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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ___/2025
OINEGUELANDO RODRIGUES EUGENIO DA SILVA, que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento termos dos artigos 161, III e 162 do Regimento
Interno, depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente de Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações referentes à empresa
L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda – CNPJ 39.907.793/0001-62:
QUESITOS
Sobre a Licença Ambiental
1. Qual a licença ambiental concedida à empresa L&A Brasil Locações de Máquinas Ltda?
2. Quais foram os critérios técnicos e legais adotados para a concessão dessa licença?
3. Qual a abrangência territorial e operacional da referida licença?
4. Quais medidas compensatórias foram impostas à empresa no âmbito da concessão da
licença?
Sobre Fiscalização e Responsabilidade
5. Houve registros de infrações ou crimes ambientais relacionados a obras realizadas pela
empresa? Caso afirmativo, encaminhar cópia dos autos de infração e respectivos
desdobramentos.
6. Quais foram os procedimentos adotados pela Secretaria diante de denúncias ou
ocorrências de irregularidades ambientais envolvendo a empresa?
7. Existe registro de atividades de desassoreamento realizadas pela empresa? Em caso
afirmativo, apresentar laudos técnicos que atestem os riscos ambientais e medidas de
mitigação adotadas. Em caso negativo apresentar laudo técnico.
8. Qual é a competência legal da Secretaria de Meio Ambiente do município em tais casos, e
quais são os limites dessa competência em relação ao Instituto Estadual do Ambiente –
INEA? Encaminhar relatório com as respectivas áreas de domínios.
Sobre Estrutura e Fiscalização Ambiental
9. Encaminhar lista nominal dos fiscais ambientais da Secretaria de Meio Ambiente em
exercício no município, com suas respectivas funções e lotações.
10. Informar se houve fiscalização direta da Secretaria sobre as atividades da empresa L&A
Brasil Locações de Máquinas Ltda, e encaminhar os relatórios de vistoria realizados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o
acompanhamento pela sociedade dos contratos públicos firmados pela Prefeitura de
Itaguaí e a empresa L&A BRASIL LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 39.907.793/0001-62.
Trata-se de medida indispensável ao exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal, assegurada pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo
Regimento Interno da Câmara.
Assim, diante da relevância do tema, solicitamos a aprovação dos nobres pares
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.
OINEGUELANDO RODRIGUES EUGENIO DA SILVA
Vereador
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