada no bairro Leandro. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 212 de 2025:
Solicitando a retirada de entulhos na Estrada Ari Parreiras, nº 2380, bairro
Leandro. Autor: Zé Domingos. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 213 de 2025: Solicitando a
implementação da Campanha "Maio Laranja" de enfrentamento à violência
sexual contra crianças e adolescentes nas Escolas do Município. Autor: Dra.
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Indicação nº 214 de 2025: Solicitando a implementação
do programa de Estágio no Município a fim de gerar mais empregabilidade,
inclusão e experiência para os jovens. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 215 de 2025: Solicitando a construção e padronização das calçadas, com
rampas de acessibilidade para portadores de deficiência, assim como placas
de sinalização com leitores em braile, visando dar informação e segurança,
também aos portadores de deficiência visual, em toda a extensão da Avenida
Itaguaí. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. O Sr. Presidente colocou os Requerimentos
e Indicações para serem discutidos em bloco, concedendo a palavra ao Ver.
Sandro da Hermínio que cumprimentou a todos e afirmou ao Presidente que
141
desejava mencionar o Requerimento 61/2025 de sua autoria, para ofertar
Moção de Congratulações e Elogios ao mestre Décio, reconhecido por sua
liderança na associação de capoeira Cordão de Contas. O vereador ressaltou
que o mestre era responsável pela formação de inúmeros capoeiristas –
inclusive japoneses que hoje praticam a arte no Japão e naquele dia visitavam
a Câmara Municipal de Itaguaí – e explicou que a homenagem seria feita
através de uma leitura bilíngue, com trechos em japonês e em português,
sendo esta última conduzida pela vereadora Karine. Em seguida, o orador
comentou que diversos vereadores, entre eles Sandro e Fabinho Taciano,
estavam presentes para prestar esta homenagem. Ele destacou que toda a
Câmara aprovara de forma unânime, a homenagem ao mestre Décio,
ressaltando sua inquestionável importância para a cultura de Itaguaí, além de
enfatizar, de forma pessoal, que o mestre fora seu próprio instrutor e a quem
devia muitos dos conhecimentos adquiridos ao longo dos anos. O Sr.
Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Julinho que cumprimentou a
todos e afirmou que estava presente para abordar o desenvolvimento do
município e destacou que, como presidente da Comissão de Obras, fora
convidado pelo Prefeito para acompanhar, em um sábado, as inspeções às
obras realizadas na cidade. Segundo ele, o trabalho na Secretaria de Obras,
liderado pelo secretário Agenor Teixeira, era contínuo e exemplar, com
dedicação incomum, funcionando sem interrupções em todos os dias da
semana. Explicou ainda que, juntamente com o secretário de Ordem Pública,
Adilson Pimpo, formava-se uma parceria que produzia benefícios diretos para
a comunidade, reforçando a importância da fiscalização e cobrança que a
Câmara exercia. Elogiou o Prefeito interino Aroldo por ter selecionado
profissionais capacitados para gerir os serviços públicos, ressaltando que tais
escolhas refletiam diretamente na qualidade dos serviços prestados à
população. Lembrou também que a Expo de Itaguaí, considerada a melhor
festa Country do Estado, estava se aproximando, faltando apenas 42 dias para
seu início, com os preparativos para a comemoração do aniversário da cidade
já adiantados. A respeito das áreas da saúde e infraestrutura, o vereador
afirmou que, em breve, seria realizada a licitação para o fornecimento de
medicamentos, com melhorias previstas inclusive para o hospital. Por fim,
expressou seu apreço pelo Prefeito, a quem chamava de amigo e irmão, e
parabenizou os colegas vereadores — entre eles Olindino, Alex, Valtinho,
Sandro e Fabinho Taciano, este último elogiado por sua simplicidade e
incansável dedicação, chegando mesmo a trabalhar tarde da noite –
ressaltando que todas essas ações evidenciavam o comprometimento dos
agentes públicos com o bem-estar da população. Ainda, insinuou que haveria
uma surpresa a respeito do parque de diversões da Expo, especialmente
benéfica para as crianças, deixando os detalhes para serem revelados pelo
Prefeito. O Sr. Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Valtinho Almeida
que cumprimentou os vereadores, a assistência e o público, elogiando o Ver.
