| Ementa | Solicitando ao Executivo informações acerca de Empresa Conceito.
Requeiro a Vossa Excelência que sejam prestados, conforme determina a Lei Orgânica do Município, os seguintes esclarecimentos pela Prefeitura Municipal de Itaguaí:
1 - Há intenção formal de manutenção ou prorrogação do contrato de prestação de serviços de zeladoria e cargos afins atualmente mantido com a empresa Conceito?
2 - Caso afirmativo, quais providências e cronograma a Administração adotará para efetuar o repasse de recursos e assegurar o pagamento regular dos salários dos funcionários da referida prestadora?
3 - Caso não haja continuidade contratual ou repasse de pagamento, quais os fundamentos legais e fáticos que motivaram a decisão de inabilitar ou rescindir o processo de pagamento, impedindo assim que os servidores da empresa Conceito recebam seus vencimentos? |
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