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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ITAGUA!
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RI.
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas A à
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 99 de autoria do Haroldo Jesus.
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 78 DA LEI Nº
2.412/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o
Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 8 de julho de 2025.
Ver. Gu Farias
Presidente
Ver. or Teixeira
Relator
Ve ll eus
Membro
Câmara Municipal de Itaguaí
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