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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. Ea, del .
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI O
PODER LEGISLATIVO CAMARA sc,
MUNICIPAL DE ITAGUA!
X TAGUN
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RIJ.
Comissão de Constituição, Justica e Redação As)
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 99 de autoria do Haroldo Jesus.
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº
2.412/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 8 de julho de 2025.
e. o Rodrigues
Relator
”
Ver. Adil impo
Membro
— Câmara Municipal de Itaguaí
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