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REQUERIMENTO DB INFORMAÇÃO NO 12025
I
HAROLDO RODRIGUES JBSUS NBTO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento termos dos artigos 161, III e 162 do Regimento
Interno, depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Prefeito Municipal
de ltaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Copia integral de todos os processos administrativos que resultaram na
concessão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de
Operação (LO) Licença Ambiental e Autorização Ambiental concedidas às
empresas L&.A Brasil Locações de Máquinas Ltda e JW Brasil Locações de
Máquinas Ltda, de julho de 2020 até o presente momento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento trata-se de medida indispensável ao exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, asseguradapela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Càmara.
Assim, diante da relevância do tema, solicitamos a aprovação dos nobres pares
desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, I"6 de setembro de 25.
HAROLDO RO UBS JESUS NETO
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