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ATA DÉCIMA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277 –
Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 16
a Sessão Ordinária do
1º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Fabiano José Nunes – Presidente, Guilherme
Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente;, Rachel
Secundo da Silva – 1
a Secretária, Alexandro Valença de Paula - 2º Secretário;
José Domingos do Rozário, Alecsandro Alves de Azevedo, Olindino
Cerqueira de Sousa, Valter de Almeida Mattos da Costa; Julio Cesar José de
Andrade Filho e Dra. Karine Brandão Barbosa de Lima, deixando de
comparecer a vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker, com sua ausência
justificada. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente
Sessão e convidou o Ver. Sandro da Hermínio a procedera Leitura Bíblica:
Salmos 28:7. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário
que realizasse a leitura das Atas anteriores, cito a Ata da Décima Quinta
Sessão Ordinária do Primeiro Período do Ano de 2025 e a Ata da Décima
Primeira Sessão Extraordinária do Ano de 2025 da Câmara Municipal de
Itaguaí – RJ. Terminada a Leitura das Atas, O Sr. Presidente as colocou em
Discussão e Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Devido
a participação online da Primeira Secretária, passou a palavra ao Segundo
Secretário para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências
Expedidas: C.I. Governo nº 1.386/2025, de 30 de maio de 2025 –
Encaminhando cópia do Decreto nº 4.922/2025, para ciência e adoção das
medidas pertinentes. (a) Milton Valviesse Gama – Secretário Municipal de
Governo. Despacho: Ciente. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente em exercício. Correspondências Expedidas: Ofício nº 036/2025,
de 03 de junho de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues
Jesus Neto - Encaminhando Indicações aprovadas por este Legislativo:
Indicações nº 235/2025 e nº 236/2025 de autoria do Vereador Alex Alves;
Indicações nº 237/2025 e nº 238/2025 de autoria do Vereador Guilherme
Farias; Indicações nº 239/2025 e nº 240/2025 de autoria da Vereadora Paty
Bumerangue; Indicações nº 241/2025 e nº 242/2025 de autoria do Vereador
Julinho; Indicações nº 243/2025 e nº 244/2025 de autoria do Vereador Sandro
da Hermínio; Indicações nº 245/2025 e nº 246/2025 de autoria da Vereadora
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Rachel Secundo; Indicação nº 247/2025 de autoria do Vereador Olindino;
Indicações nº 248/2025 e nº 249/2025 de autoria do Vereador Valtinho
Almeida; Indicações nº 250/2025 e nº 251/2025 de autoria da Vereadora Dra.
Karine Brandão; Indicação nº 252/2025 de autoria do Vereador Zé Domingos.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Ofício nº 037/2025, de 03
de junho de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Interino Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Encaminhando cópias dos Projetos de Lei nº 84/2025, 69/2024, 5/2025,
24/2025, 28/2025, 32/2025 e 43/2025 devidamente aprovados por este
Legislativo. (a) Fabiano José Nunes – Presidente em Exercício. Matérias do
Expediente: Projeto de Lei nº 74 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de assegurar o atendimento às pessoas com deficiência
auditiva por meio de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou
meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos privados
de atendimento ao público no município de Itaguaí, e dá outras providências.
Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Projeto de Lei nº 76 de 2025: Ementa: Autoriza o poder executivo
a disponibilizar alojamento separado para mães que tenham sofrido aborto
espontâneo ou óbito fetal nas unidades de saúde da rede pública municipal
que possuam maternidade, e dá outras providências. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei
nº 77 de 2025: Ementa: Institui o dia municipal da fibromialgia no município
de Itaguaí, a ser comemorado anualmente no dia 29 de maio, e dá outras
providências. Autor: Rachel Secundo. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 78 de 2025: Ementa:
Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio-aluguel às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí e dá outras
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Projeto de Lei nº 82 de 2025: Ementa:
Institui no Município de Itaguaí a medalha “Herói Itaguaiense” e dá outras
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr.
