materia nº 11/2025

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ 
– RJ.
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 11ª Sessão Extraordinária 
do ano de 2025 da Câmara Municipal de Itaguaí. Procedida chamada nominal, 
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes –
Presidente, Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro -2º Vice￾Presidente; Patrícia Fernanda Kuchenbecker– 3º Vice-Presidente, Rachel 
Secundo da Silva – 1
a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário; 
Julio Cezar José de Andrade Filho, José Domingos do Rozário, Alecsandro 
Alves de Azevedo, Olindino Cerqueira de Sousa, Valter de Almeida Mattos 
da Costa e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima. Havendo número legal, o 
Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e passou Ordem do Dia e, 
devido a participação remota da Primeira Secretária, passou a palavra ao
Segundo Secretário para a leitura dos documentos constantes de pauta: 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto 
de Lei 84 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o inciso VIII, do §1º 
do art. 5º da lei nº 3.105, de 11 de junho de 2013. Relator: Julinho. Analisando 
o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. 
Sala das Comissões, terça-feira, 3 de junho de 2025. (aa): José Domingos do 
Rozário – Presidente; Julio Cézar José de Andrade Filho – Relator; Karine 
Brandão Barbosa de Lima - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto 
de Lei 84 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o inciso VIII, do §1º 
do art. 5º da lei nº 3.105, de 11 de junho de 2013. Relator: Olindino Cerqueira. 
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. 
Sala das Comissões, terça-feira, 3 de junho de 2025. (aa) Ver. Guilherme 
Farias - Presidente; Ver. José Domingos do Rozário - Membro; Ver. Olindino 
Cerqueira – Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em 
Primeira Discussão. Em 03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. 
Primeira Discussão e Discussão Final do Projeto de Lei nº 58 de 2025: . 
Ementa: Altera o inciso VIII, do §1º do art. 5º da lei nº 3.105, de 11 de junho 
de 2013. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal. 
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Despacho: Aprovado em Primeira Discussão e Discussão Final. Em 
03/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Nada mais havendo a 
constar, o Sr. Presidente encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para 
o dia 10 de junho, em horário regimental das 10h. Eu, Domingos Jannuzi 
Alves, Técnico Legislativo, redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário