| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 003 de autoria do Mesa Diretora. Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 9 de setembro de 2025. Ver. Fabinho Taciano Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Ver. Adilson Pimpo Membro |
| native_id | 4825 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-09 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-09-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-09-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-09-09 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-09T11:53:06.824014-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 6 | 4 | 0 |
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