materia nº 27/2025

Prefeiturâ de, fistado do Rio de Janeiro
Frefeltura Mq"lnicipal de ltaguaí
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM NO.02712025
Itaguaí, 11 de agosto de2025.
Excelentíssimo Sen hor Vereador Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência, bem como de seus llustríssimos
Pares, para encaminhar o Projeto de Lei que "INSTITU! A POLíTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CrVrL (PMPDEC), DrSPÔE SOBRE O STSTEMA MUNTCTpAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CTVIL (SIMPDEC), CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CrVrL (COMPDEC) E CRrA O FUNDO MUNICtpAL E PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), E DÁ OUTRAS pROUDÊNClAS',, a fim de que o mesmo
seja apreciado c;onforme preveem o ar1. 79 da Lei Orgânica do Município de ltaguaí-RJ e o
art. 182 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a necessidade de organizar as diretrizes de defesa civil a nÍvel
municipal, com a definição das atribuições dos Orgãos integrantes do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), visando o aper-feiçoamento da gestão dos riscos de
desastres, bem como reduçâo clos danos e prejuízos resultantes dos mesmos, além da
necessidade de estar em conformidade com as diretrizes de resiliência do Escritorio da
Organização das Nações Unidas (ONU) para Redução de Riscos de Desastres, qual seja,
"Se organizar para a resiliência frente aos desastres" e "Reforçar a capacidade financeira
para a resiliência", de assegurar a participação da sociedade no processo de construção das
estratégias de defesa civil a partir da criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC), estarem conformidade com a Lei Federal no. 12.608, de 10 de abril de
2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção e Dt.'fesa Civil, na qual constam as
atribuições pertinentes a«:s entes federados, e captar recursos a fim de capacitar,
instrumental e profissionalizante, todos os integrantes da defesa civil em prol do resguardo
a sociedade itaguaÍense evitando riscos e reduzindo desastres, encaminhamos para
apreciação o presente Projeto de l_ei.
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Itaguaí
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de ltaguaí
Çabinet* do Prefe§to
Solicito aos nobres Edis desta Casa Legislativa que possam aprovar o
presente Projeto de Lei. Contando, desde já, com o apoio dessa llustríssima Casa a essa
iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
RT.IBEMIV A DE SOUZA
Prefei Municipal
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