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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº
277 – Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 24
a Sessão
Ordinária do 2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença,
estiveram presentes os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente, Fabiano José Nunes – Vice-Presidente, Guilherme Severino
Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente, Rachel Secundo da
Silva – 1
a Secretária,; Adilson Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira
Teixeira, Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva, deixando de comparecer
a vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker e o vereador Alexandro Valença
de Paula, com suas ausências justificadas e vereadores Alecsandro Alves de
Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha. Havendo número legal, o Sr. Presidente
declarou aberta a presente Sessão e convidou a Vera
. Rachel Secundo a
proceder a Leitura Bíblica: Salmo 23. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou
ao Segundo Vice-Presidente que realizasse a leitura da Ata anterior, cito a Ata
da Vigésima Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período do Ano de 2025.
Terminada a Leitura da Ata o Sr. Presidente a colocou em Discussão e
Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento
à Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a leitura
do Expediente do Dia: Correspondências Recebidas: Ofício nº 217/2025 -
SMGOV, de 18 de agosto de 2025 – ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal – Encaminhando as cópias dos Decretos nº 4.931/2025 e nº
4.939/2025 devidamente sancionados e publicados no Jornal Oficial do
Município de Itaguaí – (a) Victor Soares Benezath – Secretário de Governo.
Despacho: Ciente. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Ofício Gab. Prefeito nº 153/2025, de 19 de agosto de 2025 – ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal – Encaminhando o Balancete do mês
de Julho de 2025 para conhecimento desta Casa Legislativa – (a) Rubem
Vieira de Souza – Prefeito Municipal. Despacho: Ciente. Em 26/08/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Correspondências Expedidas:
Ofício nº 061/25, de 19 de agosto de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem
Vieira de Souza – Encaminhando as seguintes Indicações, devidamente
aprovadas por este Legislativo: Indicações nº 343/2025 e nº 359/2025 de
autoria do Vereador Haroldo Jesus; Indicações nº 344/2025 e nº 345/2025 de
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autoria da Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 346/2025 e nº 347/2025
de autoria do Vereador Adilson Pimpo; Indicações nº 348/2025 e nº 349/2025
de autoria do Vereador Fabinho Rocha; Indicações nº 350/2025 e nº 351/2025
de autoria do Vereador Guilherme Farias; Indicações nº 352/2025 e nº
353/2025 de autoria do Vereador Nando Rodrigues; Indicações nº 354/2025 e
nº 355/2025 de autoria do Vereador Agenor Teixeira; Indicações nº 356/2025
e nº 357/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio; Indicação nº
358/2025 de autoria da Comissão de Educação e Cultura – (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 062/25, de 19 de agosto de 2025
– ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando cópia do
Projeto de Lei nº 42/2025, devidamente aprovado por este Legislativo – (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 063/25, de 25 de agosto
de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando
originais das Leis nº 4.237/2025, nº 4.244/2025, 4.247/2025 e nº 4.248/2025,
devidamente promulgadas por este Legislativo – (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto - Presidente. Terminada a Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente
passou a Ordem do dia, concedendo a palavra ao Ver. Guilherme Farias que,
Pela Ordem, solicitou a votação em Bloco dos Requerimentos e Indicações
constantes de pauta. O Sr. Presidente acatou o pedido do nobre vereador e
ofereceu para o Plenário deliberar, sendo o mesmo aprovado. Em seguida, o
Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para realização da leitura
dos documentos constantes de pauta: Requerimento nº 112 de 2025: Moção
de Congratulações e Elogios à Sra. Cláudia Elaine Pereira Campos Ramos.
Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 113 de 2025: Moção
de Congratulações e Elogios ao Sr. José Pedro de Jesus. Autor: Adilson
Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Requerimento nº 114 de 2025: Moção de Congratulações
e Elogios ao Sr. Lúcio Márcio da Silva Santos 1° SGT PM - RG 71490. Autor:
Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Requerimento nº 115 de 2025: Moção
de Congratulações e Elogios ao Studio Funcional Bio Fitness. Autor: Nando
Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 360 de 2025: Solicitando a construção
de uma Creche de Educação Infantil no bairro Mazomba. Autor: Adilson
Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 361 de 2025: Solicitando troca de lâmpadas
na Estrada de Mazomba, próximo ao nº 1.862, onde tem 9 postes apagados.
Autor: Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 362 de 2025: Solicitando a
Reforma da Quadra localizada na Estrada Humberto Pedro Francisco
(próximo ao APLIM), no bairro Ilha da Madeira. Autor: Alex Alves.
Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a)
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Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 363 de 2025:
Solicitando a desobstrução de toda rede de esgoto da Rua México (esquina
com a Costa Rica), no bairro Jardim América. Autor: Alex Alves. Despacho:
Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 364 de 2025: Solicitando
poda de árvores por toda extensão da Rua Orlando Carlos da Conceição, no
bairro Coroa Grande. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Discussão adiada
pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 365 de 2025: Solicitando em caráter de urgência,
operação "tapa-buraco" na Rua México, no bairro Jardim América Autor:
Fabinho Rocha. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em
26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 366
de 2025: Solicitando a instalação de uma tampa boca de lobo na esquina das
Ruas Rui Barbosa com a Serv. Linha Férrea, no bairro Brisamar. Autor:
Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 367 de 2025: Solicitando
Reparo de iluminação em toda extensão da Rua Coronel Costa Pereira, bairro
Centro. Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 368 de 2025:
Solicitando a realização de operação tapa buracos na Rua C, bairro 26 de
dezembro. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 369 de 2025:
Solicitando a retirada de entulhos e troca de lâmpadas na Praça das Kombis,
no bairro 26 de Dezembro. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado.
Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº
370 de 2025: Solicitando a implantação do Protocolo de Acolhimento e
Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, com o objetivo de
padronizar e qualificar o atendimento às mulheres em situação de violência
no Município de Itaguaí. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 371
de 2025: Solicitando a implantação do Programa "SOS Mulher", visando
facilitar a comunicação de mulheres vítimas de violência doméstica, física,
psicológica ou sexual. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em
26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 372
de 2025: Solicitando o desassoreamento do canal na Rua Prof. Luiz Antônio
de Souza (antiga rua 18), bairro Engenho. Autor: Sandro da Hermínio.
Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 373 de 2025:
Solicitando a recuperação da via com manta asfáltica na Rua Mario Antônio
Godinho, bairro Engenho. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Discussão
adiada pela ausência do autor. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 374 de 2025: Solicitando a reforma da Escola
Municipal Prefeito Abeilard Goulart de Souza, no bairro Parque Paraíso.
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Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 375 de 2025: Solicitando a
reforma da Escola Municipal das Acácias, no bairro Parque Primavera. Autor:
Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Veto 007/2025 aos Projetos de Emenda ao
Projeto de Lei nº 053/2025 Ementa: Lei de Diretrizes Orçamentárias para
Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá Outras
Providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando as razões do veto
apresentadas, opino pela Rejeição Total do Veto proposto. É o Parecer. Sala
das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente,
Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo – Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto
– Presidente. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação:
Assunto: Projeto de Lei nº 072 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo
Ementa: Autoriza a implantação do protocolo de acolhimento e atendimento
às mulheres em ação de violência no município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em
epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14
de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando
Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto
de Lei nº 71 de 2025 de autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Assegura o
ingresso gratuito de pessoas com deficiência e de seus acompanhantes em
salas de cinema, teatros, espetáculos culturais e shows realizados no
município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o
Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano
- Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro.
Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Prestação de Contas para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025 de autoria da Verª.
Rachel Secundo Ementa: Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência
auditiva por meio de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas
as repartições públicas municipais e dá outras providências. Relator: Ver.
Adilson Pimpo. Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
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Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
063 de 2025 de autoria da Ver. Valter de Almeida Matos da Costa Ementa:
Dispõe sobre instituir o dia " Valorize o Comércio Local”. Relator: Ver.
Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando
Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº
061 de 2025 de autoria da Ver. Olindino Cerqueira de Sousa Ementa: Dispõe
sobre o passaporte cegonha costa verde, sistema de gratuidade no transporte
público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o
puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às pessoas
gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino
pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de
2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator;
Nando Rodrigues - Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir parecer. Em
26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº
064 DE 2025, de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: Dispõe
sobre a criação do selo empresa amiga do autista, destinados aos
estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de
pessoas com transtorno do espectro autista TEA, no âmbito do município de
Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereadora Rachel Secundo da Silva
Analisando Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025. (aa) Patrícia Fernanda
Kuchenbecker Ass. Rachel Secundo da Silva – Relatora; Fabio Luís Silva da
Rocha. Despacho: Aprovado, à Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio para emitir parecer. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 17
de 2025: Ementa: Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios,
quadras e espaços esportivos localizada nas unidades escolares da rede
municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o
bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o
uso por terceiros. Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 26/08/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 38 de 2025: Ementa:
Sugere ao poder executivo municipal a adoção de medidas para coibir a
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circulação de motocicletas com escapamentos adulterados ou inadequados,
visando a redução da poluição sonora e a proteção de pessoas com
hipersensibilidade auditiva no município de Itaguaí. Autor: Julinho.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 69
de 2025: Ementa: Institui no calendário oficial do município de Itaguaí o dia
do advogado e dá outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 26/08/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Terminada a Ordem do Dia o Sr.
Presidente passou ao Grande Expediente, solicitando ao Sr. Vice Presidente
que assumisse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra.
Assumindo a Presidência, o Sr. Presidente em Exercício concedeu a palavra
ao Ver. Haroldo Jesus que iniciou agradecendo a presença do amigo Jota Neto
e seguiu dizendo que trataria de um assunto de grande interesse da população
de Itaguaí, especialmente daqueles que dependem de serviços públicos.
Relatou que recebeu denúncia sobre infestação de piolhos de pombo na Escola
Abelardo, o que obrigava alunos a frequentarem aulas em ambiente insalubre.
Explicou que pediu fiscalização à Comissão de Educação, que constatou fezes
de pombos, ninhos, telas danificadas e presença de pragas, determinando
limpeza, retirada de focos e dedetização. Afirmou que, nos últimos meses, a
cidade se encontrava esquecida e que sua atuação de fiscalização vinha sendo
tratada como perseguição, o que, segundo ele, não traz benefícios à população.
Contou ter recebido mais denúncias, incluindo alimentação precária (apenas
arroz e ovo) nas escolas, apesar de haver verba federal para refeições
adequadas. Criticou o atraso na entrega de kits e uniformes escolares e disse
que não há resposta do Executivo para problemas importantes, como a
paralisação de obras no Hospital São Francisco de Xavier, queda na qualidade
do serviço da UPA e falta de remédios na farmácia popular. Destacou ainda
que a Câmara apenas cumpre seu papel fiscalizador, mas que isso incomoda
o governo municipal, acusando-o de priorizar interesses pessoais e contratos
políticos em detrimento de necessidades como alimentação, medicamentos e
obras. Citou a demora na execução de projetos obtidos via Novo PAC, como
creches e escolas integrais, alertando para o risco de perda de prazos e prejuízo
a mais de mil crianças que necessitam de vagas. Disse que não deixaria de
apontar problemas, mesmo que isso contrariasse projetos pessoais de outras
lideranças. Afirmou que sente falta de um líder de governo na Câmara para
defender a gestão e que, apesar de falar reiteradamente sobre problemas, não
recebe respostas do Executivo, que até agora não apresentou planos para o
futuro do Município. Disse que, quando foi prefeito interino, não se preocupou
com eleições nem ficou culpando gestões passadas, e que implementou um
calendário de pagamento para evitar a politização do salário dos servidores.
Criticou a reação de vitimização às denúncias que faz e relatou ter sofrido três
pedidos judiciais de afastamento da presidência da Câmara — todos
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rejeitados. Segundo ele, o trabalho que realizava era de fiscalização, mas o
governo estaria priorizando interesses pessoais e deixando a cidade parada,
com o prefeito residindo em Brasília e sem resolver problemas
administrativos. Citou pagamentos lentos, contratos suspeitos, obras
paralisadas e manutenção precária nas escolas, como falta de climatização e
infestação por pombos. Mencionou casos envolvendo empresas investigadas
pela Polícia Federal e disse que não há posição do Executivo sobre melhorias,
inclusive na merenda escolar. Relatou denúncias de uso indevido de forças de
segurança para vigiar vereadores e anunciou que tomará providências,
convocando o secretário de segurança para esclarecer planos e metas. Criticou
o aumento da criminalidade e da mortalidade na UPA após a troca de empresa.
Finalizou declarando que não recuará, pois seu papel como vereador é
fiscalizar e legislar, independentemente de concordar ou não com o governo.
Disse ainda que qualquer colega que considere o governo bem avaliado pela
sociedade de Itaguaí tem liberdade para defendê-lo, mas questionou a falta de
pagamento dos servidores no mês trabalhado e a paralisação de obras como a
do Hospital São Francisco Xavier, da Maternidade de Nossa Senhora da Guia,
da escola técnica e da creche. Citou a escola de Piranema, já pronta, que ainda
não foi inaugurada, lembrando que tais entregas são obrigação do gestor.
Afirmou que entravam no terceiro mês o município está sem governo efetivo
e sem entregas, e que a população está preocupada com problemas concretos,
como a ausência de proteína bovina na merenda escolar, a falta de insulina nas
farmácias e de medicamentos na UPA. Criticou judicializações que travam
investigações e apontou suspeitas de obras superavaliadas, como contenções
no bairro Chaperó. Reforçou que seu objetivo não é fazer discursos para
plateia, mas cobrar soluções, mesmo não sendo mais candidato à reeleição.
Disse ter buscado recursos em Brasília, conseguindo verbas e prorrogações de
prazo para o Novo PAC, mas lamentou perdas passadas por falhas
administrativas. Alertou contra o uso de recursos para pagar contratos antigos
sob investigação em vez de investir em obras e serviços essenciais. Criticou a
falta de transparência, as ameaças e pressões políticas, e afirmou que o
governo comprometeu o futuro da população. Pediu que os vereadores
mantenham a empatia e continuem fiscalizando, ressaltando a prioridade da
merenda de qualidade, de condições adequadas nas escolas e de acesso a
medicamentos e atendimento de saúde. Concluiu reafirmando que continuaria
lutando pelo município e desejou que os problemas fossem resolvidos para
que Itaguaí se tornasse cada dia melhor. Nada mais havendo para constar, o
Sr. Presidente em exercício encerrou a presente Sessão. Eu, Domingos
Jannuzi Alves, Tec. Legislativo – Redação, redigi esta Ata.
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Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3º Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário