| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria da vereadora Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de assegurar o atendimento às Pessoas com Deficiência Auditiva por meio de intérprete da língua brasileira de sinais - Libras, ou meios de acessibilidade equivalentes, em todos os estabelecimentos privados de atendimento Público no município de Itaguaí, e dá outras providências . Relator: Ver Nando Rodrigues. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 18 de setembro de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira - Membro; Ver. Nando Rodrigues- Relator. |
| native_id | 4961 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-24 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2025-10-15 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-10-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-10-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-10-10 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-14T10:43:59.389853-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP: 23815-180 / TAGUA-RJ T (21) 2688-1136 | T:(21) 2688-1236 CÂMARA MUNICIPAL = WTAGUAI EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI. Comissão de finanças, orçamento, controle e prestação de contas PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 074 de 2025 de autoria do Ver”. Rachel Secundo Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS, OU MEIOS DE ACESSIBILIDADE EQUIVALENTES, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. E o Parecer. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2025. Pe farias Presidente Ver. Nando Rodrigues Relator Membro