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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL mENNHNI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO er|ÃE Y
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO RA MUNICIPAL DE ITAGUAI
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação IAs
PARECER
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001 de autoria do 1/3 dos
Vereadores.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Relator: Adilson Pimpo.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-foi 2, 8 de julho de 2025.
vera rocrigues
Membro
Câmara Municipalde Itaguaí
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