Presidente passou a Ordem do Dia, concedendo a palavra, Pela Ordem, à
Vera
. Karine Brandão que solicitou a inclusão de pauta dos Requerimentos 85
e 86/2025 de sua autoria. O Sr. Presidente acatou o pedido da nobre vereadora
e procedeu a inclusão. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra, Pela
Ordem, concedeu a palavra ao Ver. Julinho que destacou que a Comissão de
Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou a isenção do Imposto
de Renda para autistas ou seus representantes legais, lembrando que essa
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dedução alivia o orçamento familiar e facilita o custeio de tratamentos. Ele
enalteceu a importância de dar visibilidade à medida nas redes sociais da
Câmara. Em seguida, parabenizou o vereador Sandro pelo trabalho em prol da
população de Itaguaí como Líder de Governo, para que falasse sobre a Expo
de Itaguaí. O líder respondeu que já preparou uma proposta para o grande
expediente, na qual abordaria em detalhes o evento e outras pautas, e convidou
o colega a participar desse debate. Em Seguida, o Sr. Presidente concedeu a
palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela Presidência da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, solicitou a inclusão
de pauta do Parecer da comissão citada sobre o Projeto de Lei 053/2025. O
Sr. Presidente acatou o pedido do Presidente da Comissão e procedeu a
inclusão. Em seguida, o Ver. Guilherme Farias requereu a votação em bloco
dos Requerimentos e Indicações, o Sr. Presidente acatou o pedido do nobre
vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado.
Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra ao Segundo
Secretário para realizar a leitura dos documentos constantes de pauta:
Requerimento nº 79 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios à Cabo
PM Sra. Islaine de Miranda Muzi Bogado da Silva. Autor: Rachel Secundo.
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 80 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao SGT
PM Sr. Ednaldo Afonso Neves da Silva. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 81 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao
Movimento Cultural Batalha da Costa. Autor: Fabinho Taciano. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 82 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Luciano da Silva Gomes. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Aprovado. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 83 de
2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Reni José de Gasperi. Autor:
Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Requerimento nº 84 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios a Sra. Chiara Martelotta. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 85 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios A Exma.
Sra. Secretária de Educação Zélia Maria Corrêa. Autor: Dra. Karine Brandão.
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Requerimento nº 86 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios A Sra.
Claudia Valéria Leite da Cunha. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 253 de 2025: Solicitando o estudo de viabilidade para implementação de
linhas de ônibus no bairro Mazomba. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 254 de 2025: Solicitando a instalação de banheiros químicos na área da
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Expo, dois (2) na entrada da feira e dois (2) banheiros onde está localizada a
área de alimentação. Autor: Olindino Cerqueira. Despacho: Aprovado. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 255 de 2025:
Solicitando disponibilização de acesso à internet, por meio de sinal Wi-Fi
gratuito, em todas as repartições públicas municipais de Itaguaí. Autor: Rachel
Secundo. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 256 de 2025: Solicitando a implantação do programa
CINE + em Itaguaí, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e
Economia Criativa do Rio de Janeiro. Autor: Rachel Secundo. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 257 de 2025: Solicitando troca da tampa de bueiro na Rua Joaquim
Fernandes em frente à Praça, localizada no bairro Ilha da Madeira. Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Discussão adiada pela ausência da autora. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 258 de 2025:
Solicitando a recolocação de placas e demarcações de Estacionamento de
Emergência em frente as farmácias, conforme determina a Lei Municipal nº
2.162 de 2001. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Discussão adiada pela
ausência da autora. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 259 de 2025: Solicitando operação tapa buraco por toda
extensão da Rua Lygia Cavalcante, bairro Brisa Mar. Autor: Zé Domingos.
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 260 de 2025: Solicitando reparo de Iluminação Pública por toda
extensão da Rua Dona Amélia Reis, bairro Coroa Grande. Autor: Zé
Domingos. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 261 de 2025: Solicitando a colocação de um gerador
no abrigo casa lar idoso localizado na rua Adalgisa lemos Bairro: Somel.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 262 de 2025: Solicitando a
instalação de pisos táteis para Deficientes Visuais em todos os Prédios
Públicos. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025.
(a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 263 de 2025: Solicitando
manutenção da iluminação pública e a substituição das lâmpadas
convencionais por iluminação de led em toda a extensão da Estrada Serra da
Arapucaia, bairro Brisamar. Autor: Valtinho Almeida. Despacho: Aprovado.
Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 264 de
2025: Solicitando a realização de cobertura com manta Asfáltica na Estrada
Santa Rosa – trecho RJ 99, bairro Piranema. Autor: Guilherme Farias.
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Indicação nº 265 de 2025: Solicitando que seja realizada a manutenção
asfáltica na Rua Transversal Dois, principal entrada do bairro Brisamar.
