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CÂMARA MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO CAMARA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº —
/2025
12DS
HAROLDO RODRIGUES JESUS NETO, que este subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento termos dos artigos 161, Ill e 162 do Regimento Interno,
depois de consultado o douto Plenário, seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde de
Itaguaí, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações referentes à Farmácia Popular
Municipal:
QUESITOS
Sobre o Abastecimento e Tipos de Medicamentos
1. Quais medicamentos atualmente são disponibilizados pela Farmácia Popular do
Município?
2. Qualo critério utilizado para definição da lista de medicamentos ofertados?
3. Existem medicamentos especiais destinados a pacientes com doenças raras ou
síndromes específicas? Se sim, quais? Encaminhar relatório descritivo.
4. Existe fornecimento de leites especiais para crianças com restrições alimentares ou
síndromes específicas? Quais tipos estão sendo entregues? Encaminhar relatório
descritivo com quantitativo e idades dos usuários.
5. Há distribuição de fraldas geriátricas e fraldas infantis pela rede municipal? Em caso
afirmativo, quais os critérios para concessão? Encaminhar relatório descritivo com
quantitativo e idades dos usuários
6. Há fornecimento de fitas de glicemia? Qual a quantidade mensal disponibilizada e quais
pacientes têm direito ao benefício?
7. Como é realizado o controle e a dispensação de medicamentos controlados?
: Câmara Municipal de Itaguaí
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ
PODER LEGISLATIVO fr nba CAMARA
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Sobre Consumo e Relatórios
8. Encaminhar relatório de consumo de medicamentos referente aos últimos 12 meses,
discriminando tipos, quantidades e beneficiários atendidos.
9. Encaminhar relatório de atendimento da Farmácia Popular, com dados mensais de
pacientes atendidos.
10. Encaminhar relatório de falta de medicamentos se houver e justificativa.
Sobre Gestão e Administração
11. Informar se a Farmácia Popular é administrada diretamente pela Secretaria Municipal de
Saúde, por Organização Social (O.S.) ou por Pessoa Jurídica contratada.
12. Qual a
empresa responsável pela administração, caso não seja gestão direta? Encaminhar
cópia do contrato vigente.
13. Qual o servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato?
14. Encaminhar relatório de remuneração dos profissionais envolvidos na execução do
serviço.
Sobre Contratos, Licitações e Pagamentos
15. Encaminhar a íntegra do processo licitatório que originou a contratação da empresa
responsável pela administração e fornecimento dos medicamentos.
16. Informar o valor global do contrato e seus aditivos, caso existentes.
17. Encaminhar cópia de todos os processos de pagamento realizados à
empresa nos últimos
12 meses.
18. Informar os fornecedores de medicamentos contratados, indicando nome empresarial,
CNP) e respectivos objetos fornecidos.
Sala das Sessões, de de 2025.
e.A,
Câmara Municipal de Itaguaí
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