| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Comissão de Constituição Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei nº 107 de 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública, no âmbito do município de Itaguaí, RJ. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 06 de outubro de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Ver. Adilson Pimpo - Membro; |
| native_id | 5008 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-21 | Proposição aprovada | U | — |
| 2025-10-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-10-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-10-16 | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-21T10:51:21.658377-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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TT CAMARA MUNICIPAL DE ITAGUAI RUA AMÉLIA LOUZADA, 277 - CENTRO | CEP. 23815-180 /ITAGUA-RU) T (21) 2688-1136 | T:(21) 2688-1236 EXM? SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto; Projeto de Lei nº 107 de 2025 de autoria do Poder Executivo Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENTREGA DE BENS, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua constitucionalidade. É o Parecer. Relator Ver. A Pimpo M