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Sandro pela Moção entregue ao mestre Décio, a quem reconheceu por seus
muitos anos de ensinamentos e por contribuir para a qualidade de vida da
população. Em seguida, informou que havia protocolado uma solicitação para
a padronização das calçadas da Avenida Itaguaí e solicitou, antecipadamente,
o apoio do Ver. Sandro da Hermínio — líder de governo — e do Ver. Julinho,
da Comissão de Obras, para levar essa demanda diretamente ao Prefeito e,
junto com o secretário Agenor, realizar as transformações necessárias na via.
O vereador destacou que a Avenida Itaguaí, sendo um dos maiores polos
comerciais do município, necessitava de melhorias nas calçadas,
principalmente para garantir a acessibilidade aos cadeirantes e demais
usuários, visto que ele próprio, como morador, observava essa carência.
Ressaltou ainda a importância da união dos vereadores para cobrar junto aos
Deputados os recursos necessários, inclusive por meio da busca de possíveis
emendas, para que a intervenção seja efetuada. Por fim, encerrou seu
pronunciamento agradecendo a presença de todos. O Sr. Presidente concedeu
a palavra ao Segundo Secretário para que desse continuidade a leitura dos
documentos constantes de pauta: Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 17 de 2025 de autoria do Ver.
Alexandro Valença de Paula. Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso
precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizada nas unidades
escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades
pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para
o uso por terceiros. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das
Comissões, 08 de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Karine Brandão - Relatora Júlio Cézar José de Andrade – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da
Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a Isenção do imposto sobre a propriedade
predial e território urbana – IPTU, isenção da taxa de coleta de resíduos
sólidos urbanos – TCR, e Isenção da contribuição para custei dos serviços e
iluminação pública - CCIP Para Patrimônios Tombados. Relatora: Vera
.
Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões 29 de abril de 2025. (aa)
José Domingos do Rozário – presidente; Karine Brandão – Relatora; Julio
Cézar José de Andrade – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 44/2025 de
autoria da Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação da casa da mulher
empreendedora no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
143
Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de Lei em
epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais,
legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É
o Parecer. Sala das Comissões, 06 de maio de 2025. (aa) José Domingos do
Rozário – Presidente; Julio Cézar José de Andrade – Relator; Karine Brandão
-Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 049 de 2025 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Altera a lei nº 4.064/2023 que dispõe sobre
alteração do artigo 3º da lei 1.207, de 31 de agosto de 1987, dispõe sobre a
banda municipal de Itaguaí e institui o programa de apoio a formação musical
da banda municipal de Itaguaí - BAMITA. Relatora: Ver. Karine Brandão.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das Comissões, 08 de maio de 2025. (aa) José Domingos do
Rozário – Presidente; Karine Brandão – Relatora; Julio Cézar José de Andrade
– Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 050 de 2025 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Institui o festival de cultura urbana, e declara
patrimônio cultural imaterial a cultura HIP HOP no âmbito do município de
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala
das Comissões, 08 de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário –
Presidente; Karine Brandão – Relatora; Júlio Cézar José de Andrade –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 51/2025 de autoria do Poder
Executivo. Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial da sala de exposição
da Casa De Cultura Marise Moreira de Brito como "Sala de Exposição Marcos
Evangelista". Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho.
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria
atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina
pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 06 de maio de
2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Julio Cézar José de
Andrade – Relator; Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
052 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre criação do
Conselho Municipal da Juventude de Itaguaí - RJ (CMJI) e dá outras
144
providências. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Perecer. Sala das Comissões, 08
de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Karine
Brandão – Relatora; Júlio Cézar José de Andrade – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência:
Assunto: Projeto de Lei nº 025 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue.
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Mediadores nas Unidades de Saúde e
Critérios para Atendimento as Pessoas com Deficiência Intelectual - DI e
Transtorno do Espectro Autista - TEA. Relatora: Verª Karine Brandão.
