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E§TADCI DO RIO DE JANEIRO
cÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi
PODÊR LEGI§LATIVO
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CAMARA l'4{.lNl(lPÀL i)ii: ll,\(;! JÂi
Considet"ando o reqt,utr"imento cla Comisstíct de I''inunças, Orçcrrtlento, Controle e
Prestação de Contas;
A CÂMARA MI]NICIPAI, DE, I.I.AGI]AÍ, ES'TADO DO RIO DI.] .IANEIRO,
pelos seus representantes legais, f)eçreta e nós Protnulgalros o segnintc:
I'ROJIII'O DT] DI,],CRI,)'I'O I,EGISI,A'I'IVO N"
DrsPÕE SOBRII A CONVOCAÇÃO l)Fl
SITCRIITÁruO MUNICIPAI, PAIIA
PRE,STAII. ESCT,ART],CIMIINI'OS F], DÁ
OIJTRAS PROVIDÊXCTNS.
Art, lo Convoca Secretário Municipal dc Governo/ Adrnirristração clc Itagr-raí, Sr.
Victor Soares Ilenezath, para comparecer à Cârnara Municipal de Itaguaí para
prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua pasta, conÍortne previsto
no 4r1.53, XIV da l-ei Orgânica do Município, c/c Ar1. 100 da Constituição do
Ilstado do Rio de Janeiro e Art. 50 da Constituição Federal.
Art. 2o A autoridade convocada nos termos clo arligo 1o deverá prestar
esclarecir"nentos acerca da norleação de servidorcs ctlt ctlrgos colnissiouados t-tit
Prcfeitura Mr"rnicipal de ItagLraí, consiclerando a existência de decisão judicial clue
impede a nomeação de scrvidores, com intuito de reduzir o gasto Çom pessoal no
âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3o O comparecimento da autoridade convocada nos termos deste Decreto deve rá
ocorrer em entendin-rento previo corr a Mesa I)iretora para convocação de Sessão
lrxtraordinária para a prestação clas inÍbrrnações.
Ar1. 4o Ilste Decreto entra eLn vigor na clata dc sua publicação, revogando o l)ecreto
no 01 212025.
Cârnara Municipal de Itaguaí,09 de setembro de 2025.
Ilaroldo Rodrigr-rcs Jesus Ncto
Presidentc
Fabiano .losé Nunes
Vice-Presidente
KHT'UT'LIUA I.ts.T.,TK,[T IV,[ UL, I'}TJI§IL
ʧTADO DCI RICI DE JANEIRO
cÂMARA MUHIcIPAL DE lrAGuAi
PODER LEGISLATIVO
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liriri :, ,: I :,
Guilherme Severino Campos de
liarias Kifer Ribeiro
2o Vice-Presidente
Rachel Secundo da Silva
1o Secretário
Patrícia I'iernanda I(uchenbecker
3o Vice-Presidente
Alexandro Valer-rça de Paula
2o Secretário
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