| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei 84 de autoria do Poder Executivo. Ementa: ALTERA O INCISO VIII, DO §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.105, DE 11 DE JUNHO DE 2013. Relator: Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 3 de junho de 2025. Ver. Zé Domingos Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Dra. Karine Brandão Membro |
| native_id | 4491 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-03 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-06-03 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-03T11:09:01.689563-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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