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ESTA§O DO RIO DE JANEIRO
CÂTUANA MUNICIPAL DE ITAGUAi
PC}DT{ LÉ$I§LAiI\/O
Considerando o reqrrerimento da Comissão de lt'inctnÇas, Orçcrrnentcl, Controle e
Prestação de Contos;
A CÂMAITA MIJNICIPAI, DI.] I.I.AGTJAÍ, I.]S'I.ADO DO ITIO DI,I .IANI,]IRO,
pclos scLls rcprcsentantcs lcgais, Dccreta e nos l)rotlulgaltlos o scgr"rinte:
PRO.II],'I'O DII DH, C RI],T'O I, TTG IS I,A'TI VO N"
DISPOE SOBRI,I, A C'ONVOCAÇÃO I)Fl
SFICRTI'I'ÁNIO Mt-]NICII'AI, PAIIA
PRE,S'I'AR IISCLARI,I,CIMI']N]'OS Fl, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCTNS.
Art. 1o Convoca o Controlador Geral do Município de Itaguaí, Sr. Geraldo Gomes
de Oliveira F'ilho, para Çomparecer à Cârnara Municipal de ItagLraí para prestett',
pcssoalrncnte, inÍbrmaçõcs sobre assurrtos dc sua pasta, conlormc prcvisto uo Art,
.53, XIV da Lei Orgânica do Mur-ricípio, c/c Art. 100 da Cor-rstituição do Irstado do
Rio de Janeiro e Art. 50 da Constituição liedcral.
Parágralo único. De acordo colrr a I-ei no 4.19212024, são equiparados aos
Secretários Municipais o Procurador Geral do Município, Controlador Geral do
Município, Presidente do Itaprevi e Presidente da Cornpanhia de I)esenvolvimcnto
de ltaguaí.
Ar"t. 2u A ar"rtoridadc convocada nos terrnos clo arligo lo dcverii pl'cstar
csclarecirnentos ern relação ao gasto com pessoarl no âmbito do Podcr I:xccr-rtivit
Municipal, eil raz,áo daconstante publicação de atos de nomcação de serviclores cnt
cargos cornissionados na Prefeitura Municipal de Itaguaí, considerando a existência
de decisão judicial que irnpede novas nomeações de servidores.
Art. 3o O cornparecirnento das autoridades convocadas nos termos deste i)ccreto
deverá ocorrer em entendirnento prévio com a Mesa Dirctora para convocação dc
Scssão llxtraordin,ária a ser convocada para a prestação das irrlbrrnações.
Art. 4o Este Decreto cntra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaguaí,09 de setembro de 2025.
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E§TADO DCI RIO DE JANEIRO
cÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAi
PODÊR LEGI§LATIVO
Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Presidente
Guilherr-ne Severino Campos de
Farias Kifer Ribeiro
2o Vice-Presidente
I{achel Secundo da Silva
lo Secrctário
Irabiano José Nunes
Vice-Presidente
Patrícia F'ernanda I(urchcnbcc l<er
3o Vice-Presidente
Alexandro Valença dc Paula
2o Secretário