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KtsI'UT'LIUÍI T.ts,EEK'II IVII UU HK,II}IL
ESTADCI I}O RIO DE JANEIRO
cÂMARA MUiltctPAL DE lrAGuAi
PODTR LEGI§I-ÀTIVO
Cortsidercrndo o recluerimento clcr Comisstio cle Obros' e Serviç'os l)ítblico,t,
n CÂmnRA MTJNICIPAL DH, IT'A(;[JAÍ, E,S'I'ADO DO RIO DI,I .IANEIRO,
pelos Seus rcpresentantcs legais, Decreta e nos Promulgamos o scgl-tinte:
I'RO.IETO DIi DF]CI{F]'I'O I,IiGISI,A'I'IV() N"
DrsPÔE SOBRII A CONVOCAÇÃO DI,l
SE,CRH,TÁruO MI]NICIPAI, PARA
PRILST'AR ESCLARI,I,CIMI,INI'OS Fl DÁ
O T]'I'RAS PROVI DÊNCIAS.
Art. lo Convoca o Secretário Municipal cle Obras e lJrbanismo de ltagr,taí, Sr. Paultl
Cesar Rodrigues de Sá, para con"rparecer à Cârnara NIr-rnicipal de Itaguaí para
preslar, pessoahnente, infonnações sobre assuntos de sua pasta, confortne previsto
no,A.fl. 53, XIV da Lei Orgânica do Município, c/c Ar-t. 100 cla Constituição dcr
Estado do I{io de Janeiro e Art. 50 da Constituição lrederal.
At't,.2o A autoridac'le cor-tvocada nos tennos do artigo 1o dcverá prestar inÍorrnaçÕes
sobrc as obras dc estabilrzaçãl> de taludes e construção de tnuros dc contenção,
explicar cometirnento de eventuais crimes ambientais colrl a supressão de vegetação
e a construção de muro de contenção estreitando curso d'água, alem de esclareccr a
construção de retorno na Avenida lsoldackson Cruz de Brito, em Íjente ao mercado
Rio Sul.
Ar"t. 3o O cornparecimento da autoridade convocada nos tert"nos deste Decrcto devcrit
ocorrer ern entendimento próvio corr .l Mesa Diretora parÍl coltvoc:aÇão cic Scssàcr
lixtraordir-rária para a prestação clas inlbnr-rações.
Ar1. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cârnara Municipal de Itaguaí,09 de setembro de 2025.
Haroldo Rodrigues Jesus Neto
Presidente
Irabiano Josó Nunes
Vice-Presidcntc
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ESTADO NC Ri§ DE JANEIRO
CÀIflARA MUNIGIPAI. DE ITAGUAi
PODER LEGISLATIVO
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cÂr,inRA i iLJl,li{.1!r.ri r''1j ! i
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Guilherme Severino Carnpos de
Irarias Kifer Ribeiro
2" Vice-Presidente
Rachel Secundo da Silva
1o Secretário
Patrícia Irernanda Kuchenbcckcr
3o Vicc-Presidentc
Alexandro Valença dc Paula
2o Secretário
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