materia nº 15/2025

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ATA DÉCIMA QUINTA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E CINCO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 15
a Sessão Ordinária do 
1º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes 
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente, Guilherme 
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente; Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker – 3
a Vice-Presidente, Rachel Secundo da Silva – 1
a
Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; José Domingos do 
Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter 
de Almeida Mattos da Costa; Julio Cesar José de Andrade Filho e Dra. 
Karine Brandão Barbosa de Lima. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão e convidou os pastores presentes a
procederem a Leitura Bíblica. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 
Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata da 
Décima Quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período Ano de 2025 da 
Câmara Municipal de Itaguaí – RJ. Terminada a Leitura da Ata, O Sr. 
Presidente a colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Devido a participação online da Primeira Secretária, passou a 
palavra ao Segundo Secretário para a leitura do Expediente do Dia:
Correspondências Expedidas: Ofício nº 034/2025 de 28 de maio de 2025 –
ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo: Indicações nº 
216/2025 e nº 217/2025 de autoria do Vereador Fabinho Taciano; Indicações 
nº 218/2025 e nº 219/2025 de autoria do Vereador Alex Alves; Indicação nº 
221/2025 de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações nº 222/2025 
e nº 223/2025 de autoria do Vereador Julinho; Indicações nº 224/2025 e nº 
225/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicações nº 
226/2025 e nº 227/2025 de autoria da Vereadora Rachel Secundo; 
Indicações nº 228/2025 e nº 229/2025 de autoria do Vereador Sandro da 
Hermínio; Indicações nº 230/2025 e nº 231/2025 de autoria do Vereador 
Valtinho Almeida; Indicação nº 232/2025 de autoria do Vereador Zé 
Domingos; Indicações nº 233/2025 e nº 234/2025 de autoria da Vereadora 
Dra. Karine Brandão.(a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. 
Ofício nº 035/2025, de 28 de maio de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino 
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Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 
29/2025 devidamente aprovado por este Legislativo. (a) Fabiano José Nunes 
– Presidente em Exercício. Matérias do Expediente: Mensagem do Poder 
Executivo com Pedido de Urgência nº 25 de 2025: encaminhando o 
Projeto de Lei que “Altera o inciso VIII, do §1º do art. 5º da Lei nº 3.105, de 
11 de junho de 2013”, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
Despacho: Urgência aprovada. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Projeto de Lei nº 73 de 2025: Ementa: Autoriza o atendimento 
às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete de LIBRAS 
(língua brasileira de sinais) em todas as repartições públicas municipais e dá 
outras providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 03/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 75 de 2025: Ementa:
Autoriza a instituição da carteirinha do girassol para pessoas com 
deficiências ocultas e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de 
Lei nº 79 de 2025: Ementa: Institui o programa “Itaguaí Acolhe”, que 
dispõe sobre a entrega de kit maternidade às gestantes em situação de 
vulnerabilidade social no município de Itaguaí, e dá outras providências. 
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação para emitir parecer. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 80 de 2025: Ementa: institui no 
âmbito do município de Itaguaí O Programa “Escola que cuida” nas 
unidades de rede pública de ensino, voltado à conscientização, prevenção e 
enfrentamento do abuso e da violência sexual contra crianças e adolescentes, 
e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 81 de 
2025: Ementa: Institui a política municipal de proteção e atendimento aos 
direitos dos animais, no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras 
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 03/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 83 de 2025: Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento do grêmio recreativo Escola de Samba 
Marreco de Vila Geni como bem cultural e imaterial no âmbito do 
Município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue. 
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir 
parecer. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de 
Lei nº 84 de 2025: Ementa: Altera o inciso VIII, do §1º do art. 5º da lei nº 
3.105, de 11 de junho de 2013. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto -
Prefeito Municipal. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e 
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Redação para emitir parecer. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a 
Ordem do Dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela 
Ordem, o vereador requereu a votação em bloco dos Requerimentos e 
Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu 
para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o Sr. 
Presidente concedeu a palavra Pela Ordem, ao Ver. Zé Domingos que 
solicitou a inclusão de pauta da Indicação 252/2025 de sua autoria. O Sr. 
Presidente acatou o pedido da nobre vereador e procedeu a inclusão. O Sr. 
Presidente, concedeu então a palavra, Pela Liderança de Governo, ao Ver. 
Sandro da Hermínio que requereu a inclusão de pauta e a dispensa de 
interstício do Projeto de Lei 84/2025, de autoria do Poder Executivo. o Sr. 
Presidente acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para apreciação do 
Plenário, sendo o mesmo aprovado. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. 
Presidente passou a palavra ao Segundo Secretário para realizar a leitura dos 
documentos constantes de pauta: Requerimento nº 74 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Projeto Aquilombar. Autor: Fabinho Taciano. 
Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. 
Requerimento nº 75 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao 
Projeto EduCação. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 76 de 
2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Emerson Araújo. Autor: 
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes – Presidente. Requerimento nº 77 de 2025: Moção de 
Congratulações e Elogios ao Sr. Sandro Valoura Alves. Autor: Dra. Karine 
Brandão. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Requerimento nº 78 de 2025: Moção de Congratulações e 
Elogios à Sra. Joelma Batista Moreira. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. 
Indicação nº 235 de 2025: Solicitando a criação de um Centro de 
Tratamento Oncológico dentro do nosso Município. Autor: Alex Alves. 
Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. 
Indicação nº 236 de 2025: Solicitando a Construção de um Centro 
Comercial para os Camelôs. Autor: Alex Alves. Despacho: Aprovado. Em
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 237 de 
2025: Solicitando poda da árvore na Praça ao lado da E.M. Carmem 
Menezes Direito, bairro Brisamar. Autor: Guilherme Farias. Despacho: 
Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação 
nº 238 de 2025: Solicitando operação tapa buraco em toda extensão da Rua 
Abraão Bechelli, bairro Engenho, na Rua do antigo Mercado Karibe. Autor: 
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes – Presidente. Indicação nº 239 de 2025: Solicitando a Instalação de 
Brinquedos Infantis na Rua Joaquim Fernandes, na Praça localizada no 
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bairro Ilha da Madeira. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 240 de 
2025: Solicitando a limpeza manual do córrego localizado na Rua 18, bairro 
Engenho. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. 
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 241 de 2025: Solicitando 
tapa-buraco na Rua Antônio Santiago, do nº 4 ao nº 5 (Início da Rua ao lado 
do Mercado Box Atacadista) no bairro Vila Margarida. Autor: Julinho. 
Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. 
Indicação nº 242 de 2025: Solicitando troca de lâmpadas no cruzamento da 
Rua das Rosas com a Rua Dalia, localizada no bairro Chaperó. Autor: 
Julinho. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 243 de 2025: Solicitando a revitalização da Praça 
Jean Lucas de Oliveira Benjamin Alves, localizado entre as Ruas Estados 
Unidos e Benjamin Costa, bairro Jardim América. Autor: Sandro da 
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 244 de 2025: Solicitando recapeamento asfáltico 
em toda a extensão da Av. Ayrton Senna da Silva, bairro Jardim América. 
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 245 de 2025: Solicitando a 
implementação do Programa Bolsa Atleta Inclusivo, destinado a conceder 
apoio financeiro à crianças, adolescentes e adultos com deficiência, 
praticantes de atividades esportivas no município de Itaguaí. Autor: Rachel 
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 246 de 2025: Solicitando estudo de viabilidade de 
uma sede própria para atendimento do Centro Especializado de Fisioterapia 
e Fonoaudiologia - CEFF, com salas amplas, bem como a aquisição de 
equipamentos novos e adequados às necessidades dos pacientes. Autor: 
Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes – Presidente. Indicação nº 247 de 2025: Solicitando que o Posto de 
Policiamento de Mazomba, retorne com sua atuação para reforçar a 
segurança do bairro. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 248 de 
2025: Solicitando que seja colocado um Agente de Trânsito no Cruzamento 
entre as Ruas João Rosa Gonzáles e Ary Parreiras, nos horários de entrada e 
saída dos alunos, a fim de diminuir o travamento das vias nesse período. 
Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 249 de 2025: Solicitando 
que seja realizada a limpeza com roçada das calçadas e retirada de entulhos 
em toda extensão da Rua Manoel Soares da Costa, bairro Engenho. Autor: 
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes – Presidente. Indicação nº 250 de 2025: Solicitando a construção de 
um quebra-molas em frente ao Campo do Laiá, Jardim Laiá. Autor: Dra. 
Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
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Nunes – Presidente. Indicação nº 251 de 2025: Solicitando a 
implementação da Guarda Municipal Feminina. Autor: Dra. Karine Brandão. 
Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. 
Indicação nº 252 de 2025: Solicitando limpeza nos bueiros da Rua 
Francisco Simões de Souza, bairro Engenho. Autor: Zé Domingos. 
Despacho: Aprovado. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de 
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 026 de 2025 de autoria da ver. Paty 
Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre conceder prioridade na marcação e 
remarcação de exames médicos às pessoas portadoras de Transtorno do 
Espectro Autista - TEA em toda rede de Saúde Pública no âmbito do 
Município de Itaguaí. Relator: Vereador Olindino Cerqueira. Analisando o 
Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões 07 de maio de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. 
Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir 
parecer. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 037 de 2025 de autoria da ver. Rachel Secundo 
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a realização de tratamento de 
combate a princípios de incêndio para todos os servidores públicos de 
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. Olindino Cerqueira. 
Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o 
parecer. Sala das Comissões 07 de maio de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira￾Relator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei nº 040 de 2025 de autoria da ver. Rachel Secundo Ementa: Autoriza a 
criação do Programa de Saúde Mental dos Servidores Públicos de Itaguaí e 
dá outras providências. Relator: Ver. Olindino Cerqueira. Analisando o 
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões 08 de maio de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. 
Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Saúde para emitir parecer. Em 03/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 
041 de 2025 de autoria da ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a 
implantação do Parque TEA, adaptado para as crianças com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e dá outras providências no âmbito do município de 
Itaguaí. Relator: Ver. Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de Decreto 
em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 08 de 
maio de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos-
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Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei nº 042 de 2025 de autoria da ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe 
sobre a proibição do descarte irregular de lixo e entulhos, institui campanha 
permanente de conscientização e estabelece penalidades para os infratores 
no município de Itaguaí. Relator: Ver. Olindino Cerqueira. Analisando o 
Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões 08 de maio de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. 
Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Obras e Serviços Públicos para emitir parecer. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei nº 044 de 2025 de autoria da ver. Rachel Secundo Ementa: Autoriza a 
criação da Casa da Mulher Empreendedora no município de Itaguaí e dá 
outras providências. Relator: Ver. Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto 
de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões 19 de maio de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. 
Jose Domingos- Membro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Defesa da Mulher para emitir parecer. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei nº 049 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera a Lei 
4.064/2023 que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei 1.207 de 31 de 
agosto de 1987, dispõe sobre a Banda Municipal de Itaguaí e institui o 
programa de apoio a formação musical da Banda Municipal de Itaguaí -
BAMITA Relator: José Domingos do Rozário. Analisando o Projeto de 
Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das 
Comissões 19 de maio de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. 
Jose Domingos- Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro. Despacho: 
Aprovado, à Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei nº 050 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o 
Festival de Cultura Urbana, e declara patrimônio cultural imaterial a cultura 
Hip Hop no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. 
Relator: José Domingos do Rozário. Analisando o Projeto de Decreto em 
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 19 de maio 
de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos￾Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro. Despacho: Aprovado, à 
Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em 03/06/2025. (a) 
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, 
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Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 
051 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a 
denominação oficial da Sala de Exposição da Casa de Cultura Marise 
Moreira de Brito como "Sala de Exposição Marcos Evangelista". Relator: 
José Domingos do Rozário. Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, 
opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 19 de maio de 2025 
(aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Relator; Ver. 
Olindino Cerqueira- Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do 
Dia em Primeira Discussão. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 052 de 2025 de autoria do 
Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal da 
Juventude de Itaguaí - RJ (CMJI) e dá outras providências. Relator: José 
Domingos do Rozário. Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino 
pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 19 de maio de 2025 (aa) 
Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose Domingos- Relator; Ver. 
Olindino Cerqueira- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Atenção
à Criança, ao Adolescente e ao Jovem para emitir parecer. Em 03/06/2025. 
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Defesa da 
Mulher: Assunto: Projeto de Lei nº 044 de 2025 de autoria da Ver. Rachel 
Secundo Ementa: Autoriza a Criação da Casa da Mulher Empreendedora no 
Município de Itaguaí e dá outras Providências. Relator: Ver. Patrícia 
Fernanda Kuchenbecker. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela 
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 29 de maio de 2025. (aa) 
Rachel Secundo da Silva - Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker -
Membro; Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de 
Atenção a Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº41 de 2025 
de autoria Ver. Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre implantação do 
parque TEA, adaptado para as crianças com transtorno do espectro autista 
TEA e dá outras providências no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: 
Ver. Rachel Secundo. Analisando a projeto de lei em epígrafe, opino pela 
sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões 29 de maio de 2025. (aa)
Patrícia Fernanda Kuchenbecker- Presidente. Rachel Secundo – Relatora.
Karine Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa da 
Mulher para emitir parecer. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 23 de 2025: Ementa:
Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras 
públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Autor: Paty 
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Primeira Discussão, inclua-se na 
Ordem do Dia em Discussão Final. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes
– Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 25 de 2025: Ementa: 
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Dispõe sobre a criação de mediadores nas unidades de saúde e critérios para 
atendimento as pessoas com deficiência intelectual (DI) e Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em 
Discussão Final. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Discussão Final Projeto de Lei nº 69 de 2024: Ementa: Dispõe sobre o 
sistema de conscientização e controle da diabetes Tipo 1 em crianças e 
adolescentes. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado em Discussão 
Final. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão 
Final do Projeto de Lei nº 5 de 2025: Ementa: Permite que pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista sejam desobrigadas a usarem uniforme 
escolar baseado em suas sensibilidades sensoriais. Autor: Julinho.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes – Presidente. Discussão Final Projeto de Lei nº 24 de 2025:
Ementa: Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em 
pacientes diabéticos e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes – Presidente. Discussão Final Projeto de Lei nº 28 de 2025: 
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de empoderamento da mulher, no 
âmbito do município de Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: 
Aprovado em Discussão Final. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Discussão Final Projeto de Lei nº 32 de 2025: Ementa: Institui 
o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no 
Município de Itaguaí e dá outras Providencias. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José 
Nunes – Presidente. O Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, 
concedendo a palavra à vereadora autora que justificou a sua proposição e 
pediu o voto dos nobres colegas para a aprovação de seu Projeto de Lei.
Discussão Final Projeto de Lei nº 43 de 2025: Ementa: Dispõe sobre 
programa de aperfeiçoamento dos profissionais de odontologia do município 
de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: 
Aprovado em Discussão Final. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, O Sr. Presidente passou ao Grande 
Expediente, concedendo a palavra, pela ordem de inscrição o Ver. Sandro 
da Hermínio que iniciou seu discurso cumprimentando o Sr. Presidente, os 
colegas vereadores e todos os presentes e seguiu dizendo que vinha trazer 
atualização sobre os feitos do governo municipal. Iniciou destacando a 
demolição do Hospital Nossa Senhora da Guia, que demonstrava o 
cumprimento da palavra empenhada pelo Prefeito. Relatou que visitou as 
obras do Hospital São Francisco Xavier que estava sendo também 
reconstruído. Acrescentou também que, os projetos defendidos pelo Ver. 
Alex, a clínica dos olhos, estava com sua implementação avançada. 
Encerrou declarando ser satisfatório ver o Prefeito avançando com as 
demandas dos vereadores e parabenizou o Secretário de Cultura pelo evento 
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realizado no fim de semana anterior e pelos Projetos de Lei propostos para 
valorizar ainda mais a cultura do Município. Nada mais havendo para 
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando outra logo a 
seguir. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta 
Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário