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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 23
a Sessão
Ordinária do 2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença,
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente, Fabiano José Nunes – Vice-Presidente, Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente, Rachel Secundo da
Silva – 1
a Secretária, Alexandro Valença de Paula – 2
o Secretário; Adilson
Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues
Eugênio da Silva, Fábio Luís da Silva Rocha, deixando de comparecer a
vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker e o vereador Alecsandro Alves de
Azevedo, com suas ausências justificadas. Havendo número legal, o Sr.
Presidente declarou aberta a presente Sessão e concedeu a palavra, Pela
Ordem, ao Ver. Sandro da Hermínio que solicitou homenagem póstuma à
Sra. Aparecida da P. Azevedo Soares, irmã do Ver. Alex Alves, que falecera
naquela semana. O Pedido foi corroborado pelo Ver. Adilson Pimpo. O Sr.
Presidente acatou o pedido dos nobres vereadores e procedeu a homenagem
póstuma. Dando prosseguimento a Sessão, o Sr. Presidente convidou o Ver.
Sandro da Hermínio a proceder a Leitura Bíblica: Isaias 54 17. Em seguida, o
Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura da Ata
anterior, cito a Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Segundo
Período do Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata o Sr. Presidente a
colocou em Discussão, concedendo a palavra ao Ver. Sandro da Hermínio que
solicitou a retificação da Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do
Segundo Período do Ano de 2025, para inclusão da transcrição integral dos
discursos do Ver. Agenor Teixeira. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre
vereador e ofereceu para apreciação do Plenário, sendo o mesmo aprovado
por unanimidade. Tendo notado o Sr. Presidente que o vereador havia
solicitado a retificação da Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária do
Segundo Período do Ano de 2025, e não a Ata da Vigésima Segunda Sessão
Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025, que era a matéria em
Discussão. Desta maneira, informou que só se poderia levantar
questionamentos relacionados a Ata em discussão, ou seja, a Ata da Vigésima
Segunda Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025, e de nenhuma
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outra anterior, sobre a qual há havia sido deliberado. Isto esclarecido, O Sr.
Presidente reformou a proclamação da aprovação do pedido de retificação do
Ver. Sandro da Hermínio, pedindo que se registrasse a aprovação do pedido
de transcrição integral dos discursos do Ver. Agenor Teixeira para a Ata da
Vigésima Segunda Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025.
Terminada a Discussão da Ata, o Sr. Presidente a colocou em votação, sendo
a mesma aprovada por unanimidade, com a seguinte retificação: Retificação
da Ata da Vigésima Primeira Ordinária do Segundo Período do ano de
2025 da Câmara Municipal de Itaguaí: na página 277, onde se lê:
“concedeu a palavra ao Ver. Agenor Teixeira que afirmou que pretendia
permanecer quieto em seu lugar naquela sessão, ... Concluiu reiterando que a
família era algo sagrado que não deveria ser tocado, pedindo que qualquer
ataque fosse direcionado apenas a ele, para que pudesse haver paz na casa
legislativa. Encerrou desejando um bom dia a todos.” Leia-se: “Senhor
Presidente, por questão de ordem, né, fui citado. É, eu gostaria, Presidente, de
manifestar, eu ia ficar sentadinho no meu lugar ali hoje, né? “Tô” em paz,
como vem todas as Sessões para essa casa, mas em alguns momentos a gente
percebe que de repente o circo passou, mas como o vereador Alex falou, o
teatro continua. Eu só gostaria de entender quanto custa o curso, porque eu
não consigo fazer esse teatro. Vossa Excelência caminhou comigo em 2020.
Sim. botou seus soldados na rua para poder me ajudar. Sou reconhecedor
disso, como o vereador Alex fez isso também em 2020, aonde o partido PP
não tinha nem nominata. Eu botei o meu pessoal trabalhando 24 horas para
poder montar a inscrição dos candidatos para poder Vossa Excelência tá eleito
em 2020, senão Vossa Excelência não estaria nem nessa casa. Se eu tiver
mentindo que o senhor me corrija, PRTB, né, vereador Alex, fizeram dois
vereadores. Também me dediquei muito em 2020 para poder ajudar. Vereador
fez várias reuniões para mim. que me ajudou muito, reconheço aqui, a gratidão
será eterna, mas não misturamos aqui. 2020 ficou para trás, já passamos por
outra eleição do poder executivo em 2024 e virão outras pela frente. Amanhã
depois estaremos todos juntos de novo caminhando, mas pedindo voto. O que
me deixa muito triste, vereadora Raquel, que quando eu saio na rua na no
domingo fazendo a cavalgada do rancho, que por sinal, obrigado a todos
aqueles que compareceram, alguns amigos que não puderam ir. Foi linda a
nossa festa e eu recebo ataques à minha família na rede social. “Tô” na
cavalgada, senhor Presidente, juntamente com o senhor, com seu pai, a gente
lá fazendo aquela linda cavalgada, expondo vereador Fabinho. Sei que isso
não partiu dessa Casa a foto da minha esposa, será que ele parou de bater na
esposa dele? Vereador Alex, sua irmã foi minha madrinha de casamento.
Vereador Fabinho, a gente morou no mesmo condomínio. O senhor sabe o
carinho que eu tenho pela minha família e o senhor também pela família do
senhor. Vereador Sandro, não preciso nem falar realmente da consideração e
carinho que eu tenho pro Senhor, pelo Dedé, uma pessoa que eu tenho um
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carinho muito grande. Ontem me procurou, batemos um papo, mas política é
política. política tem que ficar aqui dentro dessa casa. Não pode a nossa
família ser atacada lá fora. Não pode assessores de vereadores aqui dentro
dessa casa começar a atacar. Eu pode me botar de “chapeludo”, calcinha, sutiã,
como estão fazendo aí na rua. Não tem problema não. Façam comigo, mas
não mexam com a minha família. Jamais mexerei com a família de vocês.
Teve vereador aqui nessa casa que já teve que trocar filho de escola de uns 30
dias para cá. Realmente, onde nós vamos chegar com esse parlamento aqui?
Aonde nós vamos chegar da forma que tá indo? Vereador Sandro, eu vi hoje
o senhor cometer o mesmo ato que o senhor falou que eu cometi na sessão
passada. Na hora que o vereador estava falando da ata, o senhor pediu a
palavra. Aí o senhor estava na sessão passada na tribuna também e eu vim na
direção da tribuna para poder falar realmente se eu estava em votação. Aí o
senhor presidente pediu que eu sentasse, eu fui lá e sentei realmente, mas o
senhor cometeu o mesmo erro e o senhor desconhecer como eu ‘eu’, ‘ó’, eu
passei, ‘ô’ vereador Fabinho, o evento acontecendo e eu lendo o regimento
interno, tentando achar, vereador Sandro, aonde diz que o senhor pode ficar
atrás da ‘da’ vereadora tentando. Eu queria que o senhor me mostrasse
ausência. Ausência é quando alguém não está presente. Então, a vereadora
Raquel não estava na sessão passada, não estava presente, entendeu? Ajuda é
quando se pede ou se oferecer é questão de educação, mas em momento
nenhum eu vi a vereadora Raquel se manifestar de pedir ajuda de ninguém
nesse plenário. Mas vereador Sandro, o que acontece nessa casa? Tem que
ficar nessa casa, não pode ir pro pessoal, não pode ir para a família. Vossas
excelências aqui conhece o meu perfil. Esse aqui não consegue fazer teatro,
não consegue botar máscara. Todas as vezes que eu ‘tava’ lá em Itaboraí
trabalhando, perdi a eleição em 2020, fui tocar minha vida, acompanhava a
política nas redes sociais, mas fui trabalhar, não atacava ninguém. Às vezes,
nesse plenário, por algumas vezes, eu não moro em Itaboraí, eu era atacado
de algumas formas, eu ia lá no meu Instagram e colocava a resposta. Como
vou continuar colocando na minha rede social quando se manifestar, quando
fazer algo contra mim, mas aqui mexem comigo, mas não mexem com a
minha família. Família da gente é algo que nada pode acontecer, é algo que
não pode se mexer. Nossos filhos, não é só a nossa família, não. Até a família
de toda a população da nossa cidade. Família em qualquer lugar, não se chega
perto, não se toca e não se mexe. A exemplo disso, vocês viram na véspera da
eleição que aconteceu comigo. Ninguém aqui, poucos sabem, alguns colegas
aqui sabem da verdade o que aconteceu nas vésperas da eleição. O vereador
Vicente estava lá comigo, me acompanhou. E não tem em algum tempo, em
algum momento, eu vou trazer, assim que as investigações sanarem, Senhor
Presidente, eu vou pedir que traga nessas televisões aqui as imagens do que
aconteceu comigo na véspera da eleição. Vereador Sandro sabe disso.
Conversei com o senhor Fabinho, Alex, todo mundo sabe do acontecimento
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aqui, todo mundo. Então assim, família da gente não se toca. Façam o que
quiser fazer comigo, mas na minha família, por favor, não toquem, não mexam
para poder ficar tudo em paz nessa casa legislativa. Boa, bom dia para vocês.”
Dando prosseguimento à Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira
Secretária para a leitura do Expediente do Dia: Correspondências
Recebidas: Ofício nº 208/2025 - SMGOV, de 30 de julho de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal – Encaminhando o Decreto nº 4.934/2025
devidamente sancionado e publicado no Jornal Oficial do Município de
Itaguaí – (a) Victor Soares Benezath – Secretário Municipal de Governo.
Despacho: Ciente. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Ofício/PGM/GAB nº 314/2025, de 07 de agosto de 2025 – ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal – Resposta ao Ofício nº 053/2025 –
Câmara Municipal de Itaguaí, que solicita informações desta Administração
Municipal – (a) Jenifer de Almeida Santos – Procuradora do Município de
Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Ofício nº 168/2025 – Gabinete Patrícia Fernanda
Kuchenbecker, de 18 de agosto de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal –Justificativa de ausência na Sessão Plenária do dia 07 de agosto
de 2025 – (a) Patrícia Fernanda Kuchenbecker – Vereadora. Despacho:
Ciente. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício nº 170/2025 – Gabinete Patrícia Fernanda Kuchenbecker, de 18 de
agosto de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara Municipal –Justificativa de
ausência por 14 dias, apresentando atestado médico, a contar do dia 18 de
agosto de 2025. – (a) Patrícia Fernanda Kuchenbecker – Vereadora.
Despacho: Ciente. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº 058/25, de 12 de agosto
de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando as
seguintes Indicações, devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações
nº 330/2025 e nº 331/2025 de autoria do Vereador Agenor Teixeira;
Indicações nº 332/2025 e nº 333/2025 de autoria do Vereador Guilherme
Farias; Indicações nº 334/2025 e nº 335/2025 de autoria do Vereador Nando
Rodrigues; Indicações nº 336/2025 e nº 337/2025 de autoria do Vereador
Sandro da Hermínio; Indicações nº 338/2025 e nº 339/2025 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo; Indicação nº 340/2025 de autoria do Vereador
Adilson Pimpo; Indicação nº 341/2025 de autoria do Vereador Fabinho
Rocha; Indicação nº 342/2025 de autoria do Vereador Alex Alves – (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 059/25, de 12 de agosto
de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando
cópias dos Projetos de Lei nº 26/2025 e 36/2025, devidamente aprovados por
este Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº
060/25, de 12 de agosto de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de
Souza – Encaminhando as informações solicitadas verbalmente através do
Requerimento nº 105/2025, devidamente aprovado por este Legislativo – (a)
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Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Matérias do Expediente:
Projeto de Lei nº 100 de 2025: Ementa: Promove incentivo à doação de
alimentos para instituições de caridade e pessoas carentes do município de
Itaguaí e dá outras providências. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em
19/08/20225. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei
nº 101 de 2025: Ementa: Cria o serviço de atendimento emergencial médica
com motocicleta, denominando Moto-Samu, no município de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: À Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Em 19/08/20225. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Projeto de Lei nº 102 de 2025:
Ementa: Dispõe sobre a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para
pagamento de taxas e tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas
físicas no Município de Itaguaí, e dá outras providências Autor: Adilson
Pimpo. Despacho: À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir
parecer. Em 19/08/20225. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Sr. Presidente informou que, a caminho da
Câmara, foi procurado por mães de alunos da Escola Abeilard Goulart que
denunciaram que havia grande infestação de piolhos de pombo nas salas de
aula e que, mesmo assim, os alunos eram obrigados a frequentar as aulas, sob
pena de receber falta. Afirmou ter ido à escola, onde recebeu as demandas das
mães — algumas delas dispostas a comparecer à Câmara — e constatou que
os alunos estavam usando toucas e máscaras. Informou que o diretor da escola
não estava presente no momento da visita e que comunicou sua intenção de
formalizar a indicação para suspensão das aulas. Declarou que, por considerar
o assunto grave, a indicação deveria ser feita pela Comissão de Educação,
presidida pelo vereador Agenor Teixeira, e incluída na pauta do dia. Disse
acreditar que os colegas apoiariam a suspensão imediata das aulas até a
conclusão do controle de pragas, que deveria ser realizado de forma
emergencial. Por fim, solicitou que, caso as medidas não fossem executadas
de imediato, a Comissão de Educação convocasse a secretária de Educação e
o responsável pela escola para prestar esclarecimentos na Câmara. O Sr.
Presidente concedeu então a palavra ao Ver. Agenor Teixeira, Pela Ordem,
que cumprimentou o Presidente e os demais presentes, e disse que concordava
com o pedido do Sr. Presidente e propôs verbalmente a Indicação para que as
aulas da escola em questão fossem suspensas até que houvesse condições
adequadas para receber as crianças, solicitando que esta proposição fosse
incluída na Ordem do Dia. Acrescentou ainda que convidaria a vereadora
Raquel, o vereador Nando e os demais que quisessem acompanhá-lo para
visitar a escola após a Sessão, a fim de verificar a situação. O Sr. Presidente
acatou a proposição da Comissão de Educação e Cultura e apresentou sua
inclusão de pauta para apreciação do Plenário, sendo a mesma aprovada. Em
seguida, o Sr. Presidente solicitou que o Sr. Vice-Presidente assumisse a
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Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. O Sr. Presidente em
Exercício concede a palavra ao Ver. Haroldo Jesus relatou o caso do bebê
Davi, uma criança com deficiência, já havia recebido decisão judicial
favorável determinando que a prefeitura providenciasse um serviço de home
care para que ele pudesse voltar para casa. Informou que, até o momento, a
mãe não havia obtido resposta e que a família permanecia no hospital, por
isto, propôs verbalmente Indicação solicitando que a Prefeitura desse
cumprimento a decisão judicial, preparando o home care para o menino Davi.
O Sr. Presidente em Exercício acatou a Indicação do nobre vereador e
ofereceu sua inclusão de pauta para a deliberação do Plenário, sendo a mesma
aprovada. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a
Ordem do dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme Farias que, Pela
Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o
Sr. Presidente à Primeira Secretária para realização da leitura dos documentos
constantes de pauta: Requerimento nº 106 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Alcir Campos dos Santos, proprietário da Bio
Fitness Estúdio Funcional. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado.
Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 107 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Dr.
Arthur da Costa Krick. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento
nº 108 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Sávio Luis da
Silva Pereira. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 109 de
2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Cláudio Soares Lopes e
Silva. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 110 de 2025:
Moção de Congratulações e Elogios ao Subtenente PM Sr. Paulo Fernando
Freitas da Conceição. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento
nº 111 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao 3° Sargento PM Sr.
Marcus Vinicius Silva Mota. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado.
Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº
306 de 2025: Solicitando visita técnica na Av. Castelo Branco, bairro Teixeira
após a Ponte, em virtude do asfalto estar cedendo em alguns pontos. Autor:
Paty Bumerangue. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 307
de 2025: Solicitando a construção de uma Quadra de Voleibol na Praça
localizada entre a Rua Manoel Soares da Costa, esquina com a Rua Leopoldo
Jardim Matos, bairro Engenho. Autor: Paty Bumerangue. Despacho:
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 19/08/2025. (a) Haroldo
287
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 343 de 2025: Solicitando
que disponibilize um funcionário para a zeladoria, limpeza, conservação e
higienização dos banheiros do Terminal Rodoviário do nosso município em
tempo integral, sem interrupção do serviço prestado, bairro Centro. Autor:
Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 344 de 2025: Solicitando a implantação
do programa de tratamento odontológico especializado, gratuito, humanizado
e prioritário voltado às mulheres vítimas de violência, em conformidade com
a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e a Lei do Programa de
Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei
nº. 15.116/2025). Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 345
de 2025: Solicitando a intermediação e as devidas providências junto à
Secretaria Estadual de Saúde, para viabilizar a implantação de um Hospital
Regional em Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 346
de 2025: Solicitando que seja realizada limpeza, roçada, remoção de entulhos
e resíduos sólidos descartados irregularmente na Rua Júlio Verne, localizada
no bairro Vila Margarida. Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 347
de 2025: Solicitando que sejam realizados serviços de limpeza e roçagem do
Campo localizado no bairro Itimirim. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 348 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, substituição
das cisternas submersas do CIEP 496, M. Maestro Francisco Mignone, no
bairro Monte Serrat. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 349
de 2025: Solicitando em caráter de urgência, limpeza nas canaletas da Rua
Orlando Carlos da Conceição, no bairro Coroa Grande. Autor: Fabinho
Rocha. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 350 de 2025: Solicitando operação tapa
buraco na Rua Bahia nº 733, bairro Centro de Itaguaí. Autor: Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 351 de 2025: Solicitando reparo asfáltico na
esquina da Rua Transversal Dois com Manoel Araújo Dos Santos, entrada
principal do bairro Brisamar. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado.
Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº
352 de 2025: Solicitando o lançamento da rede de esgoto no final da Rua
Mazomba, localizada no bairro Ibirapitanga. Autor: Nando Rodrigues.
Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 353 de 2025: Solicitando operação tapa buraco na
Rua C, próximo ao ponto das Kombis, no bairro 26 de Dezembro. Autor:
Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo
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Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 354 de 2025: Solicitando a
Construção de um Espaço Esportivo Comunitário (quadra, pista de caminhada
e meia quadra de basquete) no bairro Coroa Grande. Autor: Agenor Teixeira.
Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 355 de 2025: Solicitando a Construção de uma UBS
(Unidade Básica de Saúde) no bairro Piranema. Autor: Agenor Teixeira.
Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 356 de 2025: Solicitando a viabilidade de estudo
técnico para a criação de pontos de ônibus com cobertura e assentos para o
Parque Primavera, localizado no Fula em Chaperó. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 357 de 2025: Solicitando a recuperação
da via com manta asfáltica na Rua Antônio Santiago nº 08, localizada no
bairro Inoê. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 358
de 2025: Indicando a suspensão das aulas na Escola Abeilard Goulart de
Souza, pela infestação de piolhos de pombo. Autor: CEC - Comissão de
Educação e Cultura. Despacho: Aprovado. Em 19/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 359 de 2025: Solicitando o
cumprimento da decisão judicial para fornecimento de tratamento Home Care
para a criança Davi. Autor: Haroldo Jesus. Despacho: Aprovado. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n°
062 de, 2025 de autoria do Ver. Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre a
instituição do programa de registro civil, identidade, CPF e outros no
hospital/maternidade municipal de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Vera
. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. (aa) Ver. José
Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Reatora; Ver. Julinho -
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. O Sr. Presidente concedeu a
palavra, Pela Ordem, a Vera
. Rachel Secundo que registrou a presença da
Vera
. Karine Brandão na Sala das Sessões. O Sr. Presidente a convidou a
adentrar o Plenário para acompanhar a Sessão e destacou que, por
coincidência, seria votada uma matéria de relatoria dela e acrescentou ter
certeza de que Itaguaí ganhou muito com a presença da vereadora durante o
período em que ocupou uma cadeira parlamentar. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 063 de 2025 de
autoria do Ver. Valtinho Almeida. Ementa: Dispõe sobre instituir o Dia
Valorize o Comércio Local e dá outras providências. Relator: Vera. Karine
Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade. Sala das Comissões, 30 de maio de 2025. (aa) Ver. José
289
Domingos - Presidente; Ver. Karine Brandão - Reatora; Ver. Julinho -
Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº 064 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda
Kuchenbecker. Ementa: Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos
Autistas, destinados aos estabelecimentos comerciais que adotem política
interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no
âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Nando
Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação.
É o parecer. Sala das Comissões 05 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme
Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Membro; Ver. Nando RodriguesRelator. Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº
066 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker.
Ementa: Institui o programa municipal de Qualificação Profissional no âmbito
do Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer.
Sala das Comissões 04 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme FariasPresidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 067 de 2025 de
autoria da vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Assegura o direito das
mulheres e pessoas com algum tipo de deficiência intelectual de terem
acompanhamento, uma pessoa de sua livre escolha em procedimentos
públicos e privados de saúde no âmbito do município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 12 de junho
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Olindino CerqueiraRelator; Ver. Jose Domingos- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de
Defesa da Mulher para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 068 de 2025 de
autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker. Ementa: Institui o
Projeto Cultura, Esporte e Lazer na Praça no âmbito do Município de Itaguaí
e da outras providências. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 05
de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Nando
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Rodrigues- Relator; Ver. Agenor Teixeira- Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Educação e Cultura para emitir parecer. Em 19/08/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº 069 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa:
Institui no Calendário Oficial do Município de Itaguaí o Dia do Advogado e
dá outras providências. Relator: Olindino Cerqueira. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 12
de junho de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Olindino
Cerqueira- Relator; Ver. Zé Domingos- Membro. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/08/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº 070 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa de atendimento psicossocial prioritário
para alunos e profissionais da rede municipal de ensino de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de agosto
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor TeixeiraRelator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. O Sr. Presidente mencionou que
era a sexta matéria de autoria da vereadora Karine Brandão em pauta e
demonstrava o quanto ela, durante seu mandato, trabalhou pelo município de
Itaguaí em temas relevantes, não apenas na defesa dos direitos das mulheres,
junto à vereadora Raquel, mas também na assistência social e no apoio a
crianças com transtorno do espectro autista. Parabenizou-a, ressaltando a
importância de mais mulheres ingressarem na política, especialmente em um
ambiente ainda marcado pelo machismo, e destacou a necessidade do toque
feminino na defesa de pautas sociais. Afirmou ser uma honra para seu partido
tê-la como segunda suplente e disse ser um prazer ler matérias de sua autoria
em benefício da população, agradecendo pelo tempo em que ela esteve na
Câmara. Despacho: Aprovado, à Comissão de Assistência e Ação Social para
emitir parecer. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Viação e Transporte: Assunto: Projeto
de Lei n° 38 de 2025 de autoria do Vereador Júlio Cezar José de Andrade
Filho. Ementa: Sugere ao Poder Executivo municipal a adoção de medidas
para coibir a circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou
inadequados, visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas
com hipersensibilidade auditiva no município de Itaguaí. Relatora: Vereadora
Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de junho de 2025. (aa) Júlio
César José de Andrade Filho - Presidente; Rachel Secundo da Silva - Relatora;
Olindino Cerqueira de Sousa – Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na
Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues
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Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Educação e Cultura:
Assunto: Projeto de Lei n° 017 de 2025 de autoria do Ver. Sandro da
Hermínio. Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios,
quadras e espaços esportivos localizada nas unidades escolares da rede
municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o
bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o uso por
terceiros. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto
de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões,
17 de junho de 2025. (aa) Júlio César José de Andrade Filho - Presidente;
Rachel Secundo da Silva - Relatora; Olindino Cerqueira de Sousa - Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final
do Projeto de Lei nº 42 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a proibição do
descarte irregular de lixo e entulhos, institui campanha permanente de
conscientização estabelece penalidades para os infratores no município de
Itaguaí. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão
Final. Em 19/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Terminada a Ordem do Dia e não havendo inscritos para o Grande
Expediente, e nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente encerrou a
presente Sessão. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação,
redigi esta Ata.
Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário