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ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E CINCO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Itaguaí, à Rua Amélia Louzada, nº 277
– Centro, reuniram-se os Senhores Vereadores para a 30a Sessão Ordinária do
2º Período de 2025. Procedida a verificação de presença, estiveram presentes
os seguintes Vereadores: Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente,
Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro – 2º Vice-Presidente,
Patrícia Fernanda Kuchenbecker – 3
a Vice-Presidente; Rachel Secundo da
Silva – 1
a Secretária, Alexandro Valença de Paula– 2º Secretário; Adilson
Pereira Campos Júnior, Agenor de Oliveira Teixeira, Oineguelando Rodrigues
Eugênio da Silva, Alecsandro Alves de Azevedo e Fábio Luís da Silva Rocha,
deixando de comparecer o vereador Fabiano José Nunes. Havendo número
legal, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convidou os
pastores Presentes a procederem a Leitura Bíblica. Dando prosseguimento a
Sessão o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário que realizasse a leitura
da Ata anterior, cito a Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária do Segundo
Período do Ano de 2025. Terminada a Leitura da Ata, o Sr. Presidente a
colocou em Discussão e Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra à Primeira Secretária para a
leitura do Expediente do Dia: Correspondências Recebidas:
Ofício/PGM/GAB nº 386/2025, de 02 de outubro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal – Ref. Ofício nº 76/2025 – Câmara
Municipal de Itaguaí – Solicitando a prorrogação do prazo por mais 15
(quinze) dias para atendimento ao ofício supramencionado, que solicita
informações desta Administração Municipal - (a) Jenifer de Almeida Santos
– Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 387/2025, de 02 de outubro de 2025 – ao Senhor
Presidente da Câmara Municipal – Ref. Ofício nº 77/2025 – Câmara
Municipal de Itaguaí – Solicitando a prorrogação do prazo por mais 15
(quinze) dias para atendimento ao ofício supramencionado, que solicita
informações desta Administração Municipal - (a) Jenifer de Almeida Santos
– Procuradora Geral do Município de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Ofício/PGM/GAB nº 390/2025, de 02 de outubro de 2025 – ao Senhor
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Presidente da Câmara Municipal – Ref. Ofício nº 68/2025 – Câmara
Municipal de Itaguaí – Encaminhando a resposta da Secretaria de Obras e
Urbanismo, através do Ofício SMOU nº 1.164/2025, acerca da obra
questionada - (a) Jenifer de Almeida Santos – Procuradora Geral do Município
de Itaguaí. Despacho: Ciente. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Correspondências Expedidas: Ofício nº 081/25, de 01 de
outubro de 2025 – ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza –
Encaminhando original da Lei nº 4.259/2025 Promulgada por este Legislativo
Municipal, acompanhada de cópia da respectiva publicação – (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Ofício nº 082/25, de 01 de outubro de 2025
– ao Exmº Sr. Prefeito Rubem Vieira de Souza – Encaminhando as seguintes
Indicações, devidamente aprovadas por este Legislativo: Indicações nº
417/2025 e nº 418/2025 de autoria do Vereador Sandro da Hermínio;
Indicações nº 421/2025 e nº 422/2025 de autoria do Vereador Nando
Rodrigues; Indicações nº 423/2025 e nº 424/2025 de autoria do Vereador
Adilson Pimpo; Indicações nº 425/2025 e nº 426/2025 de autoria do Vereador
Fabinho Rocha; Indicações nº 427/2025 e nº 428/2025 de autoria da
Vereadora Rachel Secundo; Indicações nº 429/2025 e nº 430/2025 de autoria
do Vereador Agenor Teixeira; Indicações nº 431/2025 e nº 432/2025 de
autoria da Vereadora Paty Bumerangue; Indicação nº 433/2025 de autoria do
Vereador Haroldo Jesus; Indicações nº 434/2025 e nº 435/2025 de autoria do
Vereador Fabinho Taciano (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente.
Ofício nº 083/25, de 03 de outubro de 2025 – à Ilustríssima Senhora
Procuradora do Município de Itaguaí – Resposta ao Ofício/PGM/GAB nº
386/2025 – (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Presidente. Terminada a
Leitura dos Expedientes, o Sr. Presidente passou a Ordem do dia, e concedeu
a palavra, ao Ver. Guilherme Farias que, Pela Ordem, solicitou a votação em
Bloco dos Requerimentos e Indicações constantes de pauta. O Sr. Presidente
acatou o pedido do nobre vereador e ofereceu para o Plenário deliberar, sendo
o mesmo aprovado. Requerimento nº 130 de 2025: Moção de
Congratulações e Elogios ao Sr. Marcio Santos de Araújo, Vereador e
Secretário de Economia Solidária do Rio de Janeiro. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Requerimento nº 131 de 2025: Moção de Congratulações e
Elogios ao Sr. Lucas Eduardo Pereira de Menezes. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Requerimento nº 132 de 2025: Moção de Congratulações e
Elogios ao Sr. Laudemiro Pereira Pinheiro. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Requerimento nº 133 de 2025: Moção de Congratulações e Elogios ao Sr.
Sebastião Washington Reis de Oliveira. Autor: Adilson Pimpo. Despacho:
Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 436 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua Arabela
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Rangel Pereira, sentido linha férrea, localizada no bairro Engenho. Autor:
Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 437 de 2025: Solicitando
que seja feito reparo na massa asfáltica na Rua Governador Carlos Lacerda,
bairro Brisamar. Autor: Nando Rodrigues. Despacho: Aprovado. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 438
de 2025: Solicitando que seja realizada a substituição da iluminação pública
existente, por lâmpadas de LED em toda a extensão da Rua Professor Chico,
no bairro Santana. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 439
de 2025: Solicitando que seja realizada a substituição da iluminação pública
existente, por lâmpadas de LED em toda a extensão da Rua Santo Antônio, no
bairro Santana. Autor: Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 440
de 2025: Solicitando que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua
Senador Landulfo Alves, em frente ao nº 197, localizada no bairro Centro.
Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 441 de 2025: Solicitando
que seja realizada pavimentação asfáltica na Rua Senador Landulfo Alves, em
frente ao nº 340, localizada no bairro Centro. Autor: Paty Bumerangue.
Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 442 de 2025: Solicitando serviço de tapa buraco na
Rua Resesa, antiga Rua da Fundação, bairro do Parque Primavera. Autor:
Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 443 de 2025: Solicitando que seja feito
mutirão de roçada e retirada de entulhos no bairro Jardim América. Autor:
Adilson Pimpo. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 444 de 2025: Solicitando a aquisição e
instalação de lombadas modulares em toda extensão da Rua General
Bocaiúva. Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Discussão adiada pela
ausência do autor. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Indicação nº 445 de 2025: Solicitando a aquisição e instalação de
lombadas modulares em toda extensão da Avenida Deputado Octávio Cabral.
Autor: Fabinho Taciano. Despacho: Discussão adiada pela ausência do autor.
Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº
446 de 2025: Solicitando a retirada de entulhos na Rua Antoninha Gomes da
Silva, em frente ao Lote 28 da Quadra 99, bairro Brisamar. Autor: Guilherme
Farias. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Indicação nº 447 de 2025: Solicitando a retirada de
entulhos na Rua Vivail da Silveira, próximo ao número 14, bairro Santana.
Autor: Guilherme Farias. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 448 de 2025: Solicitando a
criação do Centro de Acolhimento às Pessoas com Deficiência, denominado
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Casa da Inclusão, para atuar em parceria com as demais Secretarias
Municipais. Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 449 de 2025:
Solicitando a realização de obras de galeria de drenagem pluvial no canal
localizado na Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida, bairro Jardim Mar.
Autor: Rachel Secundo. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 450 de 2025: Solicitando
em caráter de urgência a troca de manilhas entre as Ruas Cuba e México,
próximo ao nº 03 da Rua Cuba, bairro Jardim América. Autor: Sandro da
Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues
Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 451 de 2025: Solicitando a instituição
do Programa Especial de Regularização Fiscal, no Município de Itaguaí.
