| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025 de autoria da Verª. Rachel Secundo Ementa: Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro; |
| native_id | 4739 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-26 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-08-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-08-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-08-25 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-26T10:42:45.250937-03:00 | Aprovada por unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAI RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO I CEP 23815- 180 / ITAGUA-R1 1: (21) 2688 1136 I (21) 2688-1236 CÂMARA MUNICIPAL EXM° SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 073 de 2025 de autoria da Ver. RACHEL SECUNDO DA SILVA Ementa: Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições públicas municipais e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 18 cisAgosto de 2025. iír Ver. Fabinho, Pres rik), Ver. A no Pimpo Ver. Nando Rodrigues Membro