Analisando Projeto de Lei em epigrafe, opino pela sua Aprovação. É o
Parecer. Sala das Comissões 08 de maio de 2025. (aa) Patrícia Fernanda
Kuchenbecker – Presidente; Karine Brandão - Relatora; Rachel Secundo –
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão Saúde para emitir parecer. Em
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 024 de 2025 de Autoria da Verª Paty
Bumerangue Ementa: Dispõe sobre a Política de Prevenção e Combate as
Amputações em Pacientes Diabéticos e dá Outras Providências. Relator: Ver.
Alex Alves. Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2025. (aa) Patrícia Fernanda
Kuchenbecker – Presidente; Alex Alves – Relator; Julinho – Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 32 de 2025 de autoria da Ver. Paty
Bumerangue. Ementa: Institui o Programa de Atenção Integral à Saúde do
Homem no Município de Itaguaí e dá outras Providências. Relator: Ver. Alex
Alves. Analisando Projeto de Lei em Epigrafe, opino pela Aprovação. É o
Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2025. (aa) Patrícia Fernanda
Kuchenbecker - Presidente. Alex Alves – Relator; Julinho – Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer do Comissão de
Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 43 de 2025 de autoria da Ver. Paty
Bumerangue. Ementa: Dispõe Sobre o Programa de Aperfeiçoamento de
Profissionais de Odontologia do Município de Itaguaí e dá outras Providências
Relator: Ver. Alex Alves. Analisando Projeto de Lei em Epigrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de maio de 2025. (aa) Patrícia
Fernanda Kuchenbecker - Presidente. Alex Alves – Relator; Julinho –
Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira
Discussão. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei nº 069 de 2024
de autoria do Vereador Fabinho Rocha. Ementa: Dispõe sobre o sistema de
conscientização e controle da diabetes tipo 1 em crianças e adolescentes.
145
Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de abril
de 2025. (aa) Julio Cezar José de Andrade Filho – Presidente; Rachel Secundo
da Silva – Relatora; Olindino Cerqueira de Sousa – Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Educação e Cultura: Assunto: Projeto de Lei nº 005 de 2025 de autoria do
Vereador Júlio Cezar José de Andrade Filho. Ementa: Permite que pessoas
com transtorno do espectro autista sejam desobrigadas a usarem uniforme
escolar baseado em suas sensibilidades sensoriais. Relator: Vereadora Rachel
Secundo da Silva. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 15 de abril de 2025. (aa) Júlio
Cezar de Andrade Filho – Presidente; Rachel Secundo da Silva – Relatora;
Olindino Cerqueira de Sousa – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto:
Projeto de Lei nº 028 de 2025 de autoria da Vereadora Karine Brandão
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Empoderamento da Mulher no
Âmbito do Município de Itaguaí. Relatora: Vereadora Patrícia Fernanda
Kuchenbecker Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o Parecer. Sala das Comissões, 09 de maio de 2025. (aa) Rachel Secundo
da Silva - Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Relatora; Karine
Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em
Primeira Discussão. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer da Comissão de Defesa da Mulher: Assunto Projeto de Lei nº 036
de 2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a
Instituição da Guarda Municipal de Apoio ac Combate à Violência Doméstica
e Familiar Contra a mulher, em Conformidade com a Lei Maria da Penha, e
dá Outras Providências. Relator: Vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2025. (aa) Rachel Secundo da Silva -
Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Relatora; Vereadora Karine
Brandão - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Segurança Pública
para emitir parecer. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 29 de 2025: Ementa: Inclui o “dia
mundial de conscientização do autismo” no calendário oficial do Município
de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Primeira
Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em 20/05/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Primeira Discussão do Projeto de
Decreto Legislativo nº 1 de 2025: Ementas: Dispõe sobre a concessão dos
Títulos de Cidadão Itaguaiense e Cidadão Benemérito Itaguaiense e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora – Mesa. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
146
20/05/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 14 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o uso do cordão de girassol como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas no
âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Dra. Karine
Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 20/05/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 15
de 2025: Ementa: Dispõe sobre o Programa Medicamento em Casa no âmbito
do Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 20/05/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente
encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 27 de maio, em
horário regimental. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação,
redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário