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§STADCI fl0 R!ü ü[ "]Af\i§lR0 §ÂMARA ÍI'IUT{ICIPAL O§ ITAGUAi
POD§R L§GI§LATIVÜ
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^ CAHARA
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Consideranclo o reqlterin,tento da Coruissão de Irinanças, Orçcrrtlent(,t, Oontrole a
Prestação de Contas:
A CÂMARA MT]NICIPAI, DI,] II.AGIJAÍ, I,],S'I.ADO DO RIO DI.].IANIIIRO.
pelos seus representantes legais, I)ecreta e nos Promulgamos o scguinte':
PRoJETo DE DECRETO LEGTSLATIVO N" A^O}I A6
DISPÔE SOI}RF] A CONVOCAÇÃO I)H
SI.]CRH,'I'ARIO MUNICIPAI, PARA
PRIISTAR ESCI,ART],CIMIiNI'OS E DA
OU'I'RAS PROVIDÊXC TNS.
A11, lo (lonvoca o Secretário Municipal de Ordern publica e Lirnllcza [Jrbana clc
Iraguaí, Sr. Valter cle Almeida Matos cla Costa, para comparect:r àr (lârnara
MLinicipal de 1tagu aí para prestar, pcssoahrente, inÍbruraçõcs sotrre assurttos cie suit
pasta, çor-rforrr-re previsto no Art. 53, XIV da Lci Orgânica do Município, c/c Art.
IOO Au Constituição do Irstado do Rio de Janeiro e Art. 50 cla Constituição Irederal.
Art.2' A autoridade convocada nos termos do artigo 1o deverá prcstar inÍonraçõcs
a cxecurção orçamenlâriana Secretaria de Ordem Publica, especiÍlcarncntc rcÍ'crcute
a pagamentos realizados a eutpresa Plural Serviços'l'ecnicos no tnês c1c.lr-rlho dc
2025, rcÍbrente ao exercício clc 2024, considerando qlue a rcÍbrida empresa não tetn
contrato vigentc com o rnurricípio.
An. 3o O comparecirnento cla autoridade convocada nos termos deste l)ecreto deverá
ocorrer em entendirnento prévio com a Mesa Diretora para Çonvocação de Sessão
Ilxtraordin âria para a prestação das inÍbnnações.
Ar.t. 4o Llste Decreto entra ern vigor na data de sua publicação.
Cârnara Municipal dc ltagLraí, 09 dc setcn-rbro c1c 2025'
Ilaroldo Rodrigues Jesus Neto
Presidcr-rte
Iiabiano J osé Nr-rr"rcs
Vicc-Presidcntc
-r5.
Kk],ulít-IU,[ l'EukHrhl Ilrlt llt ÜÜt#tttlL
E§TADO üÊ RIS NÉ JANEIRO
cÂilflAnA MUNIcIFAL DE lrÀGu*i
PODER LEüI§LATIVO
Guilherrne Severino Carrpos de
Irarias I(i Í'er ltibeiro
2o Vice-Prcsidentc
Rachel Secundo da Silva
lo Sccl'etár'io
Patríc ia l"ernancJa I( ucl"ren bccl<er
3o Vicc-Prcsiclentc
Alexarrdro Valença de Paula
2o Sccretário
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