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CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUA
RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RJ
7: (21) 2688-1136 | 7:(21) 2688-1236
CAMARA MUNICIPAL =— soronmnnemmennes EP ACG LAS
EXM?® SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI-RJ.
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 67/2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue
Ementa: ASSEGURA O DIRETO DAS MULHERES E PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIENCIA INTELECTUAL DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA
LIVRE ESCOLHA EM PROCEDIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS DE SAUDE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAGUAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epigrafe, este relator verificou que a matéria atende as
normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual Opina pela sua
Constitucionalidade.
E o Parecer.
Sala das Comiss6es, 28 de maio de 2025,
Presidente
Julio Cezar José de Andrade Filho
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI
RUA AMELIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180/1TA
err : 7: (21) 2688-1136 | 7.421) 2688-1226
CAMARA MUNICIPAL
PTAGUAL
GUAR,
Karine Brandéo Barbosa de Lima
Membro
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