| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 064 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinados aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Itaguaí e da outras providências. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário- Presidente Karine Brandão - Relatora Julinho - membro |
| native_id | 4497 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-10 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-06-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-06-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-06-06 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-10T10:29:00.273489-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . ESTADO DO RIO DE JANEIRO aa sigl “+H CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI Lena [ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAIRJ. Comissao de Constituicao, Justica eRedacao PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 064 de 2025 de autoria do Vera. Paty Bumerangue. Ementa: Dispde sobre Criagdo do Selo Empresa Amiga dos Autistas, Destinados aos Estabelecimentos Comerciais que Adotem Politica Interna de Insercaéo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Ambito do Municipio de Itaguai e da outras Providéncias. Relator: Ver*. Karine Brandao. Analisando o projeto de lei em_ epigrafe, opino pela Constitucionalidade. Sala das ComissGes, 27 de maio de 2025. _ wack 2 yortingos Presidente Ver*. Karine Brandao Relator Ver. Julinho Membro