| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Comissão de Constituição Justiça e Redação Assunto: Projeto de Lei nº 104 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o inciso 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.561, de 28 de setembro de 2017, que Autoriza o Município de Itaguaí a efetuar o Protesto de Títulos e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 15 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. |
| native_id | 4896 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-04 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-10-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-09-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-09-19 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-04T11:03:12.317103-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 /ITAGUA-RJ T(21) 2688-1136 | T:(21) 2688-1236 CÂMARA MUNICIPAL ITAGUAÍ EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 104 de 2025 de autoria do Poder Executivo Ementa: ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE ITAGUAÍ A EFETUAR O PROTESTO DE TITULOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. E o Parecer. Ver. Nando Rodrigues Relator IN Ver. A Pimpo mb bia e ê Pv 3 5