Autor: Sandro da Hermínio. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Indicação nº 452 de 2025:
Solicitando em caráter de urgência, recapeamento asfáltico na Rua Aloísio
Aragão Santos, no bairro Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. Despacho:
Aprovado. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Indicação nº 453 de 2025: Solicitando em caráter de urgência, desobstrução
e troca de manilhas de toda rede pluvial da Rua Ótila Borges, no bairro
Brisamar. Autor: Fabinho Rocha. Despacho: Aprovado. Em 07/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei nº 092 de 2025 de
autoria da Ver. Rachel Secundo Ementa: Institui o “Dia Municipal da Língua
Brasileira de Sinais — Libras” no município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opina pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões,
14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente; Ver. Nando
Rodrigues - Relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas para emitir
parecer. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 080 de 2025 de autoria da vereadora
Karine Brandão. Ementa: Institui no âmbito do município de Itaguaí o
programa "Escola que Cuida" nas unidades de rede pública de ensino, voltado
à conscientização, prevenção e enfrentamento do abuso e da violência sexual
contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Relator: Agenor
Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É
o Parecer. Sala das Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme
Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando RodriguesMembro. Despacho: Aprovado, à Comissão Educação e Cultura para emitir
parecer. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente.
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de
Contas: Assunto: Projeto de Lei nº 061 de 2025 de autoria do vereador
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Olindino Cerqueira. Ementa: Dispõe sobre o Passaporte Cegonha Costa
Verde, sistema de gratuidade no transporte público para realização de
assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do
sistema único de saúde, às pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade
social e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das
Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver.
Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Assistência e Ação Social para emitir parecer. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 078 de 2025 de autoria da vereadora Karine
Brandão. Ementa: Dispõe sobre a concessão do benefício de auxílio-aluguel
às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Itaguaí
e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de
Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 17
de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor
Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho: Aprovado, à
Comissão de Defesa da Mulher para emitir parecer. Em 07/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas: Assunto: Projeto
de Lei nº 079 de 2025 de autoria da vereadora Karine Brandão. Ementa:
Institui o programa "Itaguaí Acolhe", que dispõe sobre a entrega de kit
maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município
de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o
Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das
Comissões 17 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver.
Agenor Teixeira - Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho:
Aprovado, à Comissão de Assistência e Ação Social para emitir parecer. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 100 de 2025 de autoria do vereador Nando
Rodrigues. Ementa: Promove incentivo à doação de alimentos para
instituições de caridade e pessoas carentes do município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de agosto
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira -
Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão
de Desenvolvimento, Indústria e Comércio para emitir parecer. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas:
Assunto: Projeto de Lei nº 101 de 2025 de autoria do vereador Nando
Rodrigues. Ementa: Cria o serviço de atendimento a emergência médica com
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moto, denominado MOTO-SAMU no município de Itaguaí e dá outras
providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Lei em
epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 17 de agosto
de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira -
Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão
de Saúde para emitir parecer. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus
Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com
Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº 093 de 2025 de autoria da Verª Rachel
Secundo. Ementa: Autoriza o fornecimento gratuito de adesivos de
identificação para veículos que transportam pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA), e dá outras providências. Relator: Ver Fabio Rocha.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua aprovação. É o
Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. (aa) Ver.ª Patrícia
Fernanda Kuchenbecker; Fábio Rocha - Relator; Rachel Secundo - Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência: Assunto: Projeto de Lei nº
096 de 2025 de autoria da Verª Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação
da cartilha de acessibilidade com normas técnicas voltada ao comércio e
empresas no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Ver Fabio
Rocha Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua Aprovação. É
o Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. (aa) Ver.ª Patrícia
Fernanda Kuchenbecker – Presidente; Fábio Rocha - Relator; Rachel Secundo
- Membro. Despacho: Aprovado, à Comissão de Defesa do Consumidor para
emitir parecer. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Pessoa com Deficiência:
Assunto: Projeto de Lei nº 097 de 2025 de autoria da Verª Rachel Secundo.
Ementa: autoriza a criação e distribuição gratuita da “pulseirinha da inclusão”
para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista (TEA),
doença raras, doenças severas e outras condições de vulnerabilidade, contendo
QR Code no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Relator:
Ver Fabio Rocha. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opina pela sua
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2025. (aa)
Ver.ª Patrícia Fernanda Kuchenbecker - Presidente; Fábio Rocha - Relator;
Rachel Secundo - Membro. Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia
em Primeira Discussão. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e
ao Jovem: Assunto: Projeto de Lei nº 041 de 2025 de autoria da Vereadora
Karine Brandão. Ementa: Dispõe sobre a implantação do parque TEA,
adaptado para as crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras
providências no âmbito do município de Itaguaí. Relatora: Vereadora Rachel
Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela
Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. (aa)
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Ver. Oineguelando Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver. Rachel
Secundo da Silva - Relatora; Ver. Fábio Luís da Silva - Membro. Despacho:
Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da
Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente ao Jovem: Assunto:
Projeto de Lei nº 027 de 2025 de autoria do Vereador Julinho. Ementa: Dispõe
sobre a implementação de políticas públicas para o fornecimento de
abafadores de ruídos para crianças com laudo de autismo no município de
Itaguaí e dá outras providencias. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da
Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o
Parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. (aa) Ver. Oineguelando
Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva -
Relatora; Ver. Fábio Luís da Silva - Membro. Despacho: Aprovado, incluase na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 07/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de Atenção à
Criança, ao Adolescente e ao Jovem: Assunto: Projeto de Lei nº 052 de 2025
de autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa:
Dispõe sobre criação do conselho municipal da juventude de Itaguaí - RJ
(CMJI) e dá outras providências. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da
Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o
Parecer. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2025. (aa)Ver. Oineguelando
Rodrigues Eugénio da Silva - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva -
Relatora; Ver. Fábio luís da Silva Rocha - Membro. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 07/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio: Assunto: Projeto de
Lei n°102 de 2025 de autoria do Ver. Adilson Pimpo. Ementa: Dispõe sobre
a redução do valor mínimo de parcela em UFIR para pagamento de taxas e
tributos municipais por feirantes e ambulantes pessoas físicas no Município
de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Ver. Rachel Secundo
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer.
Sala das comissões, 29 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano -
Presidente; Ver. Rachel Secundo - relatora; Ver. Adilson Pimpo - Membro. O
Sr. Presidente colocou a matéria em discussão, concedendo a palavra ao Ver.
Adilson Pimpo que cumprimentou a todos e afirmou que, enquanto esteve à
frente da Secretaria de Ordem Pública, recebeu muitos ambulantes e manteve
um diálogo muito bom com eles. Relatou que os ambulantes sempre
reclamavam do valor a ser pago em tributos e observou que o município
atravessa dificuldades econômicas, o que agravava a situação dos
trabalhadores informais. Informou que o projeto de lei propunha a redução da
parcela mínima para pagamento de tributos, de 20 para 10 UFIR, para dar mais
tranquilidade aos ambulantes e permitir que paguem em dia sem enfrentar
dificuldades. Defendeu que os ambulantes são os responsáveis por
373
movimentar a economia do município. Por fim, pediu aos colegas a aprovação
do projeto e despediu-se desejando bom dia a todos. Despacho: Aprovado,
inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em 07/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio: Assunto: Projeto de
Lei nº 064 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: Dispõe sobre
Criação do Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinados aos
estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município
de Itaguaí e dá outras providências. Relatora: Ver. Rachel Secundo
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer.
Sala das comissões, 22 de setembro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano -
Presidente; Ver. Rachel Secundo - Relatora; Ver. Adilson Pimpo - Membro.
Despacho: Aprovado, inclua-se na Ordem do Dia em Primeira Discussão. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 66 de 2025: Ementa: “Institui o Programa
Municipal de Qualificação Profissional no Âmbito Município de Itaguaí e dá
outras Providências”. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Primeira
Discussão do Projeto de Lei nº 83 de 2025: Ementa: Dispõe sobre o
reconhecimento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Marreco de Vila
Geni como bem cultural e imaterial no âmbito do município de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Paty Bumerangue. Despacho: Aprovado em
Primeira Discussão, inclua-se na Ordem do Dia em Discussão Final. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final
do Projeto de Lei nº 31 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a proibição do
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzam
poluição sonora no município de Itaguaí, e dá outras providências. Autor: Dra.
Karine Brandão. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 07/10/2025.
(a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto
de Lei nº 33 de 2025: Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Jovem
Aprendiz Municipal e dá outras providências. Autor: Olindino Cerqueira.
Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 07/10/2025. (a) Haroldo
Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 65
de 2025: Ementa: Considera-se cavalgadas como bem cultural e imaterial no
âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autores: Paty
Bumerangue, Agenor Teixeira. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em
07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final
do Projeto de Lei nº 67 de 2025: Ementa: Assegura o direito das mulheres e
pessoas com algum tipo de deficiência intelectual de terem acompanhante,
uma pessoa de sua livre escolha em procedimentos públicos e privados de
saúde no âmbito do município de Itaguaí e dá outras providências. Autor: Paty
374
Bumerangue. Despacho: Aprovado em Discussão Final. Em 07/10/2025. (a)
Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Presidente. Discussão Final do Projeto de
Lei nº 81 de 2025: Ementa: Institui a política municipal de proteção e
atendimento aos direitos dos animais, no âmbito do município de Itaguaí e dá
outras providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Discussão Final do Projeto de Lei nº 82 de 2025: Ementa:
Institui no município de Itaguaí a Medalha “Herói Itaguaiense” e dá outras
providências. Autor: Dra. Karine Brandão. Despacho: Aprovado em
Discussão Final. Em 07/10/2025. (a) Haroldo Rodrigues Jesus Neto –
Presidente. Terminada a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou ao Grande
Expediente, solicitando ao Sr. 2
o Vice Presidente que assumisse a Presidência
para que pudesse fazer uso da palavra. O Sr. Presidente em Exercício
concedeu a palavra, pela ordem de inscrição, ao Ver. Haroldo Jesus que
cumprimentou a todos os presentes e disse que em sua transmissão ao vivo do
dia anterior tratou de temas como saúde, educação e segurança e manifestou
preocupação com o aumento do fluxo de pessoas no verão em Itaguaí.
Afirmou que a saúde do município colapsou, citou denúncias sobre a redução
do número de ambulâncias e relatou casos graves, incluindo a morte de um
pai por falta de socorro e o nascimento com fratura de uma criança no Hospital
São Francisco Xavier. Afirmou que a obra do hospital estava paralisada
porque não havia para onde transferir pacientes e criticou a gestão do
Secretário de Saúde, dizendo que ele tem perfil administrativo, não técnico
em saúde, e que houve perseguição política que resultou na saída de médicos.
Acrescentou que a UPA estaria desorganizada, com pagamentos em espécie e
restrição à fiscalização, e que contratos e frequências seriam verificados.
Declarou que a atual administração negligenciava a população, que a
insegurança aumentou com assaltos e furtos em prédios públicos, e criticou a
priorização de obras como uma rotatória em vez de políticas de emprego e
atendimento social. Informou que detectou irregularidades financeiras e
omissões em balancetes, que vinha estudando a máquina pública e que
apresentaria apontamentos sobre fraudes e uso indevido dos recursos públicos.
Reforçou que a Câmara e a sua comissão de saúde fiscalizariam as compras
emergenciais e o uso do fundo de saúde federal, alertou para possíveis
irregularidades em aquisições e obras e afirmou que continuaria denunciando
até que houvesse responsabilização. Finalizou pedindo atenção à população,
afirmando que a tendência era de piora se não houver mudança e desejando
bênçãos ao município. Nada mais havendo para constar, o Sr. Presidente em
Exercício encerrou a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 14 de
outubro em horário regimental. Eu, Domingos Jannuzi Alves, Tec. Legislativo
– Redação, redigi esta Ata.
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Presidente Vice-Presidente
2° Vice-Presidente 3
a Vice-Presidente
Primeira Secretária Segundo Secretário