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano
José Nunes – Presidente. Indicação nº 266 de 2025: Solicitando a
revitalização de toda a Avenida Ari Parreira, bairro Engenho. Autor: Alex
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Alves. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Indicação nº 267 de 2025: Solicitando a criação de Ciclovias ao
longo da via principal, no bairro Teixeira. Autor: Alex Alves. Despacho:
Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação
nº 268 de 2025: Solicitação de revitalização da Praça do Golfinho, bairro
Coroa Grande. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Indicação nº 269 de 2025:
Solicitação de implementação de atividades de educação ambiental voltada
para implantação de hortas, pomares e compostagens nas escolas municipais.
Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Requerimento nº 87 de 2025: Moção de
Pesar à família do Sr. Carlos Alberto Lopes. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Aprovado. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: PL
053/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2026, e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade
Filho. Analisando o Projeto de Lei 053/2025, opino pela sua
constitucionalidade com as seguintes emendas: Emenda 01 de autoria do Ver.
Julinho Emenda 02 de autoria do Ver. Alexandro Valença de Paula Emenda
03 de autoria da Verª. Rachel Secundo Emenda 04 de autoria do Ver. Alex
Alves Emenda 05 de autoria do Ver. Valtinho Almeida Emenda 06 de autoria
da Verª. Karine Brandão Emenda 07 de autoria da Verª Paty Bumerangue
Emenda 08 de autoria do Ver. Zé Domingos Emenda 09 de autoria do Ver.
Fabinho Taciano Emenda 10 de autoria do Ver. Guilherme Farias É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 27 de maio de 2025 (aa) José Domingos do
Rozário – Presidente; Julio Cezar Jose de Andrade Filho – Relator; Karine
Brandão – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 065 de 2025 de
autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Considera-se cavalgadas como
bem cultural e imaterial no âmbito do município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em
epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 27
de maio de 2025. (aa) José Domingos do Rozário – Presidente; Karine
Brandão – Relatora; Julinho – Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Finanças Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 064 de 2025 de
autoria da Ver. Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre Criação do Selo
Empresa Amiga dos Autistas, destinados aos estabelecimentos comerciais que
adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro
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Autista (TEA), no âmbito do município de Itaguaí e da outras providências.
Relator: Ver. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 27 de maio de
2025. (aa) José Domingos do Rozário- Presidente; Karine Brandão – Relatora;
Julinho - membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 10/06/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº
055 de 2025 de autoria do vereador Fabinho Taciano. Ementa: Dá
denominação oficial a logradouro público no bairro Raiz da Serra e dá outras
providências. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 26 de maio
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Jose DomingosMembro; Ver. Olindino Cerqueira- Relator. Despacho: Aprovado, inclua-se
na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei
nº 40 de 2025 de Autoria: Ver.ª Rachel Secundo Ementa: Autoriza a criação
do programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: vereador Júlio Cesar José de Andrade Filho Parecer:
Analisando o Projeto de Lei em epigrafe, este relator opina favoravelmente
quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das comissões 28 de maio de 2025.
(aa) Paty Bumerangue – Presidente; Júlio Cesar José de Andrade Filho –
Relator; Alex Alves – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do
Dia em Primeira Discussão. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes –
Presidente. Parecer da Comissão de Saúde: Assunto: Projeto de Lei nº 26 de
2025 de Autoria: Ver.ª Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe sobre conceder
prioridade na marcação e remarcação de exames médicos às pessoas
portadoras de transtorno de espectro autista - TEA, em toda rede de saúde
pública no âmbito do município de Itaguaí. Relator: Vereador Júlio Cesar José
de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epigrafe, este relator opina
favoravelmente quanto a sua aprovação. É o Parecer. Sala das comissões 28
de maio de 2025 (aa) Paty Bumerangue – Presidente; Júlio Cesar José de
Andrade Filho – Relator; Alex Alves – Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência para emitir parecer. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de
Segurança Pública: Assunto: Projeto de Lei n° 037 de 2025 de autoria da
Verª. Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a autorização para a realização
de treinamento de combate a princípios de incêndio para todos os servidores
públicos de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver. José Domingos do
Rozário. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o
Parecer. (aa): Ver. Alex Alves - Presidente, Ver. José Domingos - Relator,
Ver. Sandro da Hermínio – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José
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Nunes – Presidente. Parecer da Comissão de Segurança Pública: Assunto:
Projeto de Lei n° 036 de 2025 de autoria da Vera. Rachel Secundo. Ementa:
Autoriza a instituição da guarda municipal de apoio ao combate à violência
doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei Maria da
Penha, e dá outras providências. Relator: Ver. José Domingos do Rozário.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
(aa): Ver. Alex Alves - Presidente, Ver. José Domingos - Relator, Ver. Sandro
Da Hermínio – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia
em Primeira Discussão. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 053 de 2025 de autoria do Poder
Executivo. Emenda: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras
providências. Relator: José Domingos do Rozário. Analisando o Projeto de
Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação com as seguintes emendas:
Emenda 01 de autoria do vereador Júlio Cézar José de Andrade Filho. Emenda
02 de autoria do vereador Alexandro Valença de Paula. Emenda 03 de autoria
da vereadora Rachel Secundo. Emenda 04 de autoria do vereador Alex Alves.
