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CÂMARA MLINICIPAL DE ITAGUAI
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 /ITAGUA-RJ
T (21) 2688-1136 | T'(21) 2688-1236
CÂMARA MUNICIPAL
ITAGUAL
EXMS. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAGUAÍ
Indicação nº /2025
Indico a Mesa Diretora, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
Exme Sr. Prefeito, para determinar ao órgão competente da Municipalidade
Solicitando o Programa Especial de Regularização Fiscal.
Plenário Prefeito Wilson Pedro Francisco, 29/09/2025.
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUALÍ
RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP 23815-180 / ITAGUA-RJ
T (21) 2688-1136 | T'(21) 2688-1236
“CÂMARA MUNICIPAL
ITALLUAL
Justificativa
A presente indicação visa instituir o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS)
no Município de Itaguaí, com o intuito de oferecer aos contribuintes a oportunidade
de regularizar seus débitos tributários e não tributários, abrangendo impostos, taxas e
contribuições de quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de
dezembro de 2024. A inadimplência tributária é um desafio enfrentado por diversos
municípios, impactando diretamente as receitas e a capacidade de investimento em
áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Em Itaguaí, a situação não é
diferente, e a presente proposta busca oferecer uma solução eficaz para recuperar
créditos tributários e minimizar os impactos da inadimplência na gestão municipal. O
Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS) proposto visa alcançar os seguintes
objetivos:
* Aumento da Arrecadação: A concessão de descontos em multas e juros de mora
incentiva a regularização dos débitos, proporcionando um aumento significativo na
arrecadação municipal.
* Recuperação de Créditos: O REGFIS permite a recuperação de créditos tributários
que, de outra forma, poderiam ser considerados perdidos, contribuindo para a saúde
financeira do município.
« Redução da Dívida Ativa: A regularização dos débitos contribui para a redução da
dívida ativa do município, facilitando a gestão fiscal e liberando recursos para
investimentos.
* Justiça Fiscal: O programa oferece a oportunidade de regularização para todos os
contribuintes, independentemente de sua situação econômica, promovendo a justiça
fiscal.
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