texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
”. ms Tal 08 nat: 5 20 +
. MT a ima
2 ———— sa O 2 Ca e O e SD asda e io ETR O ri
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
data?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ;
| reanas PODER LEGISLATIVO CAMARA
ATAGU IM
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI].
Comissão de Segurança Pública
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 036 de 2025 de autoria da Ver”. Rachel Secundo
Ementa: “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE
APOIO AO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI MARIA
DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
Relator: Ver. José Domingos do Rozário.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o
Parecer.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2025.
Pres cd
A di Es
PL A
Ver Tos& Domingos
Câmara Municipal de Itaguai
open original →