Emenda 05 de autoria do vereador Valtinho Almeida. Emenda 06 de autoria
da vereadora Karine Brandão. Emenda 07 de autoria da vereadora Patrícia
Fernanda Kuchenbecker. Emenda 08 de autoria do vereador José Domingos
Do Rozário. Emenda 09 de autoria do vereador Fabiano José Nunes. Emenda
10 de autoria do vereador Guilherme Severino de Farias Kifer Ribeiro. É o
parecer. Sala das Comissões 02 de junho de 2025 (aa) Ver. Guilherme FariasPresidente; Ver. Jose Domingos- Relator; Ver. Olindino Cerqueira- Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 23 de 2025: Ementa: Dispõe acerca da implantação de código QR
em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização
eletrônica. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão
Final. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Final
do Projeto de Lei nº 25 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação de
mediadores nas unidades de saúde e critérios para atendimento as pessoas com
deficiência intelectual (D.I) e transtorno do espectro autista (TEA) Autor: Paty
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 10/06/2025. (a)
Fabiano José Nunes – Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 51
de 2025: Ementa: Dispõe sobre a denominação oficial da Sala de Exposição
da Casa de Cultura Marise Moreira de Brito como "Sala de Exposição Marcos
Evangelista. Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 10/06/2025. (a) Fabiano José
Nunes – Presidente. Discussão Final do Projeto de Decreto Legislativo nº
1 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a Concessão dos Títulos de Cidadão
Itaguaiense e Cidadão Benemérito Itaguaiense e dá outras providências.
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Autor: Mesa Diretora. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
10/06/2025. (a) Fabiano José Nunes – Presidente. Terminada a Ordem do Dia,
O Sr. Presidente passou ao Grande Expediente, concedendo a palavra, pela
ordem de inscrição ao Ver. Valtinho Almeida que cumprimentou o Sr.
Presidente, vereadores e o público, tanto presencial quanto virtual, e comentou
que, num encontro produtivo com o Prefeito, foi cobrado sobre as demandas
para o Bairro Engenho. Explicou que o Prefeito mostrou ter atendido as
solicitações anteriores e solicitou novas ações para aquela região. Em seguida,
agradeceu ao Prefeito pela atenção e relatou que o gestor entrou em contato
com o Secretário Agenor Teixeira, que também participou da reunião,
garantindo que muitos benefícios estão a caminho do Engenho. Por fim, o
vereador pediu ao Presidente apoio para desenvolver projetos esportivos –
área pela qual o Presidente sempre se empenhou –, aproveitando a autonomia
dada pelo Prefeito para dialogar com o secretário Barreto. Encerrou
convidando o Sr. Presidente a acompanhá-lo na retomada das atividades na
quadra da 40, com o objetivo de trazer mais tranquilidade e harmonia aos
moradores. O Sr. Presidente confirmou sua participação no projeto e deu
prosseguimento ao Grande Expediente, concedeu a palavra ao Ver. Julinho
que parabenizou o Sr. Presidente, o colega Valtinho e toda a Secretaria de
Esportes, ressaltando que a atuação do Legislativo depende de uma parceria
efetiva com o Executivo. Em seguida, explicou que o autismo lhe é tema muito
sensível, pois é pai de uma criança autista, e afirmou que essa causa não pode
ser tratada como mera bandeira política, mas sim como uma questão de vida
que exige compreensão e empatia. Destacou que muitos candidatos se
apropriam do discurso em defesa do autismo apenas em época de eleição,
prometendo “curas” e avanços sem conhecer ou comprometer-se com a
realidade das famílias. Lamentou o alto custo dos tratamentos — com
consultas que variam entre R$ 400 e R$ 800 — e reforçou que o autismo não
tem cura, sendo essencial oferecer apoio e tranquilidade a pessoas de todas as
idades. Esclareceu também que vereadores não são ordenadores de despesa
— seu papel é propor leis — cabendo ao Executivo a execução orçamentária
e a implementação dos serviços, o que frequentemente causa confusão sobre
responsabilidades. Comemorou a proposta para a isenção de Imposto de
Renda para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e mencionou o
anúncio do Prefeito Haroldo Jesus sobre a criação da Casa do Autismo em
Itaguaí, projeto resultado de sua indicação, mas concebido para beneficiar
toda a comunidade. Acrescentou que o parque municipal sera transformado
no maior centro de atendimento a autistas do Estado do Rio de Janeiro,
garantindo um tratamento digno. Por fim, conclamou a sociedade a não se
deixar enganar por promessas eleitorais vazias e reforçou a importância do
trabalho conjunto entre Câmara, Prefeitura e o deputado federal Luciano
Vieira para concretizar essas iniciativas. Encerrou gradecendo ao Prefeito
Haroldo Jesus, ao deputado Luciano e a todos que colaboram com essa causa.
