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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de ltaguaí
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei no t2ctzlt.
E:Mt::Nl-A: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2o DA LEI
[/lUl',llclPAl- N" 3.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
I\U]'OFIIZA O MUNICíPIO DE NCUNí R EFETUAR O
F'ROTESTCI DE TITULOS E DA OUTMS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO fi/N-lNll0lPAL lDEr lTltG[.Jr\í, no uso de suas atribuições legais, faz saberque a
Câmara Municipral de taguaí iapr,)vot.l er eu sanciono a seguinte Lei:
Art. í". O irrcisct I do i,;ritiç;o I2o da |-.ei flVlurnicipal n" 3.561, de 28 de setembro de 2017, passa
a vigorar corn ,a s,el;urinte redaçã«:i:
Art.20...
| - a Certiclâo clia Dívicla Atir,ra (r)DA.) enritida pela Fazenda Pública Municipal em favor
do [VIunir:ípio dr: ltaguraí, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os
responsrirvr=is [r'i:iutários aprontacios no errligo 135 da Lei Federal no S.172, de 25 de
outubro der 196(:i (Codigo "['ributário Nacional), desde que seus nomes constem da
Certidáo de Dli,,i;:Ja Ativar; "
Art. 3'Esta Leri e:ntrür cnt viç;ot' na diater rJe suia publicação, revogando-se as disposições em
contrario
Autoria do Pocler Exercutivo
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