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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2025
ADILSON PEREIRA CAMPOS JÚNIOR, que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento termos dos artigos 161, III e 162 do
Regimento Interno, depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Exmº Sr. Secretário de
Obras, para que sejam prestadas as seguintes informações, no prazo legal:
Sobre a Licitação que originou a contratação da empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES
DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 39.907.793/0001-62
1. Qual foi a modalidade da licitação realizada?
2. Qual o número do processo administrativo e do edital correspondente?
3. Quais empresas participaram da licitação e quais apresentaram propostas?
4. Qual foi o critério de julgamento adotado?
5. Qual foi o valor estimado no edital e qual foi o valor contratado com a vencedora?
6. Foram realizados termos aditivos ao contrato? Em caso afirmativo, quantos, em
quais datas e quais foram os objetos/valores de cada aditivo?
7. Houve impugnação, recurso ou representação de outra empresa durante o processo
licitatório? Se sim, encaminhar cópia integral.
8. Encaminhar cópia integral do processo licitatório, incluindo edital, atas, pareceres
técnicos/jurídicos, homologação, adjudicação, contrato administrativo e processos
de pagamentos realizados (informar número do processo, valor empenhado, valor
liquidado, valor pago, notas fiscais correspondentes e datas de pagamento) para
empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 39.907.793/0001-62.
Sobre as Obras em andamento vinculadas à empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS LTDA, CNPJ 39.907.793/0001-62
9. Quais obras estão sendo executadas pela empresa no município, indicando
endereço e descrição do objeto?
10.Qual é o prazo de execução previsto para cada obra?
11.Qual é o percentual de execução física de cada obra até a presente data?
12.Qual é o valor total contratado e o valor efetivamente pago até o momento em cada
obra?
13.Há fiscalização técnica designada para acompanhar a execução contratual? Se sim,
informar o nome e cargo do responsável.
14.Existem obras paralisadas ou com atraso na execução? Se sim, quais são os
motivos, prazos e providências adotadas pela Secretaria?
15.Houve aplicação de penalidades, advertências ou notificações à empresa L&A
BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 39.907.793/0001-62, em razão de falhas
na execução?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o
acompanhamento pela sociedade dos contratos públicos firmados pela Prefeitura de
Itaguaí, em especial no que se refere à utilização dos recursos destinados à execução de
serviços pela empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 39.907.793/0001-
62.
Trata-se de medida indispensável ao exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, assegurada pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno da Câmara.
Assim, diante da relevância do tema, solicitamos a aprovação dos nobres pares
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.
ADILSON PEREIRA CAMPOS JÚNIOR
Vereador
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