177
Em aparte, o Ver. Valtinho Almeida parabenizou o Ver. Julinho pelo trabalho
em favor das crianças com autismo e lembrou que, em conversa com o
Prefeito, foi definido um serviço de limpeza caprichada no bairro do Engenho.
Destacou que a ação, coordenada pelo secretário Adilson Pimpo, teve início
na sexta-feira e garantiu que, nos próximos dias, toda a região fique
plenamente limpa em benefício da população. O Sr. Presidente concedeu a
palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Sandro da Hermínio que iniciou seu
discurso cumprimentando o Sr. Presidente, os colegas vereadores e todos os
presentes e informou ao presidente que vêm ocorrendo, em Itaguaí, golpes
aplicados por pessoas trajando uniformes da Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo ele, esses indivíduos visitam idosos em suas casas, coletam
documentos pessoais, aferem pressão e glicemia, obtêm dados sobre
medicamentos e até realizam reconhecimento facial por meio de um
aplicativo. No bairro do Engenho, dois idosos já foram lesados em
aproximadamente trinta mil reais cada, ao contraírem empréstimos
fraudulentos utilizando uniformes da Secretaria de Saúde (ou, em alguns
casos, da Educação) como “fachada”. Afirmou que já levou o caso ao Prefeito
e à própria Secretaria de Saúde, pediu à Casa Legislativa e à Comissão de
Saúde que adotem medidas e divulguem alertas destinados aos idosos do
município, de modo a coibir a atuação dessa quadrilha. Em seguida, o
vereador destacou as conversas que teve com o Prefeito Haroldo sobre a Expo
Municipal, anunciando que o parque de diversões será gratuito para as
crianças de Itaguaí até determinado horário e que haveria prioridade para
autistas — uma iniciativa que, segundo ele, representa um marco para a
cidade. Por fim, ele trouxe novamente ao debate sobre a importância
econômica da Expo, lembrando que, embora gratuita ao público, ela gerou
mais de quarenta milhões em movimentação local, beneficiando ambulantes,
vendedores de alimentos e catadores de material reciclável. O parlamentar
elogiou o secretário Júnior e toda a equipe das secretarias (Eventos,
Assistência, Saúde e Segurança) — especialmente a ação coordenada pelo
secretário Robertinho e pelas tropas da Polícia Militar — destacando o enorme
aparato montado para garantir o sucesso e a segurança do maior evento
municipal. Em parte o Ver. Julinho acrescentou que a Expo Municipal
costuma gerar de dez a trinta vezes mais retorno do que o investimento inicial,
beneficiando desde salões de beleza até catadores de recicláveis. Comparou
com grandes eventos, dizendo que, assim como o Rock in Rio teve retorno de
cerca de um bilhão de reais sobre o investimento, nossa Expo impulsiona a
economia local de forma ainda mais efetiva do que o período natalino. Além
disso, explicou que a Expo é realizada pelo Poder Executivo e envolve todas
as secretarias — Esporte, Cultura, Segurança, Saúde e outras — e que o
Legislativo acompanhará todo o processo. Destacou também a tenda da Arena
Cultural, sob a gestão da Secretaria de Cultura, onde diversos artistas se
apresentam, ampliando o entretenimento gratuito para a população. Por fim,
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mencionou relatos de donos de salão de beleza sobre o aumento expressivo de
clientela durante o evento e fez uma observação bem-humorada sobre seu
próprio corte de cabelo raspado, dizendo que em breve voltará a usar escova
e topete, quando os fios crescerem. Não havendo mais inscritos para o Grande
Expediente e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão, marcando a próxima para o dia 17 de junho, em horário
regimental das 10h. Eu Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação,
redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário